A atividade de fiscalização tributária municipal é regida
por normas que equilibram o poder de império do Estado
e as garantias fundamentais. Com base exclusivamente
nas normas gerais da Lei nº 5.172/1966 (Código
Tributário Nacional - CTN), acerca da arrecadação e
fiscalização de tributos, marque V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas:
(__) O domicílio tributário eleito pelo contribuinte pode
ser recusado pela autoridade administrativa quando
impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização,
nos termos do Artigo 127, § 2º do CTN.
(__) A lavratura de termo de início de fiscalização tem o
condão de excluir a espontaneidade do sujeito passivo
em relação aos tributos e períodos descritos no
documento, conforme o Artigo 196 do CTN.
(__) Os livros obrigatórios de escrituração comercial e
fiscal devem ser conservados até que ocorra a
prescrição dos créditos tributários decorrentes das
operações, segundo o Artigo 195, parágrafo único do
CTN.
(__) A autoridade administrativa pode realizar o exame
de documentos e livros fiscais em estabelecimentos de
terceiros, independentemente de intimação prévia, desde
que haja indício de fraude.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Question

A atividade de fiscalização tributária municipal é regida
por normas que equilibram o poder de império do Estado
 e as garantias fundamentais. Com base exclusivamente
nas normas gerais da Lei nº 5.172/1966 (Código
Tributário Nacional - CTN), acerca da arrecadação e
fiscalização de tributos, marque V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas:
(__) O domicílio tributário eleito pelo contribuinte pode
ser recusado pela autoridade administrativa quando
impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização,
nos termos do Artigo 127, § 2º do CTN.
(__) A lavratura de termo de início de fiscalização tem o
condão de excluir a espontaneidade do sujeito passivo
em relação aos tributos e períodos descritos no
documento, conforme o Artigo 196 do CTN.
(__) Os livros obrigatórios de escrituração comercial e
fiscal devem ser conservados até que ocorra a
prescrição dos créditos tributários decorrentes das
operações, segundo o Artigo 195, parágrafo único do
CTN.
(__) A autoridade administrativa pode realizar o exame
de documentos e livros fiscais em estabelecimentos de
terceiros, independentemente de intimação prévia, desde
que haja indício de fraude.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:  Alternativa A: V, V, V, F. Ou Alternativa B: F, V, V, V. Ou Alternativa C: F, F, F, F. Ou Alternativa D: V, F, F, V.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] V, V, V, F. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 5.172/1966 (CTN), arts. 127, § 2º; 195, parágrafo único; 196: “Art. 127. (...) § 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibile ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo. (...) Art. 195. (...) Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.” O gabarito A se sustenta porque os itens 1 e 3 coincidem com a literalidade do CTN; o item 2 é compatível com o art. 196 em conjunto com o art. 138, parágrafo único, e o item 4 extrapola as normas gerais do CTN ao ampliar o exame em terceiros sem amparo expresso.Tema central: Administração tributária no CTNAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque a sequência V, V, V, F é a única compatível com as normas gerais do CTN. O primeiro item reproduz o art. 127, § 2º, que autoriza a recusa do domicílio tributário eleito quando ele dificulta ou impossibilita a arrecadação ou a fiscalização. O segundo item é juridicamente sustentável pela leitura conjunta do art. 196 com o art. 138, parágrafo único: documentado o início do procedimento fiscal por termo, deixa de haver espontaneidade em relação aos tributos e períodos alcançados pelo procedimento. O terceiro item coincide com a literalidade do art. 195, parágrafo único, ao vincular a conservação dos livros obrigatórios à prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações. O quarto item está errado porque amplia o alcance do poder fiscalizatório do art. 195 do CTN para admitir exame em estabelecimento de terceiros, sem intimação prévia e apenas por indício de fraude, hipótese não prevista expressamente nas normas gerais do CTN.BErradaEstá errada porque marca como falso o primeiro item, mas o art. 127, § 2º, do CTN dispõe literalmente que “A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.” Também erra ao considerar verdadeiro o quarto item, que extrapola o art. 195 do CTN ao afirmar, de modo amplo, exame em estabelecimento de terceiros independentemente de intimação prévia apenas com base em indício de fraude.CErradaEstá errada porque nega suporte normativo aos três primeiros itens, embora todos tenham fundamento no CTN. O item 1 decorre do art. 127, § 2º; o item 2 decorre do art. 196 combinado com o art. 138, parágrafo único, que afasta a espontaneidade após o início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração; e o item 3 reproduz o art. 195, parágrafo único, quanto à conservação dos livros até a prescrição.DErradaEstá errada porque, embora acerte o primeiro item, trata como falsos o segundo e o terceiro sem base jurídica. O segundo é compatível com o CTN pela leitura conjunta dos arts. 196 e 138, parágrafo único, e o terceiro coincide literalmente com o art. 195, parágrafo único. Além disso, considera verdadeiro o quarto item, mas a formulação sobre exame em estabelecimento de terceiros, independentemente de intimação prévia, não encontra amparo expresso nas normas gerais do CTN.Pegadinha da questãoA banca explorou três confusões reais: atribuir ao art. 196, isoladamente, a regra da perda da espontaneidade, quando ela se completa com o art. 138, parágrafo único; trocar prescrição por decadência no dever de guarda dos livros; e supor que o art. 195 autoriza genericamente fiscalização em estabelecimentos de terceiros nos termos amplos da assertiva.Dica para questões semelhantesQuando a assertiva mencionar início de fiscalização e espontaneidade, confronte art. 196 com o art. 138, parágrafo único; o primeiro formaliza o procedimento, o segundo retira a espontaneidade.Em guarda de livros e comprovantes no CTN, o marco cobrado é prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações, não decadência.No domicílio tributário, memorize a exceção expressa do art. 127, § 2º: a autoridade pode recusar o domicílio eleito se ele dificultar ou impedir arrecadação ou fiscalização.Se a alternativa ampliar o poder fiscalizatório com hipóteses não escritas nas normas gerais do CTN, elimine por falta de amparo expresso.

A atividade de fiscalização tributária municipal é regida p...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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