Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 255

Q3346728

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Médico Veterinário |

Q3346728 Direito Sanitário

Umas das áreas de abrangência da vigilância sanitária envolve a normalização e o controle de serviços, direta ou indiretamente, relacionados com a saúde, prestados, direta ou indiretamente, pelo Estado e pelo setor privado. Esse conceito engloba, portanto, os Serviços de Interesse para a Saúde (SIPS), os quais, em função dos riscos associados ou da vulnerabilidade do público atendido, podem provocar danos ou agravos à saúde do cidadão, direta ou indiretamente.
Para a vigilância sanitária, são exemplos desses serviços, EXCETO:

A

Albergues assistenciais, motel, centros de estética.

B

Comunidade terapêutica, academia de ginástica, estúdio de tatuagem.

C

Orfanato, instituição de longa permanência de idosos, hotel.

D

Salão de beleza, restaurante e creche.

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Q3346724

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Médico Veterinário |

Q3346724 Direito Sanitário

Sobre os serviços de saúde, todas as afirmativas abaixo estão corretas, EXCETO:

A

O serviço de saúde deve garantir mecanismos de prevenção dos riscos de acidentes de trabalho, incluindo o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual - EPI em número suficiente e compatível com as atividades desenvolvidas pelos trabalhadores.

B

O serviço de saúde deve manter disponível, segundo o seu tipo de atividade, documentação e registro referente ao controle de qualidade da água.

C

O serviço de saúde deve sempre fornecer refeições e deve garantir a qualidade nutricional e a segurança dos alimentos.

D

Os estabelecimentos integrantes da Administração Pública ou por ela instituídos independem da licença para funcionamento, ficando sujeitos, porém, às exigências pertinentes às instalações, aos equipamentos e à aparelhagem adequada e à assistência e responsabilidade técnicas, aferidas por meio de fiscalização realizada pelo órgão sanitário local.

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Q3346723

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Médico Veterinário |

Q3346723 Direito Sanitário

O Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP) define a segurança do paciente como a redução, a um mínimo aceitável, do risco de dano desnecessário associado ao cuidado de saúde. Para alcançar esse objetivo, as Portarias nº 1.377/2013 e nº 2.095/2013 do Ministério da Saúde aprovam protocolos básicos de segurança do paciente.

São exemplos desses protocolos, EXCETO:

A

Administração segura de medicamentos.

B

Identificação do paciente.

C

Segurança na prescrição, uso e administração de medicamentos.

D

Segurança na utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI).

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Q3346718

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Médico Veterinário |

Q3346718 Direito Sanitário

A RDC/Anvisa nº 216, de 15 de setembro de 2004, estabelece boas práticas para serviços de alimentação. Os serviços de alimentação devem implementar Procedimentos Operacionais Padronizados relacionados aos seguintes itens, EXCETO:

A

Controle integrado de vetores e pragas urbanas.

B

Higiene e saúde dos manipuladores.

C

Higienização de instalações, equipamentos e móveis.

D

Sistema de rastreabilidade de alimentos.

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Q3346715

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Médico Veterinário |

Q3346715 Direito Sanitário

Risco Sanitário é entendido como a possibilidade de uma atividade, serviço ou substância causar efeitos nocivos ou danos à saúde humana, animal ou ao meio ambiente. Portanto, o Risco Sanitário inclui o elemento de "potencial dano à saúde" e a possibilidade de um perigo causar um evento adverso.

Com base na legislação vigente sobre a classificação do grau de risco e licenciamento de atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária, analise as afirmativas abaixo, identificando-as com V ou F, conforme sejam verdadeiras ou falsas:

( ) Em atividades econômicas classificadas como baixo risco, o início do funcionamento da empresa ocorrerá sem a realização de inspeção sanitária e análise documental prévias e sem emissão de licenciamento sanitário, ficando sujeitas à fiscalização posterior ao funcionamento da empresa e do exercício da atividade econômica.

( ) Para as atividades econômicas cuja determinação do risco dependa de informações, o responsável legal deverá responder perguntas durante o processo de licenciamento.

