Fundamento decisivo: Lei Complementar nº 123/2006, art. 4º, § 1º, II, e art. 9º, §§ 3º, 4º e 5º: “o cadastro fiscal estadual ou municipal poderá ser simplificado ou ter sua exigência postergada, sem prejuízo da possibilidade de emissão de documentos fiscais de compra, venda ou prestação de serviços, vedada, em qualquer hipótese, a imposição de custos pela autorização para emissão, inclusive na modalidade avulsa.”; “A baixa de que trata o caput deste artigo não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática, comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas microempresas, pelas empresas de pequeno porte ou por seus titulares, sócios ou administradores.” A LC nº 123/2006, portanto, admite simplificação ou postergação do cadastro fiscal municipal, não extingue débitos pretéritos pela baixa e, no caso concreto, sustenta a correção da 1ª e da 2ª assertivas; a 3ª e a 4ª são acolhidas conforme o gabarito oficial.

• Em LC nº 123/2006, simplificação cadastral não significa desaparecimento do cadastro estadual ou municipal.
• Se a assertiva disser que a baixa apaga débitos pretéritos, elimine-a pelo art. 9º, § 3º.
• Quando a questão misturar CNPJ e inscrição municipal, verifique se a lei fala em dispensa total ou apenas em simplificação/postergação.
• Se a consequência jurídica afirmada não estiver expressamente prevista na LC nº 123/2006, não a trate como literal da lei.