Tema central: A questão aborda as principais funções do Estado segundo o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, tema frequente em provas para área de Saúde Pública e Vigilância Sanitária. O objetivo é identificar qual função não corresponde às dicas estabelecidas pelo Plano.

Legislação Aplicável:

A Constituição Federal (CF/88) estabelece competência comum de União, Estados, DF e Municípios para cuidar da saúde e assistência pública (Art. 23, II) e prevê atuação compartilhada na vigilância sanitária (Lei 8.080/90, Art. 15, II).

Explicação do tema:

O Plano Diretor distingue quatro funções de Estado: função normativa (formular políticas), função de financiamento, função de prestação (executar políticas) e função de regulação e avaliação.

Exemplo prático: Imagine um surto de doença. União formula políticas nacionais, Estados distribuem insumos e recursos financeiros, Municípios executam ações locais de vigilância sanitária e todos avaliam os resultados – mostrando a necessidade de cooperação entre entes.

Justificativa da alternativa correta (C):

Letra C está incorreta pois afirma que a vigilância sanitária é responsabilidade exclusiva dos municípios. Conforme a Lei 8.080/90, Art. 15, II, essa atribuição é comum a todos os entes da Federação. Isso é reforçado pelo STF: “A competência para legislar sobre proteção e defesa da saúde é concorrente entre União, Estados e Municípios” (ADI 1.855 MC/DF).

Análise das alternativas incorretas:

A) Formular diretrizes e políticas públicas – Faz parte da função normativa do Estado.
B) Avaliar diretrizes e políticas públicas – Relaciona-se à função de regulação e avaliação.
D) Implementar as políticas formuladas – Está vinculada à função de prestação ou execução.

Todas estas fazem parte das funções do Estado conforme o Plano Diretor, ao passo que a exclusividade dos municípios na vigilância sanitária não encontra respaldo legal ou doutrinário.

Dica contra pegadinha: Palavras como “exclusiva” ou “apenas” costumam indicar erro, pois as políticas públicas de saúde são, em regra, competência compartilhada.

Doutrina: José Afonso da Silva destaca a “atuação coordenada e integrada” dos entes federativos em saúde.

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RESPOSTA ERRADA. A CORRETA SERIA C.

A vigilância sanitária não é uma responsabilidade exclusiva dos municípios. A Constituição Federal do Brasil (art. 23 e art. 198) estabelece que a saúde é uma competência comum da União, estados e municípios. 

Myrelle, ta complicado estudar por essas questões, todavia lendo as leis e analisando as alternativas, pelo bom senso da pra chegar a resposta correta. Preciso mandar um email ou algo para que estejam revendo essas respostas. Tu sabes qual seria esse canal ou email?