De acordo com a lei que dispõe sobre as condições
para a promoção, proteção e recuperação da saúde,
a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes (Lei nº 8.080), assinale a alternativa
ERRADА.

Question

De acordo com a lei que dispõe sobre as condições
para a promoção, proteção e recuperação da saúde,
a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes (Lei nº 8.080), assinale a alternativa
ERRADА. Alternativa A: O atendimento e a internação domiciliares só
poderão ser realizados por indicação médica,
independente da concordância do paciente. Ou Alternativa B: A iniciativa privada poderá participar do Sistema
Único de Saúde (SUS), em caráter complementar. Ou Alternativa C: As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema
Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante
participação complementar da iniciativa privada,
serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente. Ou Alternativa D: A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades, entre outras, alimentação e nutrição. Ou Alternativa E: As populações indígenas terão direito a participar
dos organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde, tais
como o Conselho Nacional de Saúde e os Conselhos
Estaduais e Municipais de Saúde, quando for o caso.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] O atendimento e a internação domiciliares só
poderão ser realizados por indicação médica,
independente da concordância do paciente. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 19-I, § 3º: "O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família." Como a alternativa A afirma que a realização independe da concordância do paciente, ela contraria requisito legal expresso e é a errada.Tema central: Atendimento domiciliar no SUSAnálise das alternativasACertaA alternativa A está errada porque contraria diretamente o requisito legal do art. 19-I, § 3º, da Lei nº 8.080/1990. A lei não admite apenas indicação médica; exige cumulativamente indicação médica e expressa concordância do paciente e de sua família. Ao afirmar que a realização independe da concordância do paciente, a alternativa exclui elemento indispensável previsto em lei.BErradaEstá correta, não deve ser assinalada, porque reproduz a Lei nº 8.080/1990, art. 4º, § 2º: "A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar." O critério jurídico é previsão legal expressa de participação complementar, e não substitutiva.CErradaEstá correta, não deve ser assinalada, porque corresponde à literalidade da Lei nº 8.080/1990, art. 8º: "As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente." O erro seria negar essa forma legal de organização do SUS, o que a alternativa não faz.DErradaEstá correta, não deve ser assinalada, porque está de acordo com a Lei nº 8.080/1990, art. 13, caput e inciso I: "A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades: I - alimentação e nutrição;" Portanto, alimentação e nutrição integra expressamente as atividades abrangidas.EErradaEstá correta, não deve ser assinalada, porque reproduz a Lei nº 8.080/1990, art. 19-H: "As populações indígenas terão direito a participar dos organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde, tais como o Conselho Nacional de Saúde e os Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, quando for o caso." O direito de participação está expressamente assegurado.Pegadinha da questãoA banca trocou um requisito legal cumulativo por requisito isolado: a lei exige indicação médica mais expressa concordância do paciente e de sua família, mas a alternativa A tentou fazer parecer suficiente apenas a indicação médica.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar a Lei nº 8.080/1990 em redação literal, confira se a alternativa suprimiu algum requisito expresso da lei.Em atendimento e internação domiciliares, memorize a estrutura cumulativa do art. 19-I, § 3º: indicação médica + concordância expressa do paciente + concordância da família.Nas regras do SUS, diferencie participação privada complementar de atuação substitutiva; a lei usa expressamente a primeira fórmula.

De acordo com a lei que dispõe sobre as condições para a pr...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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