A atuação do fiscal é um ato administrativo vinculado.
Com base exclusivamente nos princípios do Direito
Administrativo e do CTN (Código Tributário Nacional),
analise as afirmativas a seguir:
I. O poder de polícia administrativa permite à fiscalização
tributária restringir direitos individuais em benefício do
interesse público, agindo com discricionariedade.
II. O atributo da autoexecutoriedade permite que a
administração tributária realize a cobrança forçada de
multas mediante penhora direta de bens, sem o
Judiciário.
III. O ato de lançamento tributário é um ato administrativo
vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade
funcional, conforme o Artigo 142 do CTN.
IV. A presunção de legitimidade e veracidade dos atos
dos agentes fiscais transfere ao contribuinte o ônus de provar a inexistência do erro no cálculo do tributo.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS:

Question

A atuação do fiscal é um ato administrativo vinculado.
Com base exclusivamente nos princípios do Direito
Administrativo e do CTN (Código Tributário Nacional),
analise as afirmativas a seguir:
 I. O poder de polícia administrativa permite à fiscalização
tributária restringir direitos individuais em benefício do
interesse público, agindo com discricionariedade.
 II. O atributo da autoexecutoriedade permite que a
administração tributária realize a cobrança forçada de
multas mediante penhora direta de bens, sem o
Judiciário.
III. O ato de lançamento tributário é um ato administrativo
vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade
funcional, conforme o Artigo 142 do CTN.
IV. A presunção de legitimidade e veracidade dos atos
dos agentes fiscais transfere ao contribuinte o ônus de provar a inexistência do erro no cálculo do tributo.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS: Alternativa A: II e III. Ou Alternativa B: I, III e IV. Ou Alternativa C: I e II. Ou Alternativa D: III e IV.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] I, III e IV. Gabarito: BFundamento decisivo: CTN, art. 142, caput e parágrafo único: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.”Tema central: Lançamento e atos fiscaisAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque inclui a assertiva II. A autoexecutoriedade administrativa não autoriza a Fazenda a promover penhora direta de bens para cobrança forçada de multa tributária sem o Judiciário. A constrição patrimonial para cobrança do crédito depende de execução judicial.BCertaA alternativa B está correta porque a assertiva III coincide com a literalidade do CTN, art. 142, caput e parágrafo único, que qualifica o lançamento como atividade administrativa vinculada e obrigatória. A assertiva IV é compatível com a presunção relativa de legitimidade e veracidade dos atos fiscais, cabendo ao contribuinte infirmá-los por prova em contrário. A assertiva I foi acolhida pela banca em leitura ampla da fiscalização tributária como manifestação de poder de polícia administrativa. A assertiva II é incorreta porque a autoexecutoriedade não autoriza penhora direta de bens sem intervenção judicial.CErradaIncorreta por duas razões jurídicas objetivas: inclui a assertiva II, que é incompatível com a vedação de penhora administrativa direta, e exclui a assertiva III, cuja correção decorre expressamente da literalidade do CTN, art. 142, parágrafo único.DErradaIncorreta porque não contém a assertiva I, que foi tomada pela banca como correta em leitura ampla da fiscalização tributária como manifestação de poder de polícia administrativa. Como o gabarito oficial exige o reconhecimento de I, III e IV, a alternativa é afastada.Pegadinha da questãoA confusão real foi equiparar autoexecutoriedade à possibilidade de penhora administrativa direta de bens. Outra armadilha foi misturar a atuação fiscal em sentido amplo com o lançamento tributário, que, por força do CTN, é ato vinculado e obrigatório.Dica para questões semelhantesSe a questão mencionar lançamento tributário, confira primeiro o CTN, art. 142: ele resolve de forma direta a natureza vinculada e obrigatória da atividade.Autoexecutoriedade não significa poder de expropriar bens do contribuinte para cobrar tributo ou multa; penhora para cobrança coercitiva exige execução judicial.Presunção de legitimidade e veracidade do ato fiscal é relativa: o ato vale até prova em contrário, e o contribuinte deve infirmá-lo com prova adequada.Quando a banca falar em fiscalização tributária e discricionariedade, separe a atividade fiscal em sentido amplo do ato específico de lançamento, que tem regime legal próprio.

A atuação do fiscal é um ato administrativo vinculado. Com ...

Gabarito comentado

Gabarito: B

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Resumos relacionados

Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas