Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso - Página 205

Q2130286

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Provas: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Agente de Combate às Endemias | AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Técnico de Enfermagem |

Q2130286 Direito Sanitário

Acerca da Lei nº 8.142/90, marque a alternativa CORRETA.

A

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

B

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada seis anos com a representação dos vários segmentos sociais.

C

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) podem ser alocados como investimentos previstos no Plano Semestral do Ministério da Saúde.

D

Os Municípios não podem estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde.

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Q2129681

Ano: 2023 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Ituberá - BA Prova: MS Consultoria - 2023 - Prefeitura de Ituberá - BA - Psicólogo |

Q2129681 Direito Sanitário

Com base na Lei nº 8.142, de 28 de Dezembro de 1990, a qual dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

A

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será distinta, em relação ao conjunto dos demais segmentos.

B

A Conferência de Saúde é convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

C

O Conselho de Saúde atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, exceto nos aspectos econômicos e financeiros.

D

A Conferência de Saúde se reunirá a cada cinco anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

E

O Sistema Único de Saúde (SUS) contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Executivo, com as seguintes instâncias colegiadas: Conferência de Saúde e Conselho de Saúde.

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Q2129680

Ano: 2023 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Ituberá - BA Prova: MS Consultoria - 2023 - Prefeitura de Ituberá - BA - Psicólogo |

Q2129680 Direito Sanitário

A partir do Capítulo III, da Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, o qual fala da Organização, da Direção e da Gestão, assinale a alternativa CORRETA.

A

No nível estadual, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.

B

As comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), são integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil.

C

No âmbito dos Estados e do Distrito Federal, a direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é exercida pelo Ministério da Saúde.

D

Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

E

As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade decrescente.

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Q2128521

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Farmacêutico Bioquímico |

Q2128521 Direito Sanitário

A nova recepcionista da Unidade Básica de Saúde do Bairro fictício Jardim Florido, está negando atendimento aos usuários que declaram ter algum convênio de saúde. A funcionária foi denunciada por estar descumprindo qual Princípio do SUS?

A

Integralidade.

B

Universalidade.

C

Participação Popular.

D

Equidade.

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Q2128332

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Fiscal Sanitário |

Q2128332 Direito Sanitário

De acordo com a medida provisória nº 1814, de 26/02/99 para dar seguimento em um processo de descentralização do sistema único de saúde (SUS) com relação a Estados, Distrito Federal e Municípios acatando a Lei:

A

Lei nº 8.088, de 31 de novembro de 1996.

B

Lei nº 9.150, de 02 de janeiro de 1886.

C

Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

D

Lei nº 7.040, de 22 de agosto de 2000.

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Q2127257

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Provas: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Fisioterapeuta | AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Assistente Social |

Q2127257 Direito Sanitário

Existente desde 2003, ela foi criada para concretizar os princípios do SUS no cotidiano das práticas de atenção e gestão, através da qualificação da saúde pública no Brasil e do incentivo de trocas solidárias entre gestores, trabalhadores e usuários. Ela está inserida em todas as políticas e programas do SUS, de modo que direcione as mudanças para proporcionar a melhor forma de cuidado e de organização do trabalho.
Qual é Política é a que se refere a citação acima?

A

Política Nacional de Humanização.

B

Política Nacional de Promoção da Saúde.

C

Política Nacional de Saúde Bucal.

D

Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares.

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Q2127254

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Provas: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Fisioterapeuta | AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Assistente Social |

Q2127254 Direito Sanitário

De acordo com o Art. 3º, da Portaria Nº 2.436, de 21 de Setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, são Princípios e Diretrizes do Serviço Único de Saúde (SUS) e da Rede de Atenção à Saúde (RAS) a serem operacionalizados na Atenção Básica, EXCETO:

A

População adscrita.

B

Longitudinalidade do cuidado.

C

Universalidade.

D

Desigualdade.

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Q2127096

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Catolé do Rocha - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Catolé do Rocha - PB - Médico - ESF |

Q2127096 Direito Sanitário

Sobre as Regiões de Saúde, considere (V) Verdadeiro ou (F) Falso:
( ) São instituídas pela esfera Federal e geridas pela esfera Estadual. ( ) Espaço geográfico constituído por municípios vizinhos, que possuem identidades culturais, econômicas e sociais, além de redes de transporte e comunicação para ordenar e executar os serviços de saúde. ( ) Para sua instituição, é necessário: Atenção Primária, Emergência,Urgência e Atenção Ambulatorial.
A alternativa que contém a sequencia CORRETA de preenchimento dos parênteses é:

A

F, V, F.

B

F, V, V.

C

V, V, V.

D

F, F, F.

E

V, V, F.

