Questões de Direito Tributário - Administração Tributária para Concurso

Q4252319

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Goioerê - PR - Agente Fiscal |

Q4252319 Direito Tributário

O Código Tributário Municipal determina que início do procedimento tributário para verificação de eventual descumprimento de norma legal acerca do Imposto Sobre Serviços ISS exclui a espontaneidade do sujeito passivo, desde que devidamente intimado, em relação aos atos acima e, independentemente da intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Sobre o referido procedimento, analise as afirmativas abaixo:

I - Os Agentes Fiscais do Município, no exercício de suas funções, poderão ingressar nos estabelecimentos e demais locais em que se pratiquem atividades que possam ser tributáveis, exceto no período da noite, independente do horário de funcionamento do local, ou quando estiverem somente em expediente interno.
II - Os sujeitos passivos são obrigados a fornecer todos os elementos necessários à verificação das operações sobre os quais possa haver incidência do imposto e a exibir na repartição pública todos os elementos da escrita fiscal e da contabilidade geral da empresa, quando for o caso, sempre que exigidos pelos Agentes Fiscais do Município.
III - Em caso de embaraço ou desacato no exercício das funções, os Agentes Fiscais do Município, poderão requisitar o auxílio das autoridades policiais, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção, devendo lavrar Auto circunstanciado para as providências cabíveis no caso.

Estão corretas:

A

Somente as afirmativas I e II.

B

Somente as afirmativas I e III.

C

Somente as afirmativas II e III

D

Nenhuma das afirmativas.

E

Todas as afirmativas.

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Q4252315

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Goioerê - PR - Agente Fiscal |

Q4252315 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional define que os débitos tributários não quitados pelos Contribuintes no prazo legal será inscrito em dívida ativa. O Candidato ao cargo de Agente Fiscal deve assinalar a única alternativa Incorreta no que se refere à dívida ativa tributária:

A

Após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, não haverá incidência de juros, uma vez que a cobrança será realizada por via judicial e com a cobrança de honorários de execução.

B

A dívida regularmente inscrita goza da presunção relativa de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

C

Os valores inscritos em dívida ativa podem ser objeto de parcelamento ou compensação.

D

Contribuinte que possua valores inscritos em dívida ativa e que não estejam suspensos, não obterá certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeitos de negativa.

E

Os valores inscritos em dívida ativa podem ser contestados pelo sujeito passivo.

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Q4251641

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Rebouças - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Rebouças - PR - Auditor Fiscal |

Q4251641 Direito Tributário

Durante a realização de uma fiscalização em uma empresa localizada no Município de Rebouças, o Auditor Fiscal foi indagado pelo Contribuinte que estava sob fiscalização da razão de sua empresa estar sendo fiscalizada e não as demais empresas do mesmo ramo. Alega que está sendo fiscalizado por possuir inimizades com políticos da região. Além destes argumentos, o fiscalizado disse que gostaria de apresentar uma denúncia de infração à legislação tributária por parte de seu concorrente direto. Neste caso a resposta a ser dada pelo servidor público deve ser:

A

Não entrar no mérito da alegação sobre política e solicitar, preferencialmente por escrito, que o fiscalizado apresente todos os dados relevantes para a verificação da denúncia.

B

Buscar mais informações sobre todas as alegações apresentadas, inclusive no que se refere às questões políticas, apresentando sua opinião pessoal sobre os envolvidos.

C

Recursar a denúncia apresentada, uma vez que o Sujeito Passivo está sob fiscalização e não pode apresentar denúncia sobre seu concorrente.

D

Não dar início a fiscalização até que todos os fatos sejam apurados, com o objetivo de eliminar possíveis divergências políticas.

E

Realizar normalmente a fiscalização e incluir todos os envolvidos no procedimento, independente de apresentação formal da denúncia.

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Q4251638

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Rebouças - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Rebouças - PR - Auditor Fiscal |

Q4251638 Direito Tributário

É assegurado ao Sujeito Passivo o direito de apresentar consulta sobre interpretação a aplicação da legislação tributária, desde que realizada antes do início da ação fiscal. Sobre o processo de consulta tributária previsto na legislação municipal, é correto afirmar que:

A

Poderá ser interposto recurso sobre despacho do processo de consulta.

