Com base na Lei Federal nº 9.782/1999, que define o Sistema ...
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Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
SES-TO
Prova:
FGV - 2026 - SES-TO - Inspetor em Vigilância Sanitária - Engenheiro Ambiental |
Q4434853
Direito Sanitário
Com base na Lei Federal nº 9.782/1999, que define o Sistema
Nacional de Vigilância Sanitária e criou a Agência Nacional de
Vigilância Sanitária, analise as afirmativas a seguir.
I. Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.
II. Incumbe à Agência controlar e fiscalizar medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias.
III. Compete à Agência definir a Política Nacional de Vigilância Sanitária e manter um sistema de informações em vigilância sanitária, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Está correto o que se afirma em
I. Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.
II. Incumbe à Agência controlar e fiscalizar medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias.
III. Compete à Agência definir a Política Nacional de Vigilância Sanitária e manter um sistema de informações em vigilância sanitária, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Está correto o que se afirma em