A fiscalização municipal atua sobre tributos locais. Com bas...
(__) O Auditor Fiscal Municipal tem livre acesso a qualquer estabelecimento onde se desenvolvam atividades sujeitas à tributação, conforme o Artigo 196 do CTN.
(__) Os municípios podem celebrar convênios com a União para fiscalizar e arrecadar o Imposto Territorial Rural (ITR) referente aos imóveis em seu território.
(__) No regime do Simples Nacional, a fiscalização de tributos municipais é exercida de forma compartilhada pelos entes federados, conforme o Artigo 33 da LC 123/2006.
(__) A fiscalização do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é de competência exclusiva dos Estados quando o imóvel for rural.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: CF/88, art. 153, § 4º, III: "Art. 153. (...) § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: (...) III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal."; CF/88, art. 156, II: "Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) II - transmissão \"inter vivos\", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição."; LC 123/2006, art. 33: "Art. 33. A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional e para verificar a ocorrência das hipóteses previstas no art. 29 desta Lei Complementar é da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento, e, tratando-se de prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal, a competência será também do respectivo Município." Aplicando ao caso, esses dispositivos sustentam a sequência V, V, V, F, compatível com a alternativa C.
- Quando a questão tratar de ITR, confira se ela cobra competência para instituir ou possibilidade de fiscalizar e cobrar: a Constituição admite atuação municipal por opção, na forma da lei.
- No Simples Nacional, não presuma fiscalização exclusiva da União; o art. 33 da LC 123/2006 distribui a competência entre os entes, inclusive o Município nas matérias de sua competência.
- No ITBI, o dado decisivo é a natureza do imposto prevista no art. 156, II, da CF/88: transmissão onerosa inter vivos de bens imóveis é competência municipal, sem distinção constitucional entre imóvel urbano e rural.
- Se a alternativa citar dispositivo legal com redação muito enfática, confira se a base confirma a literalidade ou apenas o sentido atribuído no gabarito.
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