Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 253

Q3354472

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Paragominas - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Paragominas - PA - Agente Comunitário de Saúde |

Q3354472 Direito Sanitário

Considerando as normas estabelecidas na Lei nº 8.080/1990, as afirmativas a seguir estão corretas, exceto:

A

A telessaúde abrange a prestação remota de serviços relacionados a todas as profissões da área da saúde regulamentadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo Federal.

B

O Sistema Único de Saúde (SUS) não poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada, quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área.

C

Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.

D

Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às condições para seu funcionamento.

E

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

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Q3354470

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Paragominas - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Paragominas - PA - Agente Comunitário de Saúde |

Q3354470 Direito Sanitário

Analise as competências a seguir:

1. Definir e coordenar os sistemas vigilância sanitária;
2. Executar serviços de vigilância sanitária;
3. Coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de vigilância sanitária.

Considerando as competências do Sistema Único de Saúde (SUS) definidas na Lei nº 8.080/1990, é correto afirmar que as competências acima descritas são, respectivamente, da direção:

A

Nacional, estadual e municipal do SUS.

B

Nacional, municipal e estadual do SUS.

C

Estadual, municipal e nacional do SUS.

D

Estadual, nacional e municipal do SUS.

E

Municipal, estadual e nacional do SUS.

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Q3354469

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Paragominas - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Paragominas - PA - Agente Comunitário de Saúde |

Q3354469 Direito Sanitário

Analise os itens a seguir:

I. Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
II. Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;
III. Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

Além de outras atribuições, a Constituição Federal estabelece que compete ao Sistema Único de Saúde:

A

Apenas item I.

B

Apenas item III.

C

Apenas itens I e III.

D

Apenas itens II e III.

E

I, II e III.

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Q3352921

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Agente de Combate às Endemias |

Q3352921 Direito Sanitário

Segundo a Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, sobre as ações que estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), analisar os itens.

I. O controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde.

II. A formulação e a execução da política de informação e assistência toxicológica e de logística de antídotos e medicamentos utilizados em intoxicações.

III. O controle e restrição, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico.

IV. A execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens I, II e IV.

D

Apenas nos itens II, III e IV.

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Q3352734

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Assistente Social |

Q3352734 Direito Sanitário

O Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, estabelece diretrizes importantes para a organização do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Sobre as disposições contidas no Capítulo V - Da Articulação Interfederativa, Seção I, das Comissões Intergestores, desse decreto, assinale a alternativa correta.

A

As Comissões Intergestores pactuarão a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde integrados em redes de atenção à saúde, sendo a Comissão Intergestores Regional - CIR, no âmbito regional, vinculada ao Ministério da Saúde para efeitos administrativos e operacionais, devendo observar as diretrizes da CIT.

B

As Comissões Intergestores pactuarão aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, de acordo com a definição da política de saúde dos entes federativos, consubstanciada nos seus planos de saúde, aprovado pelo Conselho nacional de Saúde (CNS).

C

Serão de competência exclusiva da CIB a pactuação das diretrizes gerais para a composição da RENASES e dos critérios para o planejamento integrado das ações e serviços de saúde da Região de Saúde, em razão do compartilhamento da gestão.

D

Nas Comissões Intergestores, os gestores públicos de saúde poderão ser representados pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS, pelo Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS e pelo Conselho Estadual de Secretarias Municipais de Saúde - COSEMS.

E

As Comissões Intergestores pactuarão diretrizes gerais sobre Consórcios de Saúde, integração de limites geográficos, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os municípios.

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Q3352732

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Assistente Social |

Q3352732 Direito Sanitário

O Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamenta a organização do Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece diretrizes para a regionalização e a integração da atenção à saúde. Com base nas disposições deste decreto, é correto afirmar que:

A

O Conselho Nacional de Saúde estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, de acordo com as características epidemiológicas e da organização de serviços nos entes federativos e nas Regiões de Saúde.

B

No planejamento podem ser considerados os serviços e as ações prestados pela iniciativa privada, de forma conveniada e complementar ao SUS, os quais deverão compor os Mapas da Saúde regional, estadual e nacional.