B

A resposta à consulta não será vinculante, não podendo ser aplicada para outros casos idênticos.

C

É vedada a inclusão de documentos durante a tramitação da consulta.

D

A consulta deverá conter apresentação clara e precisa do caso e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, inclusive os dispositivos legais.

E

O resultado da consulta será imediatamente remetido ao setor de fiscalização da fazenda municipal.

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Q4245880

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Contador |

Q4245880 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Municipal de Cerro Grande do Sul (RS), o Alvará constitui o documento formal de licenciamento expedido pela autoridade municipal, devendo permanecer no estabelecimento em local visível e de fácil acesso ao público ou, no caso de atividade ambulante ou eventual, ser conduzido pelo próprio contribuinte, sob pena de multa. Nesse contexto, quando NÃO for possível expedição do Alvará de Licença definitivo, a autoridade municipal poderá conceder, a seu critério, Alvará de Licença provisório por qual período?

A

Por prazo indeterminado, até que sejam sanadas as pendências administrativas que impediram a emissão do alvará definitivo.

B

Por período não superior a 30 (trinta) dias, vedada sua renovação, ainda que persistam as razões que impediram a concessão definitiva.

C

Por período não superior a 90 (noventa) dias, prorrogável automaticamente mediante simples permanência da atividade no local.

D

Por período não superior a 180 (cento e oitenta) dias, devendo constar no respectivo alvará o prazo dessa concessão.

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Q4244560

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Fiscal Tributário |

Q4244560 Direito Tributário

O Código Tributário Municipal determina que os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), pessoas jurídicas, e sujeitos ao lançamento por homologação, ficam obrigados a manter escrituração fiscal destinada ao registro da prestação dos serviços, ainda que não tributáveis, em cada um dos estabelecimentos sujeitos à inscrição e emitir notas fiscais dos serviços prestados por ocasião da prestação dos mesmos. Sobre os dispositivos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) previstos no Código Tributário Municipal, é INCORRETO afirmar que:

A

Os contribuintes de rudimentar organização, como tal definidos pela Administração, poderão, a critério da Fazenda Municipal, ser dispensados da emissão de notas Fiscais de serviços bem como da escrituração fiscal.

B

Cada estabelecimento, matriz, filial, depósito, sucursal, ou agência, terá escrituração própria, vedada a centralização na matriz ou estabelecimento principal.

C

Os livros fiscais e comerciais, bem como as notas fiscais e demais documentos fiscais, são de exibição obrigatória ao Fisco Municipal, devendo ser conservados pelos contribuintes por 05 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador.

D

O Livros deverão ser escriturados rigorosamente em dia, não admitindo-se atrasos superiores a 30 (trinta) dias, sob pena de sanções.

E

Os livros fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento, sob qualquer pretexto.

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Q4244555

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Fiscal Tributário |

Q4244555 Direito Tributário

Um Contribuinte possui um crédito tributário não pago e inscrito em Dívida Ativa, e ele pretende obter a certidão de débitos com mesmos efeitos da certidão negativa. Sobre o ocorrido, analise as afirmativas abaixo que tratam da Dívida Ativa tributária e marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO:

( ) Créditos tributários inscritos em Dívida Ativa podem ser parcelados. ( ) Créditos tributários inscritos em Dívida Ativa podem ser compensados. ( ) Créditos tributários inscritos em Dívida Ativa podem ser cobrados administrativamente. ( ) Créditos tributários inscritos em Dívida Ativa podem ser inscritos em nome do Devedor e dos co-responsáveis.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

A

V – V – V – V.

B

V – V – F – V.

C

V – F – V – F.

D

V – F – F – F.

E

F – V – F – V.

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Q4243768

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Tributos |

Q4243768 Direito Tributário

De acordo com a fiscalização prevista no Código Tributário Municipal, assinale a alternativa correta.

A

Para verificar a exatidão das declarações prestadas pelos contribuintes e responsáveis, os Agentes da Fazenda Municipal poderão exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações que possam constituir fato gerador de obrigação tributária.

B

O auxílio da força pública somente poderá ser requisitado quando houver prática de crime ou contravenção contra o Agente Fiscal.

