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Questões de Concurso Sobre vigilância sanitária em direito sanitário

Foram encontradas 1.363 questões

Q3913629 Direito Sanitário
Conforme definição contida no Artigo 6º, §1º, da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/90), a competência da Vigilância Sanitária (VISA) abrange um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde, intervindo sobre: 
Alternativas
Q3913626 Direito Sanitário
No contexto da legislação sanitária brasileira, o Manual de Boas Práticas (MBP) para serviços de alimentação constitui um instrumento fundamental do Sistema de Gestão da Qualidade. Assinale a alternativa que define corretamente sua natureza, conteúdo e finalidade técnica, de acordo com a RDC ANVISA nº 216/2004 e normativas complementares. 
Alternativas
Q3913619 Direito Sanitário
O Licenciamento Sanitário de Funcionamento (Alvará Sanitário) configura-se como ato administrativo discricionário, vinculado e precário que: 
Alternativas
Q3913617 Direito Sanitário
A "Ação Educativa" ou "Orientação Técnica" realizada pelo Fiscal Sanitário no curso de uma inspeção constitui instrumento da política de vigilância que visa primordialmente a: 
Alternativas
Q3913614 Direito Sanitário
A medida administrativa de interdição cautelar, de ofício, de um estabelecimento, aplicada pelo Fiscal Sanitário no exercício do poder de polícia, tem sua fundamentação jurídica amparada na necessidade de: 
Alternativas
Q3913612 Direito Sanitário
O procedimento de "Coleta de Amostras para Análise Fiscal" configura-se como uma medida de fiscalização que consiste na: 
Alternativas
Q3909846 Direito Sanitário
Durante inspeção sanitária em entreposto frigorífico de produtos cárneos, verificou-se que as câmaras frias operavam a -18°C (conformidade técnica), os produtos apresentavam características sensoriais normais, e os equipamentos estavam aparentemente limpos. A análise da documentação identificou ausência de registros sistemáticos de procedimentos operacionais nos últimos 15 dias. Considerando os princípios de fiscalização sanitária, controle higiênico-sanitário e legislação vigente (Decreto nº 9.013/2017 - RIISPOA), assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3909525 Direito Sanitário
A inspeção sanitária é uma ferramenta essencial na promoção da saúde e na vigilância. Acerca das ações de inspeção e seu impacto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A regulação de cantinas escolares, proibindo alimentos fritos e refrigerantes, é uma ação exclusiva da vigilância epidemiológica, focada no controle de surtos alimentares.
(__)A fiscalização de ambientes de trabalho, verificando condições de salubridade, é uma estratégia de promoção da saúde que busca criar ambientes seguros e saudáveis.
(__)A regulação do tabaco, como a proibição de fumar em prédios públicos, é uma medida de controle individual e não se configura como uma estratégia de promoção da saúde coletiva.
(__)A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, são exercidos pelo Ministério da Fazenda, impactando o controle sanitário de produtos importados.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas
Q3909205 Direito Sanitário
A Lei nº 6.360/1976 define os produtos sujeitos ao regime de vigilância sanitária. Assinale a alternativa que corresponde à definição legal de "Saneantes Domissanitários".
Alternativas
Q3908867 Direito Sanitário
A geração de efluentes líquidos é inerente às atividades de abate, processamento e manipulação de produtos de origem animal, sendo indispensável o controle adequado desses resíduos para a proteção do meio ambiente e da saúde pública. Os sistemas de drenagem e tratamento de efluentes devem ser projetados, operados e monitorados de forma a evitar contaminações ambientais, odores, proliferação de vetores e riscos sanitários. Durante a inspeção em um estabelecimento sob inspeção veterinária, o médico veterinário observou acúmulo de resíduos líquidos em áreas de circulação, presença de odores intensos e ausência de registros de monitoramento do sistema de tratamento de efluentes. Considerando as normas sanitárias e ambientais aplicáveis aos estabelecimentos de produtos de origem animal, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3908865 Direito Sanitário
As fraudes em produtos de origem animal representam grave risco à saúde pública, à lealdade das relações de consumo e à confiança nos sistemas oficiais de inspeção. Essas práticas podem envolver modificação de características, composição ou identidade do produto, com prejuízo ao consumidor e à fiscalização sanitária. Durante a reinspeção de produtos de origem animal em um estabelecimento varejista, o médico veterinário identificou divergências entre a composição informada no rótulo e as características físico-químicas observadas no produto. Considerando os conceitos e a legislação aplicáveis às fraudes em produtos de origem animal, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3892246 Direito Sanitário
A respeito da vigilância sanitária, a Lei Federal nº 8.080/1990 estabelece que suas ações incluem
Alternativas
Q3890680 Direito Sanitário
Segundo a Lei nº 8.080/1990, entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de
Alternativas
Q3890224 Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/1990 define vigilância sanitária como 
Alternativas
Q3886343 Direito Sanitário
O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária é composto em sua esfera federal pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e pelo Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde (INCQS). Sobre a ANVISA, é correto afirmar que 
Alternativas
Q3884368 Direito Sanitário
urante expediente, um servidor percebeu que colegas negligenciam rotinas básicas de limpeza de mesas compartilhadas e equipamentos, o que contribui para adoecimentos frequentes. Um gestor sugeriu tolerar a prática para evitar constrangimentos. Conforme a noção de higiene no ambiente de trabalho e do direito à saúde, a atitude adequada seria:
Alternativas
Q3884068 Direito Sanitário
O Código Sanitário do Estado do Mato Grosso – MT, instituído pela Lei n.º 7.110/1999, estabelece, ainda, que o controle sanitário compreenderá, entre outras ações: 
Alternativas
Q3875982 Direito Sanitário
A Portaria Nº 1.378, de 09 de julho de 2013, regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de: 
Alternativas
Q3870984 Direito Sanitário
No âmbito da Vigilância Sanitária, a ação que compreende a verificação in loco de condições sanitárias, processos produtivos e documentação de estabelecimentos sujeitos a controle é tecnicamente definida como: 
Alternativas
Q3870603 Direito Sanitário
Leia o texto a seguir.

A inspeção sanitária constitui atividade essencial exercida pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), considerando sua função de fiscalizar os estabelecimentos sujeitos à ação de vigilância sanitária. A inspeção sanitária consiste em um procedimento administrativo destinado à verificação de conformidade com a legislação sanitária.

BRASIL. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Guia Nacional de Inspeção Sanitária. Disponível em: https://www.gov.br/anvisa/pt-br. Acesso em: 10 nov. 2025. 

O trecho evidencia que uma etapa indispensável do procedimento de inspeção sanitária consiste em 
Alternativas
Respostas
221: A
222: D
223: A
224: D
225: E
226: B
227: C
228: A
229: A
230: C
231: A
232: B
233: A
234: E
235: A
236: B
237: B
238: D
239: D
240: A