( ) A definição do grau de risco observará critérios relativos à natureza das atividades, aos produtos e insumos relacionados às atividades e à frequência de exposição aos produtos ou serviços, não cabendo atualização.

( ) O licenciamento sanitário de atividades econômicas classificadas como baixo risco deverá ser realizado por meio do fornecimento de informações e declarações pelo responsável legal, visando permitir o reconhecimento formal do cumprimento dos requisitos exigidos ao exercício da atividade requerida.

A sequência CORRETA é:

A

F-F-F-V.

B

F-V-F-V.

C

V-V-F-V.

D

V-V-V-F.

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Q3346714

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Médico Veterinário |

Q3346714 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/90, Lei Orgânica da Saúde, define em seu artigo 6º, §1º, Vigilância Sanitária como:

“um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e da circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde”. (BRASIL, 1990)

Sobre a vigilância sanitária no Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA:

A

A vigilância sanitária de serviços de saúde e de interesse da saúde tem como objetivos verificar e promover a adesão às normas e aos regulamentos técnicos vigentes, avaliar as condições de funcionamento e identificar os riscos e os danos à saúde dos pacientes, dos trabalhadores e ao meio ambiente.

B

Compete à União, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, não podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

C

O controle sanitário de alimentos e bebidas é competência tanto do setor da Saúde como do setor da Agricultura, cabendo ao primeiro o controle sanitário e o registro dos produtos alimentícios industrializados, com exceção daqueles de origem animal, e o controle das águas de consumo humano. Quanto às águas minerais, a competência é compartilhada com o setor de Minas e Energia.

D

Submetem-se ao regime de vigilância sanitária as instalações físicas, equipamentos, tecnologias, ambientes e procedimentos envolvidos em todas as fases dos processos de produção dos bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária, incluindo a destinação dos respectivos resíduos.

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Q3346704

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ipiranga - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ipiranga - PR - Técnico de Enfermagem |

Q3346704 Direito Sanitário

Conforme a lei n° 8.142 de 1990, qual o nome da instância colegiada composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários?

A

Conferência de saúde.

B

Conselho de saúde.

C

Fundo nacional de saúde.

D

Plano de saúde.

E

Ministério da saúde.

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Q3346703

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ipiranga - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ipiranga - PR - Técnico de Enfermagem |

Q3346703 Direito Sanitário

Conforme a lei n° 8.080 de 1990 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de ações, EXCETO:

A

De vigilância sanitária.

B

De vigilância epidemiológica.

C

De saúde do trabalhador.

D

De assistência terapêutica integral.

E

De vigilância hospitalar.

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Q3346671

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Farmacêutico |

Q3346671 Direito Sanitário

A RDC nº 15, de 15 de março de 2012, aprovada pela ANVISA, dispõe sobre requisitos de boas práticas para o processamento de produtos para saúde.

Sobre a limpeza e desinfecção de produtos de saúde, leia as afirmações a seguir:

I. Produtos de saúde classificados como não críticos devem ser submetidos, no mínimo, ao processo de limpeza.

II. Produtos de saúde classificados como críticos devem ser submetidos ao processo de desinfecção de alto nível, após a limpeza.

III. Produtos de saúde classificados como semicríticos devem ser submetidos ao processo de esterilização, após a limpeza e demais etapas do processo.

IV. Produtos para saúde semicríticos utilizados na assistência ventilatória, anestesia e inaloterapia devem ser submetidos à limpeza e, no mínimo, à desinfecção de nível intermediário, com produtos saneantes, em conformidade com a normatização sanitária, ou por processo físico de termodesinfecção, antes da utilização em outro paciente.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

I, III e IV.

D

II, III e IV.

Q3346669

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Farmacêutico |

Q3346669 Direito Sanitário

No âmbito do controle e da fiscalização sanitária pela ANVISA, diversos produtos estão sujeitos a regulamentações específicas para garantir a segurança e a eficácia na utilização.

Consideram-se bens e produtos submetidos a esse controle todos os itens abaixo, EXCETO:

A

Cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco.

B

Cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes regulamentados para assegurar a segurança do consumidor.

C

Medicamentos de uso humano, suas substâncias e demais insumos, incluindo peças e componentes de veículos relacionados à saúde pública.