C

A prestação de assistência técnica ao contribuinte ou responsável constitui faculdade da Autoridade Fiscal, conforme a conveniência da fiscalização.

D

A fiscalização tributária restringe-se aos contribuintes sujeitos ao pagamento efetivo de tributos, não alcançando pessoas beneficiadas por imunidade tributária ou isenção de caráter pessoal.

E

Durante a fiscalização, a Autoridade Fiscal poderá apenas verificar o cumprimento das obrigações tributárias principais, sendo vedada a fiscalização das obrigações acessórias.

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Q4243762

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Tributos |

Q4243762 Direito Tributário

Está em andamento os estudos para elaboração de lei tributária com as diretrizes a seguir:

I. Os impostos serão, sempre que possível, graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
II. A criação de taxas poderá utilizar a mesma base de cálculo de impostos, desde que sua finalidade seja distinta.
III. A administração tributária poderá identificar patrimônio, rendimentos e atividades econômicas do contribuinte para conferir efetividade à capacidade contributiva, desde que respeitados os direitos individuais e nos termos da lei.

De acordo com as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

Apenas a diretriz I está correta.

B

Apenas a diretriz II está correta.

C

Apenas a diretriz III está correta.

D

Apenas as diretrizes I e III estão corretas.

E

Apenas as diretrizes II e III estão corretas.

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Q4241297

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Bragança Paulista - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Bragança Paulista - SP - Auditor Fiscal de Tributos Imobiliários Júnior |

Q4241297 Direito Tributário

O Regime Especial de Fiscalização (REF) é um instrumento de grande relevância para o combate à evasão fiscal reiterada. À luz da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, e considerando as prerrogativas da administração tributária municipal, estadual e federal, assinale a alternativa correta.

A

O REF garante ao contribuinte a suspensão da exigibilidade de eventuais créditos tributários discutidos, permitindo a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) mediante o simples parcelamento das multas.

B

A imposição do REF é um ato discricionário que exige, obrigatoriamente, a conclusão prévia de um procedimento de fiscalização formal e a lavratura de auto de infração para comprovar a infração originária.

C

Durante a vigência do REF, o sujeito passivo fica sujeito a medidas acautelatórias, tais como a obrigatoriedade de recolhimento diário do IBS e da CBS, e as infrações cometidas nesse período acarretam a duplicação do percentual das multas de ofício.

D

A reiteração de infrações de natureza estritamente acessória, que não afetam a apuração ou o recolhimento do tributo principal, é fundamento suficiente para a instauração do REF, desde que ocorram dentro de um período de 5 (cinco) anos.

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Q4241294

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Bragança Paulista - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Bragança Paulista - SP - Auditor Fiscal de Tributos Imobiliários Júnior |

Q4241294 Direito Tributário

A Administração Tributária Municipal de "Cidade Luz" implementou um novo sistema de fiscalização eletrônica, que permite o cruzamento de dados de notas fiscais eletrônicas de serviços (NFS-e) com declarações de instituições financeiras. Em um caso específico, o Fiscal Tributário "João" acessou informações bancárias de um contribuinte sem prévia autorização judicial, sob a justificativa de que a Lei Orgânica Municipal (LOM) autoriza o acesso direto para fins de fiscalização.
Analise as afirmações e assinale a alternativa correta.

I.O acesso direto a informações bancárias do contribuinte pela Administração Tributária Municipal, sem prévia autorização judicial, é permitido, desde que haja previsão em lei municipal específica e que as informações sejam utilizadas exclusivamente para fins de constituição de crédito tributário.

II.A quebra do sigilo bancário para fins de fiscalização tributária não exige, em regra, autorização judicial, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, protegendo o direito fundamental à privacidade do contribuinte.

III.O Fiscal Tributário Municipal, no exercício de suas funções, possui o dever de manter o sigilo fiscal sobre as informações econômico fiscais dos contribuintes, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.

IV.A prerrogativa de acesso a informações bancárias sem autorização judicial é exclusiva da Receita Federal do Brasil, não se estendendo aos Fiscos estaduais e municipais, que devem sempre recorrer ao Poder Judiciário.

