Um dos deveres da Agência Nacional de Vigilância Sanitária é...
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Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
SES-TO
Prova:
FGV - 2026 - SES-TO - Inspetor em Vigilância Sanitária - Engenheiro Ambiental |
Q4434866
Direito Sanitário
Um dos deveres da Agência Nacional de Vigilância Sanitária é
definir, em ato próprio, os locais de entrada e saída de
entorpecentes, psicotrópicos e precursores no País, ouvido o
Departamento de Polícia Federal e a Secretaria da Receita
Federal.
Sobre a descentralização, regionalização, cooperação interfederativa e atuação integrada do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, analise os itens a seguir.
I. A Anvisa poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a execução da atribuição de conceder e cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação.
II. A Agência poderá assessorar, complementar ou suplementar as ações estaduais, municipais e do Distrito Federal para o exercício do controle sanitário.
III. A Agência poderá delegar aos Estados e ao Distrito Federal a atribuição de conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação.
Está correto o que se afirma em
Sobre a descentralização, regionalização, cooperação interfederativa e atuação integrada do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, analise os itens a seguir.
I. A Anvisa poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a execução da atribuição de conceder e cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação.
II. A Agência poderá assessorar, complementar ou suplementar as ações estaduais, municipais e do Distrito Federal para o exercício do controle sanitário.
III. A Agência poderá delegar aos Estados e ao Distrito Federal a atribuição de conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação.
Está correto o que se afirma em