Questões de Direito Tributário - Administração Tributária para Concurso

Q4362513

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362513 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta sobre a administração tributária, a fiscalização e o sigilo fiscal, de acordo com o Código Tributário Nacional e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.

A

Conforme a jurisprudência, o fornecimento de informações sobre movimentações financeiras dos contribuintes ao Fisco, sem prévia e necessária autorização judicial, viola o direito ao sigilo bancário assegurado constitucionalmente.

B

As Fazendas Públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não podem prestar-se assistência mútua para a fiscalização de seus tributos, em razão da autonomia federativa que rege a competência tributária de cada ente.

C

É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros, não se aplicando aos casos de requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça.

D

A permuta de informações fiscais entre as Fazendas Públicas dos diferentes entes federativos depende, em qualquer hipótese, de prévia autorização judicial, ainda que prevista em lei ou convênio específico.

E

É vedada, em qualquer circunstância, a divulgação pela Fazenda Pública de informações relativas à inscrição do sujeito passivo em dívida ativa, por se tratar de dado protegido pelo sigilo fiscal.

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Q4344052

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344052 Direito Tributário

Em relação ao IBS e a seu comitê gestor, assinale a opção correta.

A

O IBS é imposto de competência compartilhada entre União, estados, Distrito Federal e municípios.

B

Quanto ao IBS, cada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei específica.

C

O IBS incidirá sobre as exportações.

D

O IBS integra a sua própria base de cálculo.

E

Compete ao comitê gestor decidir contencioso administrativo e representar judicialmente os entes em contencioso judicial envolvendo a cobrança do IBS.

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Q4343054

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Tributos |

Q4343054 Direito Tributário

Para reorganizar sua Administração Tributária, determinado Município editou uma lei com as seguintes disposições:
I. o Município permanece responsável pela instituição e pela alteração dos tributos de sua competência;
II. uma autarquia municipal passa a executar a fiscalização, a arrecadação e os demais atos administrativos relacionados ao IPTU;
III. a atribuição conferida à autarquia poderá ser revogada pelo Município;
IV. uma instituição bancária será contratada para receber os pagamentos efetuados pelos contribuintes.
Ao analisar essa reorganização à luz do Código Tributário Nacional, o fiscal conclui corretamente que

A

a competência tributária permanece com o Município, enquanto as funções administrativas podem ser atribuídas à autarquia, e o encargo bancário de arrecadação não representa delegação dessa competência.

B

a competência tributária é transferida à autarquia, porque o exercício da fiscalização e da arrecadação torna essa entidade titular do poder de instituir e modificar o IPTU.

C

a reorganização é inválida, porque a indelegabilidade da competência tributária impede a atribuição da fiscalização e da arrecadação a outra pessoa jurídica de direito público.

D

a atribuição conferida à autarquia é definitiva, porque as funções administrativas tributárias, uma vez transferidas, não podem ser retomadas pelo ente político competente.

E

o encargo atribuído à instituição bancária transfere-lhe a capacidade tributária ativa, permitindo-lhe fiscalizar, constituir e cobrar administrativamente o crédito de IPTU.

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Q4338208

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338208 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina a expedição de certidões pelos órgãos da administração tributária como instrumento de prova da situação fiscal do sujeito passivo. Acerca das regras constitucionais e legais que regem a expedição da Certidão Negativa de Débitos (CND) e da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), a alternativa que apresenta uma afirmativa correta é a seguinte:

A

a certidão negativa será expedida de ofício pela autoridade administrativa competente, independentemente de requerimento formal do sujeito passivo, mediante simples consulta ao cadastro fiscal

B

a certidão negativa será expedida no prazo máximo e improrrogável de 5 dias úteis, contados da data de entrada do requerimento no órgão competente

C

a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, tem os mesmos efeitos da certidão negativa

D

a certidão negativa será expedida à vista de requerimento do interessado, desde que este apresente todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade

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Q4336033

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Barão de Antonina - SP Órgão: Prefeitura de Barão de Antonina - SP Prova: Prefeitura de Barão de Antonina - SP - 2026 - Prefeitura de Barão de Antonina - SP - Fiscal de Posturas, Obras e Tributos |

Q4336033 Direito Tributário

Uma empresa estabelecida no Município presta serviços sujeitos ao ISSQN e deixa de emitir a correspondente Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) em diversas operações realizadas durante determinado período. Durante ação fiscal, são identificados documentos e demais elementos que comprovam a prestação dos serviços e os respectivos valores. Sobre a situação apresentada, assinale a alternativa correta:

A

A ausência de emissão da NFS-e elimina a ocorrência do fato gerador do ISSQN, pois não houve documento fiscal que formalizasse a prestação.