A

A afirmação III é verdadeira e a afirmação IV é falsa.

B

As afirmações I e II são verdadeiras.

C

As afirmações II e IV são falsas.

D

Somente a afirmação III é verdadeira.

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Q4241287

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Bragança Paulista - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Bragança Paulista - SP - Auditor Fiscal de Tributos Imobiliários Júnior |

Q4241287 Direito Tributário

Um Fiscal Tributário Municipal, ao realizar a fiscalização de um contribuinte, solicita informações sobre suas operações bancárias. O contribuinte se recusa a fornecer os dados, alegando sigilo bancário. O Fiscal, então, informa que, em caso de recusa, o contribuinte não poderá obter a Certidão Negativa de Débitos (CND) municipal, essencial para participar de licitações.
Assinale a alternativa correta.

A

A recusa do contribuinte em fornecer informações bancárias ao Fiscal Tributário Municipal, mesmo sem prévia autorização judicial, pode justificar a negativa de emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND), pois a falta de cooperação impede a verificação da regularidade fiscal.

B

A Certidão Negativa de Débitos (CND) atesta a inexistência de débitos tributários vencidos e não pagos, bem como a ausência de pendências relativas a obrigações acessórias, sendo sua emissão um direito do contribuinte que cumpre suas obrigações.

C

A inscrição em Dívida Ativa de um crédito tributário, mesmo que com exigibilidade suspensa por parcelamento, impede a emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND), sendo necessário o pagamento integral para sua obtenção.

D

O sigilo bancário é absoluto e somente pode ser quebrado mediante ordem judicial específica, não sendo permitido à Administração Tributária Municipal acessá-lo diretamente, mesmo com previsão em lei complementar federal.

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Q4241279

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Bragança Paulista - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Bragança Paulista - SP - Auditor Fiscal de Tributos Imobiliários Júnior |

Q4241279 Direito Tributário

A Administração Pública, em sua atuação fiscalizatória e arrecadatória, deve observar rigorosamente os princípios constitucionais que a regem. A interpretação e aplicação desses princípios, muitas vezes, são objeto de análise pelos Tribunais Superiores, que buscam harmonizar a prerrogativa estatal com os direitos e garantias individuais.
Após análise, assinale a alternativa correta.

A

A presunção de legitimidade dos atos administrativos, como o auto de infração tributário, não impede o controle judicial de sua legalidade e moralidade, sendo que a autotutela administrativa permite à própria Administração anular atos ilegais, independentemente de provocação do contribuinte, conforme entendimento sumulado do STF.

B

O princípio da publicidade, embora fundamental, não se estende aos atos de fiscalização tributária, dada a necessidade de sigilo para evitar a frustração da arrecadação, sendo a quebra do sigilo bancário, para fins fiscais, uma exceção que dispensa qualquer autorização judicial ou administrativa prévia.

C

O princípio da legalidade, no âmbito da atuação do Fiscal de Tributos, permite que a Administração, em casos de lacuna legislativa ou de urgência, crie ou majore tributos por meio de decreto regulamentar, desde que devidamente motivado pelo interesse público e pela necessidade de arrecadação.

D

A responsabilidade civil do Estado por atos omissivos de seus agentes fiscais é sempre objetiva, bastando a comprovação do nexo causal entre a omissão e o dano, uma vez que a inércia do poder público em fiscalizar configura risco administrativo inerente à sua função.

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Q4230258

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4230258 Direito Tributário

Uma das formas de atuação do Fisco Municipal de Ariranha do Ivaí é a Notificação Preliminar. Segundo o Código Tributário Municipal este instrumento deve ser utilizados para casos menos graves do que aqueles que determinam a autuação do Sujeito Passivo. Assinale a única alternativa em que pode ser utilizada a Notificação Preliminar previamente ao Auto de Infração:

A

Quando o sujeito passivo for encontrado no exercício de atividade tributável sem prévia inscrição no cadastro do Município.

B

Quando for manifesto o ânimo de sonegar tributos.

C

Quando verificada omissão não dolosa de pagamento de tributo ou infração de lei que possa resultar em evasão de receita tributária.

D

Quando o Sujeito Passivo se recusar a tomar conhecimento da Notificação Preliminar.