C

O planejamento da saúde em âmbito nacional deve ser realizado de maneira regionalizada, a partir das necessidades dos Municípios, considerando o estabelecimento de metas de saúde.

D

De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, os Estados e Municípios são responsáveis pela criação de suas próprias redes de atenção à saúde, devendo seguir normas gerais estabelecidas pela União, assegurando que haja uniformidade na organização do SUS em todo o território nacional.

E

O planejamento da saúde é facultado aos os entes públicos e obrigatório à iniciativa privada, como indutor de políticas.

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Q3351410

Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2024 - Prefeitura de Jaborá - SC - Farmacêutico |

Q3351410 Direito Sanitário

"Nenhum dos produtos de que trata esta Lei que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos inclusive os importados, poderá ser industrializado, exposto à venda ou entregue ao consumo antes de registrado no Ministério da Saúde. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - definirá por ato próprio o prazo para renovação do registro dos produtos, não superior a ________, considerando a natureza do produto e o risco sanitário envolvido na sua utilização."
Assinale a alternativa CORRETA que preenche a lacuna acima:

A

15 anos

B

10 anos

C

02 anos

D

05 anos

E

08 anos

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Q3351251

Ano: 2024 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Areias - SP Prova: AGIRH - 2024 - Prefeitura de Areias - SP - Agente de Controle de Endemias |

Q3351251 Direito Sanitário

De acordo com a Lei 8142/90: “A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada _______ anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo ________.” Preenche corretamente as lacunas, respectivamente:

A

três; Conselho de Saúde.

B

três; Conselho de Secretários de Saúde.

C

quatro; Conselho de Saúde.

D

quatro; Conselho de Secretários de Saúde.

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Q3351250

Ano: 2024 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Areias - SP Prova: AGIRH - 2024 - Prefeitura de Areias - SP - Agente de Controle de Endemias |

Q3351250 Direito Sanitário

De acordo com a Lei 8080/90, relacionado à epidemiologia, julgue as seguintes afirmativas:
I. Estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de ações de vigilância epidemiológica.
II. Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
III. As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda ao princípio de utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.
São corretas as afirmativas:

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

todas afirmativas estão corretas.

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Q3349458

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2024 - UEFS - Técnico em Enfermagem |

Q3349458 Direito Sanitário

A Portaria nº 1600 de 7 de julho de 2011, que reformula a Política Nacional de Atenção as urgências e institui a rede de atenção as urgências no Sistema Único de Saúde assegura que:

A

A Rede de Atenção às Urgências priorizará as linhas de cuidados cardiovascular e geriátricas.

B

A Rede de Atenção às Urgências deve ser implementada, gradativamente, em todo território nacional, de maneira uniforme.

C

A Rede de Atenção às Urgências deve ser implementada, gradativamente, em todo território nacional, respeitando-se critérios epidemiológicos e de densidade populacional.

D

A organização da Rede de Atenção às Urgências tem a finalidade de centralizar todos os equipamentos de saúde.

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Q3348935

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaraniaçu - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Médico Veterinário |

Q3348935 Direito Sanitário

Conforme a Lei nº 6.437/1977 – Infrações à Legislação Sanitária Federal, analisar a sentença.
O desrespeito ou desacato ao servidor competente, em razão de suas atribuições legais, bem como embargo oposto a qualquer ato de fiscalização de leis ou atos regulamentares em matéria de saúde, sujeitarão o infrator à penalidade de reclusão (1ª parte). O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de quinze dias contados de sua notificação (2ª parte).
A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q3348934

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaraniaçu - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Médico Veterinário |

Q3348934 Direito Sanitário

Em relação à classificação das infrações sanitárias, com base na Lei nº 6.437/1977 – Infrações à Legislação Sanitária Federal, é CORRETO afirmar que:

A

Há somente um tipo, e a classificação se dá somente pela presença de intencionalidade da infração cometida.

B

São de três tipos: leves, graves e gravíssimas. A classificação depende das circunstâncias.