B

A constituição do crédito tributário relativo às operações não declaradas dependerá da comprovação pelo Município de que o contribuinte reconheceu previamente os serviços prestados e os respectivos valores.

C

A Administração Tributária poderá utilizar os elementos obtidos na fiscalização para apurar as operações realizadas e constituir o crédito tributário correspondente, observadas as normas do Código Tributário Municipal e da legislação aplicável.

D

A NFS-e possui finalidade exclusivamente administrativa e sua ausência não pode resultar em consequências tributárias.

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Q4336032

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Barão de Antonina - SP Órgão: Prefeitura de Barão de Antonina - SP Prova: Prefeitura de Barão de Antonina - SP - 2026 - Prefeitura de Barão de Antonina - SP - Fiscal de Posturas, Obras e Tributos |

Q4336032 Direito Tributário

Um contribuinte declara ao Município que adquiriu determinado imóvel urbano pelo valor de R$ 180.000,00 para fins de recolhimento do ITBI. O valor utilizado para o lançamento do IPTU daquele imóvel é de R$ 220.000,00. Considerando a legislação municipal de Barão de Antonina e a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, assinale a alternativa correta:

A

O Município deverá adotar o valor utilizado para o lançamento do IPTU como modelo para a determinação da base de cálculo do ITBI, especialmente quando o valor declarado na transmissão estiver abaixo dos parâmetros utilizados pela Administração Tributária.

B

A base de cálculo do ITBI poderá ser determinada pelo Município mediante critérios objetivos previamente estabelecidos, utilizando-se o valor declarado pelo contribuinte e o valor venal atribuído ao imóvel para fins de IPTU como elementos de composição do valor tributável, fazendo uma média entre eles.

C

A base de cálculo do ITBI corresponde ao valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada ao valor utilizado para o cálculo do IPTU, podendo a declaração do contribuinte ser afastada pelo Fisco mediante procedimento administrativo próprio.

D

O valor utilizado para o lançamento do IPTU poderá ser considerado pela Administração Tributária na apuração do ITBI, prevalecendo sobre o valor declarado pelo contribuinte quando houver divergência entre os valores atribuídos ao imóvel.

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Q4336031

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Barão de Antonina - SP Órgão: Prefeitura de Barão de Antonina - SP Prova: Prefeitura de Barão de Antonina - SP - 2026 - Prefeitura de Barão de Antonina - SP - Fiscal de Posturas, Obras e Tributos |

Q4336031 Direito Tributário

Durante procedimento de fiscalização tributária, o Fiscal identifica que determinado imóvel urbano sofreu ampliação de sua área construída, mas a alteração não foi comunicada pelo proprietário e não consta atualizada no cadastro imobiliário municipal. Considerando as atribuições da Administração Tributária e as regras gerais relativas ao lançamento tributário, assinale a alternativa correta:

A

A Administração Tributária poderá promover a atualização cadastral de ofício e realizar o lançamento da diferença tributária com base nas informações obtidas em vistoria, observada a obrigatoriedade de concordância do proprietário quanto aos dados levantados.

B

A Administração Tributária poderá realizar diligências, vistoria e atualização cadastral de ofício, quando constatadas alterações relevantes para a determinação do tributo devido.

C

A Administração Tributária poderá realizar vistoria e atualizar os dados cadastrais do imóvel de ofício, sendo necessária a prévia notificação do proprietário para a constituição do crédito tributário decorrente da alteração constatada.

D

A Administração Tributária poderá realizar diligências e vistoria para verificar alterações no imóvel, cabendo apenas ao contribuinte requerer a revisão do lançamento quando os dados cadastrais levantados pela fiscalização divergirem das informações anteriormente declaradas.