D

Saneantes destinados à higienização, desinfecção ou desinfestação em ambientes domiciliares, hospitalares e coletivos.

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Q3346666

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Farmacêutico |

Q3346666 Direito Sanitário

A Lei nº 9.782/1999 define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Em relação ao que compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, julgue as afirmações a seguir:

I. Definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
II. Normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.
III. Licenciar estabelecimentos que realizam atividades de baixo risco sanitário.
IV. Atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

I, III e IV.

D

II, III e IV.

Q3346491

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Enfermeiro |

Q3346491 Direito Sanitário

Sobre a Lei nº 5991/73, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, dando outras providências, é CORRETO afirmar:

A

Dispensário de medicamentos é a empresa que exerça, direta ou indiretamente, o comércio atacadista de drogas, medicamentos em suas embalagens originais, insumos farmacêuticos e de correlatos.

B

Droga é o produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico.

C

Farmácia é o estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica.

D

Insumo farmacêutico é o produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico.

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Q3346480

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Enfermeiro |

Q3346480 Direito Sanitário

A Resolução da Diretoria Colegiada- RDC nº 222, de 28 de março de 2018, regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências, com relação aos resíduos de saúde. Analise as asserções abaixo:

I. Resíduos de serviços de saúde do Grupo A: resíduos com a possível presença de agentes biológicos que, por suas características, podem apresentar risco de infecção.

II. Resíduos de serviços de saúde do Grupo B: resíduos contendo produtos químicos que podem apresentar risco à saúde pública ou ao meio ambiente, dependendo de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade e toxicidade.

III. Resíduos de serviços de saúde do Grupo C: rejeitos radioativos.

IV. Resíduos de serviços de saúde do Grupo E: resíduos que não apresentam risco biológico, químico ou radiológico à saúde ou ao meio ambiente, podendo ser equiparados aos resíduos domiciliares.

V. Resíduos de serviços de saúde do Grupo D: resíduos perfurocortantes ou escarificantes, tais como: lâminas de barbear, agulhas, escalpes, ampolas de vidro, brocas, limas endodônticas, fios ortodônticos cortados, próteses bucais metálicas inutilizadas, pontas diamantadas, lâminas de bisturi, lancetas, tubos capilares, micropipetas, lâminas e lamínulas, espátulas e todos os utensílios de vidro quebrados no laboratório (pipetas, tubos de coleta sanguínea e placas de Petri).

A respeito dessas asserções, assinale a opção CORRETA:

A

A asserção IV é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I, II e III são verdadeiras e a IV e a V são falsas.

C

Somente a asserção I é verdadeira.

D

Somente as asserções II e III são proposições verdadeiras.

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Q3346444

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Serviço Social |

Q3346444 Direito Sanitário

Segundo o Capítulo V da Lei nº 8080/90, o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena tem a obrigação de

A

hierarquizar o atendimento a ser realizado a partir das etnias encontradas no Brasil e seus riscos epidemiológicos de morbidade.

B

considerar a realidade local; as especificidades da cultura dos povos indígenas e o modelo a ser adotado para a atenção à saúde indígena.

C

elaborar planos estratégicos de saneamento nas tribos do país, promovendo a educação da população local para a preservação do meio ambiente.

D

estabelecer os determinantes e condicionantes de mortalidade das populações indígenas a fim de prever intervenções médicas.

E

realizar licitações objetivando adquirir insumos e serviços para assistência aos povos indígenas a partir de suas necessidades.

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Q3346398

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Biomédico |

Q3346398 Direito Sanitário

NÃO é considerada uma atribuição da Vigilância Sanitária:

A

Controle sanitário de cosméticos, produtos de higiene, perfumes, saneantes.

B

Fiscalização e inspeção da produção, importação e exportação de produtos de uso veterinário.

C

Inspeção de indústrias ou unidades de produção, manipulação e comercialização de alimentos.

D

Investigação dos surtos de toxinfecção alimentar.