E

Quando houver provas da tentativa de para eximir-se ou furtar-se ao pagamento de tributo.

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Q4228459

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228459 Direito Tributário

De acordo com a Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/1980), assinale a opção correta.

A

O termo de inscrição em dívida ativa deverá conter o valor atualizado da dívida.

B

Constitui dívida ativa da fazenda pública apenas aquela definida como tributária na Lei n.º 4.320/1964 e regularmente inscrita depois de esgotado o prazo fixado para pagamento.

C

A certidão de dívida ativa deverá conter o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

D

O valor da causa na petição inicial será o da dívida constante da certidão de dívida ativa, sem os acréscimos dos encargos legais.

E

O termo de inscrição em dívida ativa pode conter, de maneira facultativa, a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual do crédito.

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Q4228458

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228458 Direito Tributário

No que se refere às nulidades no processo administrativo fiscal, assinale a opção correta.

A

A incompetência da autoridade praticante do ato constitui mera irregularidade sanável a qualquer tempo.

B

A irregularidade que implique prejuízo ao sujeito passivo não poderá ser sanada, resultando na nulidade do ato.

C

A nulidade de qualquer ato prejudica todos os posteriores.

D

Apenas os atos praticados por pessoa incompetente são nulos, não se estendendo a nulidade aos despachos.

E

São nulos os despachos e as decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.

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Q4228457

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228457 Direito Tributário

A associação dos comerciantes de determinado estado formulou regularmente consulta à administração tributária estadual acerca da incidência de determinado tributo sobre operação específica realizada por seus associados. A decisão administrativa foi favorável ao entendimento da entidade.
Nesse caso, os efeitos advindos da referida decisão no âmbito do processo administrativo fiscal alcançam

A

os associados ou filiados somente após a ciência da entidade consulente acerca da decisão.

B

automaticamente toda a categoria econômica desde a data do protocolo da consulta.

C

apenas a entidade consulente.

D

os associados ou filiados, independentemente da ciência da entidade consulente acerca da decisão.

E

todos os contribuintes que exerçam a mesma atividade econômica.

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Q4228305

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Gerais |

Q4228305 Direito Tributário

Com fundamento no Decreto n.º 18.749/2023 do município de Porto Velho, julgue os seguintes itens, relativos às certidões fiscais.
I A situação tributária mostra a situação financeira do sujeito passivo exclusivamente em relação a seus débitos vencidos.
II É garantido à pessoa física, jurídica ou a esta equiparada o direito de obter certidão acerca de sua situação cadastral ou tributária.
III As certidões deverão ser disponibilizadas na Internet para acesso e obtenção pelo próprio interessado, sem pagamento de taxas ou tarifas.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4228304

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Gerais |

Q4228304 Direito Tributário

Julgue os seguintes itens, em conformidade com o disposto no Decreto n.º 15.547/2018 do município de Porto Velho.
I A COSIP visa custear o serviço de iluminação pública, que compreende a iluminação de vias, logradouros e demais locais públicos de uso comum, excluídas as atividades acessórias de instalação, manutenção e expansão da rede de iluminação pública.
II No município de Porto Velho, competem privativamente à Secretaria Municipal de Fazenda a cobrança e o recolhimento da COSIP.
III Nos casos de imóvel não edificado, a COSIP será devida, lançada e cobrada anualmente.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4228302

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Gerais |

Q4228302 Direito Tributário

Com base nas disposições da LC n.º 878/2021 do município de Porto Velho, julgue os próximos itens.
I É defeso à administração tributária municipal exercer competência tributária delegada, em relação às funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou executar leis bem como serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferidas a Porto Velho por outro ente da Federação.
II A administração tributária municipal, de natureza permanente, una, indivisível e essencial ao funcionamento do município de Porto Velho, será exercida pela Secretaria Municipal de Fazenda.
III Cabem à administração tributária municipal, concorrentemente com as administrações tributárias dos demais entes federativos, as atividades de fiscalização e auditoria do cumprimento da legislação tributária do Simples Nacional, bem como o lançamento e a aplicação de sanções por infrações às normas desse regime de tributação.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre administração tributária em direito tributário

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