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Q4334369

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Fiscal Tributário |

Q4334369 Direito Tributário

Julgue as assertivas com (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso, com base no Art. 195 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), que trata da fiscalização tributária:

( ) Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
( ) Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
( ) O sujeito passivo pode recusar a exibição de seus livros fiscais à autoridade administrativa, invocando disposições legais limitativas desse direito.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

V-V-V.

B

V-V-F.

C

F-V-V.

D

V-F-V.

E

F-F-V.

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Q4334046

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |

Q4334046 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta considerando o Código Tributário Nacional:

A

A atribuição da capacidade tributária ativa a outra pessoa jurídica de direito público pode ser revogada a qualquer tempo, sem importar transferência da competência tributária, sendo vedada a fixação de alíquota superior à das operações em geral para bens e serviços considerados essenciais.

B

O não exercício da competência tributária para instituir determinado imposto autoriza outro ente federado a exercê-la supletivamente, desde que haja interesse arrecadatório relevante.

C

Em razão da essencialidade da energia elétrica e dos combustíveis, o ente competente está obrigado a aplicar alíquota reduzida sobre essas operações.

D

A atribuição das funções de arrecadação e fiscalização do ICMS a uma autarquia estadual configura delegação de competência tributária, razão pela qual não pode ser revogada unilateralmente pelo Estado.

E

A competência tributária pode ser delegada mediante lei específica, desde que a delegação se limite às atividades de arrecadação e fiscalização.

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Q4323962

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323962 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta de acordo com as disposições do Código Tributário Nacional sobre as certidões relativas à situação fiscal do sujeito passivo.

A

A prova de quitação de tributos é sempre exigível, ainda que se trate da prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito.

B

A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, não implica responsabilização ao funcionário que a expediu, ensejando apenas responsabilidade criminal e funcional.

C

Tem os mesmos efeitos da certidão negativa a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

D

A certidão negativa será expedida à vista de requerimento do interessado, sendo fornecida dentro do prazo de 15 dias.

E

A certidão negativa expedida com dolo ou fraude responsabiliza o agente somente pelo crédito tributário, excluídos os juros de mora acrescidos.

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Q4320534

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320534 Direito Tributário

A Fazenda Pública Municipal realizou lançamento tributário referente a determinado contribuinte. Posteriormente, durante procedimento fiscalizatório, constatou a existência de circunstâncias previstas no Código Tributário Nacional (CTN) que indicavam a necessidade de revisão do lançamento anteriormente efetuado. A autoridade administrativa pretendeu promover a alteração do lançamento original, observando os limites legais aplicáveis. Considerando as regras do CTN e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca da revisão do lançamento tributário, é correto afirmar que a revisão do lançamento tributário:

A

Ocorre mediante impugnação apresentada pelo sujeito passivo antes da constituição definitiva do crédito tributário.

B

Depende de autorização judicial, uma vez que o lançamento regularmente constituído impede a atuação administrativa posterior sobre o crédito tributário.

C

Pode ser exercida nas hipóteses previstas no art. 149 do CTN, desde que observados os limites legais e o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário.

D

Pode ocorrer a qualquer tempo, pois o lançamento é ato administrativo vinculado e pode ser corrigido pela Administração Pública sempre que constatado erro ou irregularidade.

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Q4320533

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320533 Direito Tributário

Durante procedimento de fiscalização, a autoridade tributária constatou que determinada sociedade empresária realizou uma reorganização societária que, embora formalmente válida e regularmente registrada, resultou em significativa redução da carga tributária incidente sobre suas operações. Considerando que os atos praticados tiveram como finalidade preponderante a economia fiscal, o Fisco desconsiderou os negócios jurídicos realizados e efetuou lançamento de ofício, fundamentando sua decisão com base direta no art. 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), inexistindo lei ordinária regulamentando os critérios e o procedimento para essa desconsideração. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é correto afirmar que:

A

A inexistência de lei ordinária regulamentadora impede apenas a imposição de penalidades decorrentes da desconsideração dos negócios jurídicos, não afetando a validade do lançamento tributário.

B

A desconsideração é ilegal, pois o art. 116, parágrafo único, do CTN depende de lei ordinária regulamentadora para autorizar a desconsideração de atos ou negócios jurídicos para fins de lançamento tributário.