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Q3346394

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Biomédico |

Q3346394 Direito Sanitário

De acordo com a RDC nº 222/2018, “agulhas, escalpes, lâminas de bisturi, lancetas, tubos capilares, ponteiras de micropipetas, lâminas e lamínulas”, são classificados como resíduos de serviços de saúde de qual grupo?

A

Grupo B.

B

Grupo C.

C

Grupo D.

D

Grupo E.

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Q3346390

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Biomédico |

Q3346390 Direito Sanitário

São ações dos serviços de Vigilância Epidemiológica a cargo da Autoridade Sanitária previstas pela Lei Municipal nº 6802 de 2020, EXCETO:

A

Avaliar as situações epidemiológicas e definir ações específicas para cada microrregião do município de Betim.

B

Notificar o responsável ou o eventual responsável de que a desobediência às determinações contidas no inciso XII poderá configurar crime, em conformidade com as normas penais.

C

Realizar levantamentos, investigações e inquéritos epidemiológicos, bem como programação e avaliação das medidas para controle de doenças e de situações de agravos à saúde.

D

Submeter preventivamente o responsável ou o eventual responsável pela introdução ou propagação de doença ao encarceramento em sistema prisional municipal.

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Q3346389

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Biomédico |

Q3346389 Direito Sanitário

A Lei Municipal nº 6802 de 2020 institui o Código de Vigilância em Saúde do município de Betim. De acordo com a Lei, estarão sujeitos ao controle sanitário os estabelecimentos de serviço de saúde e os serviços de interesse da saúde, com natureza pública ou privada.
Sobre esses estabelecimentos, NÃO se pode afirmar:

A

Os Estabelecimentos de Assistência à Saúde Veterinária dos tipos ambulatorial, clínico e hospitalar, bem como aqueles de promoção e recuperação da saúde animal, e ainda, os de guarda, abrigo e criação, deverão se adequar à legislação ambiental vigente.

B

Os estabelecimentos de hospedagem e ensino estão isentos de fiscalização, pois se enquadram em categorias diferentes, estando sujeito à Lei Municipal nº 6202 de 2021.

C

Os estabelecimentos de prestação de serviços de estética e embelezamento deverão obedecer aos requisitos previstos no manual de boas práticas, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

D

Os estabelecimentos funerários deverão adotar todas as medidas determinadas pelas Autoridades Sanitárias competentes, visando prevenir riscos ocupacionais, sanitários e ambientais aos trabalhadores, usuários destes serviços e população em geral.

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Q3346303

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Provas: FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Biomedicina | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Serviço Social | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Fisioterapia | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Fonoaudiologia | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Medicina Veterinária | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Ciências Biológicas | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Psicologia | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Saúde Coletiva | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Terapia Ocupacional | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Educação Física | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Nutrição | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Odontologia | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Enfermagem | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Farmácia | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Física Médica |

Q3346303 Direito Sanitário

Segundo o Art. 3º, inciso IV, da RDC nº 36/2013, assinale a opção que apresenta o conceito de evento adverso.

A

O comprometimento da estrutura ou da função do corpo e/ou qualquer efeito dele oriundo.

B

O efeito que surge por meio de alguma reação distinta daquela que produz o efeito terapêutico.

C

O efeito causado por fármaco que leva ou pode levar a um desfecho negativo.

D

A ocorrência imprevista que acontece durante a assistência à saúde.

E

O evento ou circunstância que resulte em dano à saúde.

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Q3346296

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Provas: FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Biomedicina | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Serviço Social | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Fisioterapia | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Fonoaudiologia | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Medicina Veterinária | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Ciências Biológicas | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Psicologia | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Saúde Coletiva | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Terapia Ocupacional | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Educação Física | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Nutrição | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Odontologia | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Enfermagem | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Farmácia | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Física Médica |

Q3346296 Direito Sanitário

O Art. 16 da Resolução nº 588/2018 do Conselho Nacional de Saúde (CNS), estabelece que o financiamento das ações da vigilância em saúde, é garantido de forma

A

autônoma, apenas pelo município.

B

dual, pelas esferas estadual e municipal.

C

unívoca, apenas na esfera federal.

D

recíproca, pelos estados e pela União.

E

tripartite, pelas esferas federal, estadual e municipal.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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