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Q2125056

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Provas: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Cirurgião Dentista | Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Médico do Trabalho | Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Médico Ginecologista | Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Médico Pediatra | Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Médico Psiquiatra |

Q2125056 Direito Sanitário

Sobre o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, assinale a alternativa correta.
I - O SUS é constituído pela conjugação das ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde executados pelos entes federativos, de forma direta ou indireta.
II - Confere transparência das ferramentas e recursos disponíveis para o SUS, fazendo com que a população fiscalize seu funcionamento.
III- O SUS conta com a participação complementar da iniciativa privada. É organizado de forma regionalizada e hierarquizada.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens I e III são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros

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Q2125052

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Provas: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Cirurgião Dentista | Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Médico do Trabalho | Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Médico Ginecologista | Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Médico Pediatra | Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Médico Psiquiatra |

Q2125052 Direito Sanitário

No que concerne à Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, leia atentamente as afirmações abaixo e assinale a alternativa correspondente.
I - A Lei dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.
II – Segundo a lei, o SUS contará com a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde como instancias colegiadas, em cada esfera de governo.
III - O Conselho de Saúde, em caráter provisório, é composto por representantes do governo, prestadores de serviço e profissionais de saúde.

A

Apenas o item I é falso.

B

Apenas o item II é falso.

C

Apenas o item III é falso.

D

Nenhum item é falso.

E

Todos os itens são falsos.

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Q2113441

Ano: 2023 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Borda da Mata - MG Prova: BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Cirurgião Dentista / Cirurgião Dentista PSF |

Q2113441 Direito Sanitário

No SUS, a participação popular se dá através:

A

Das comissões Populares

B

Das comissões Inter gestoras

C

Das Conferências e dos Conselhos de saúde

D

Do Fórum Colegiado Popular

E

Dos líderes Comunitários nas comunidades

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Q2113440

Ano: 2023 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Borda da Mata - MG Prova: BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Cirurgião Dentista / Cirurgião Dentista PSF |

Q2113440 Direito Sanitário

Sobre a Lei 8080, não se enquadra qual alternativa?

A

Estabelece o formato da participação popular.

B

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada.

C

Preza a descentralização.

D

Tem como princípio a universalidade.

E

A igualdade da assistência à saúde, sem privilégios ou preconceitos está nessa lei.

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Q2111813

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |

Q2111813 Direito Sanitário

Julgue o item a seguir, que dizem respeito a ações afirmativas, à saúde e a direitos da pessoa idosa.
Pessoas estrangeiras que estejam em viagem no Brasil, caso necessitem de assistência médica, só terão o direito de ser atendidas no Sistema Único de Saúde (SUS) caso comprovem não dispor de recursos financeiros suficientes para arcar com tal serviço na iniciativa privada.

Certo

Errado

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Q2111812

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |

Q2111812 Direito Sanitário

Julgue o item a seguir, que dizem respeito a ações afirmativas, à saúde e a direitos da pessoa idosa.
No estado de Santa Catarina, a presença de doulas durante o período de trabalho de parto, sempre que solicitada pela parturiente, é equivalente à do acompanhante instituído por lei.

Certo

Errado

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Q2111222

Ano: 2023 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Borda da Mata - MG Prova: BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Agente de Combate as Endemias |

Q2111222 Direito Sanitário

São princípios do SUS, exceto:

A

Universalidade.

B

Integralidade.

C

Participação da comunidade.

D

Equidade.

E

Descentralização.

Q2111220

Ano: 2023 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Borda da Mata - MG Prova: BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Agente de Combate as Endemias |

Q2111220 Direito Sanitário

Conforme a Lei nº 8.080/90, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, a seguinte atribuição:

A

Participação na formulação e na execução da política de formação e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde.

B

Promover articulação com os órgãos educacionais e de fiscalização do exercício profissional, bem como com entidades representativas de formação de recursos humanos na área de saúde.

C

Formular, avaliar, elaborar normas e participar na execução da política nacional e produção de insumos e equipamentos para a saúde, em articulação com os demais órgãos governamentais.

D

Identificar os serviços estaduais e municipais de referência nacional para o estabelecimento de padrões técnicos de assistência à saúde.

E

Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde.

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Q2109842

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SESA-BA Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - SESA-BA - Técnico Administrativo (Temporário) / Serviços Administrativos |

Q2109842 Direito Sanitário

De acordo com a Lei n° 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), é correto afirmar que a Conferência de Saúde reunir-se-á

A

semestralmente.

B

anualmente

C

a cada dois anos.

D

a cada três anos.

E

a cada quatro anos.

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Q2109841

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SESA-BA Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - SESA-BA - Técnico Administrativo (Temporário) / Serviços Administrativos |

Q2109841 Direito Sanitário

“[...] órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, que atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.”
Conforme a Lei n° 8.142/1990, é correto afirmar que o excerto apresentado retrata o/a

A

Fundo Nacional de Saúde.

B

Conferência de Saúde.

C

Organização Mundial da Saúde.

D

Ministério da Saúde.

E

Conselho de Saúde.

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Q2109839

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SESA-BA Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - SESA-BA - Técnico Administrativo (Temporário) / Serviços Administrativos |

Q2109839 Direito Sanitário

Em relação à Lei n° 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

A

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições dispensáveis ao seu pleno exercício.

B

O dever do Estado de garantir a saúde não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

C

A formulação e execução da política de sangue e seus derivados não está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde.

D

Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

E

Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, exclusivamente, a alimentação, a moradia e o saneamento básico.

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Q2100200

Ano: 2023 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: Unesc - 2023 - Prefeitura de Criciúma - SC - Profissional em Educação Física |

Q2100200 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/90 em seu Art. 2º afirma que os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como, EXCETO:

A

Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.

B

Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Executivo e aprovados pelo Congresso Nacional.

C

Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

D

Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.

E

Investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.

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Questões de Concurso Sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário

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