C

A desconsideração é válida, pois o art. 116, parágrafo único, do CTN possui eficácia plena e autoriza, por si só, a desconsideração de atos ou negócios jurídicos cuja finalidade seja a redução da carga tributária.

D

A desconsideração é legítima sempre que a autoridade fiscal demonstrar que os negócios jurídicos tiveram como objetivo predominante a economia tributária, ainda que inexista lei ordinária regulamentando o art. 116, parágrafo único, do CTN.

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Q4320355

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de São Valentim do Sul - RS Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Auditor Fiscal e Tributário |

Q4320355 Direito Tributário

O Município implantou modelo eletrônico de seleção de contribuintes para fiscalização do ISSQN. O sistema atribui maior risco aos contribuintes que apresentam simultaneamente:
• crescimento expressivo de movimentação econômica identificada em fontes externas;
• redução persistente do ISSQN declarado;
• divergência entre documentos fiscais e declarações;
• alteração abrupta do padrão histórico de faturamento.
Após o processamento, determinada empresa recebeu pontuação de risco de 97/100. Um fiscal propôs que o sistema lavrasse automaticamente auto de infração, sustentando que a elevada pontuação constituiria prova suficiente de sonegação. Outro Auditor defendeu que o modelo fosse utilizado para selecionar e priorizar a fiscalização, cabendo ao procedimento fiscal verificar as inconsistências e reunir evidências antes da constituição do crédito.
Considerando noções de dados, auditoria e administração tributária, assinale a alternativa correta.

A

A segunda posição é tecnicamente mais adequada, pois modelos de risco podem orientar a seleção fiscal, mas a classificação algorítmica não se confunde, por si, com prova do fato gerador omitido ou do valor do crédito tributário.

B

A primeira posição é adequada sempre que o índice superar 90%, pois probabilidades superiores a esse limite possuem natureza de presunção tributária absoluta.

C

A primeira posição é adequada desde que o algoritmo tenha sido desenvolvido por empresa especializada e auditado previamente.

D

Ambas as posições estão incorretas, porque dados eletrônicos provenientes de fontes externas não podem ser empregados em fiscalização tributária.

E

A segunda posição é inadequada porque técnicas de gestão de risco são incompatíveis com a atividade vinculada de lançamento tributário.

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Q4320348

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de São Valentim do Sul - RS Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Auditor Fiscal e Tributário |

Q4320348 Direito Tributário

Uma empresa fiscalizada pelo Município apresentou ao Auditor Fiscal livros contábeis, documentos eletrônicos e extratos de faturamento. Durante a auditoria foram constatadas divergências relevantes entre os documentos apresentados. Parte das notas fiscais indicava valores inferiores aos recebimentos identificados em outros registros idôneos, e determinadas receitas não possuíam documentação fiscal correspondente.
O Auditor concluiu que os documentos apresentados pelo contribuinte não permitiam identificar com segurança o preço efetivo de determinadas operações e cogitou realizar o arbitramento da base de cálculo.
Analise as afirmativas:
I. O arbitramento não constitui penalidade autônoma aplicada ao contribuinte, mas técnica de determinação da base tributável quando presentes os pressupostos legais.
II. A existência de inconsistências na escrituração permite ao Auditor desconsiderar integralmente toda a documentação apresentada, independentemente da demonstração das razões técnicas que comprometem sua confiabilidade
III. O arbitramento deve estar apoiado em critérios juridicamente admissíveis e elementos capazes de sustentar racionalmente a determinação da matéria tributável.
IV. O emprego do arbitramento não afasta o direito do sujeito passivo de contestar a avaliação realizada pela Administração.
Está correto o que se afirma em:

A

I, III e IV, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4319930

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |

Q4319930 Direito Tributário

Em regra, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Diante do exposto, analise os itens a seguir.

I. Representações fiscais para fins penais.
II. Inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
III. Parcelamento ou moratória.
IV. Renúncia de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.

São excetuadas do dever de sigilo, as situações indicadas em

A

I, II, III e IV.

B

I, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

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Q4308982

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Fiscal de Tributos |

Q4308982 Direito Tributário

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão de forma integrada, exclusivamente por meio do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, nos termos e limites estabelecidos na Constituição Federal de 1988, e em lei complementar, as competências administrativas. A participação dos entes federativos, na instância máxima de deliberação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, observará a composição prevista na CF/88.
Nesse sentido, é CORRETO afirmar que a quantidade de representantes dos Municípios e do Distrito Federal naquele comitê corresponde a:

A

28 (vinte e oito) membros.

B

27 (vinte e sete) membros.

C

26 (vinte e seis) membros.

D

29 (vinte e nove) membros.

E

25 (vinte e cinco) membros.

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Q4305957

Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Itabirinha - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Itabirinha - MG - Oficial Administrativo |

Q4305957 Direito Tributário

Considerando as disposições do art. 37, XXII, da Constituição Federal acerca das administrações tributárias, analise as afirmativas a seguir:

I. As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são atividades essenciais ao funcionamento do Estado.

II. As administrações tributárias serão exercidas por servidores de carreiras específicas e terão recursos prioritários para a realização de suas atividades.

III. As administrações tributárias atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

IV. A integração constitucionalmente prevista entre as administrações tributárias depende da existência de vínculo hierárquico entre os entes envolvidos, razão pela qual o compartilhamento de cadastros e informações fiscais não poderá ocorrer diretamente entre administrações tributárias pertencentes a diferentes entes federativos.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q4305653

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Contábil |

Q4305653 Direito Tributário

No que tange à atuação das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) como responsáveis tributárias e ao cumprimento de suas obrigações acessórias, assinale a alternativa correta.

A

A opção pelo regime de tributação regressiva, cujas alíquotas decrescem conforme o tempo de acumulação, deve ser adotada por todos os participantes vinculados a planos de Benefício Definido (BD), sendo essa escolha irretratável no momento da adesão.

B

A Taxa de Fiscalização e Controle (TAFIC), instituída pelo poder de polícia da Previc, deve ser recolhida mensalmente pelas entidades, utilizando como base de cálculo o somatório das contribuições recebidas dos patrocinadores no mês de referência.

C

Na contratação de serviços de terceiros para a gestão administrativa, como limpeza e vigilância, a EFPC deve reter o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) mediante a aplicação da alíquota de 5% sobre o valor bruto da prestação de serviços.

D

Na condição de substituta tributária, a EFPC está obrigada a reter o Imposto de Renda sobre o pagamento de benefícios, resgates e folha de salários, devendo reportar essas informações ao Fisco por meio de obrigações acessórias aplicáveis.

E

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), incidente sobre a folha de pagamento dos funcionários do quadro próprio da entidade, deve ser recolhido mensalmente à Caixa Econômica Federal mediante a aplicação da alíquota de 11% sobre o valor bruto.

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Q4304873

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304873 Direito Tributário

De acordo com a legislação federal, os serventuários da justiça devem informar à Secretaria da Receita Federal as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos cartórios de notas ou de registro de imóveis, de títulos e documentos. Essa obrigação é cumprida por meio da apresentação da declaração

A

de regularidade fiscal imobiliária.

B

de débitos e créditos tributários federais.

C

sobre operações imobiliárias.

D

do imposto sobre a propriedade territorial rural.

E

de informações sobre atividades imobiliárias.

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Q4295833

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Fiscal de Rendas e Finanças e Posturas Municipais |

Q4295833 Direito Tributário

À luz do Código Tributário Nacional, acerca do lançamento de ofício e da alteração do lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo, é correto afirmar:

A

o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo é imutável, não comportando alteração sequer por iniciativa de ofício da autoridade administrativa.

B

a revisão do lançamento de ofício pode ser iniciada a qualquer tempo, ainda que já extinto, pela decadência, o direito da Fazenda Pública.

C

a modificação do critério jurídico adotado pela autoridade autoriza a revisão de ofício de lançamentos relativos a fatos geradores pretéritos do mesmo sujeito passivo.

D

o lançamento de ofício é cabível exclusivamente quando a lei expressamente o determine, não alcançando as hipóteses de falsidade ou omissão quanto a elemento de declaração obrigatória.

E

comprovada a falsidade, o erro ou a omissão quanto a elemento definido na legislação como de declaração obrigatória, a autoridade deve efetuar ou rever o lançamento de ofício, desde que não extinto o direito da Fazenda Pública.

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Questões de Concurso Comentadas sobre administração tributária em direito tributário

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