C

São de dois tipos: leves e graves. A classificação depende da quantidade de agravos.

D

Há três tipos, e a classificação se dá somente pela presença de intencionalidade da infração cometida.

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Q3348709

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Saúde Coletiva |

Q3348709 Direito Sanitário

A Portaria nº 3.410 / 2013 estabeleceu as diretrizes para a contratualização de hospitais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), em consonância com a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP).
As disposições desta Portaria se aplicam

A

a todos os hospitais independente se públicos ou privados, independentemente do número de leitos operacionais.

B

apenas aos hospitais públicos com, no mínimo, 80 leitos operacionais.

C

apenas aos hospitais públicos e privados com fins lucrativos com, no mínimo, 50 (cinquenta) leitos operacionais.

D

apenas aos hospitais públicos e privados sem fins lucrativos com, no mínimo, 50 (cinquenta) leitos operacionais;

E

apenas aos hospitais públicos e privados com fins lucrativos com, no mínimo, 50 (cinquenta) leitos operacionais; e aos hospitais privados sem fins lucrativos com, no mínimo, 30 (trinta) leitos operacionais, sendo pelo menos 25 (vinte e cinco) destinados ao SUS.

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Q3348684

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Saúde Coletiva |

Q3348684 Direito Sanitário

Sobre a Resolução (RDC) nº 36/2013, que instituiu ações para a segurança do paciente em serviços de saúde, assinale a afirmativa correta.

A

Boas práticas de funcionamento do serviço de saúde são componentes da garantia de qualidade, mas não asseguram que os serviços ofertados tenham padrões de qualidade adequados.

B

Cultura da segurança é o conjunto de valores, atitudes, competências e comportamentos que, entre outros aspectos, penalizam quando correm as falhas na atenção à saúde.

C

Dano é o comprometimento da estrutura ou função do corpo e/ou qualquer efeito dele oriundo, incluindo apenas as doenças, lesões ou disfunções físicas.

D

Evento adverso é o incidente que resulta em danos à saúde.

E

Gestão de risco é a aplicação sistêmica e contínua de procedimentos, condutas e recursos na identificação, avaliação e controle de acidentes que afetam exclusivamente o meio ambiente.

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Q3348683

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Saúde Coletiva |

Q3348683 Direito Sanitário

Sobre a Resolução (RDC) nº 36/2013, que instituiu ações para a segurança do paciente em serviços de saúde, assinale a afirmativa correta.

A

É aplicável somente aos serviços públicos de saúde.

B

É aplicável exclusivamente aos serviços de saúde, sejam eles públicos, filantrópicos, civis ou militares.

C

É aplicável apenas aos serviços de saúde, sejam eles públicos, privados, filantrópicos, civis ou militares.

D

É aplicável aos serviços de saúde, sejam eles públicos ou privados, incluindo os consultórios individualizados.

E

É aplicável aos consultórios individualizados, aos laboratórios clínicos e aos serviços móveis e de atenção domiciliar.

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Q3348679

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Saúde Coletiva |

Q3348679 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
Sobre essa lei, assinale a afirmativa correta.

A

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

B

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dois anos para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Legislativo ou pelo Conselho de Saúde.

C

O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, formula as estratégias mas não controla a execução da política de saúde na instância correspondente.

D

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems), terão uma única representação no Conselho Nacional de Saúde.

E

As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, definidas pelo governo Federal.

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Q3348678

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Saúde Coletiva |

Q3348678 Direito Sanitário

As opções a seguir mostram, de acordo com o Art. 198, inciso I, da Constituição Federal, como a direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é exercida em cada esfera de governo, à exceção de uma. Assinale-a.

A

“no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde.”

B

“no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.”

C

“no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.”

D

No caso de consórcios administrativos intermunicipais, o princípio da direção única e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.

E

As comissões intersetoriais não incorporam a articulação política e os programas de interesse para a saúde, cuja execução envolve áreas não compreendidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

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Q3348677

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Saúde Coletiva |

Q3348677 Direito Sanitário

Segundo a Lei nº 8.080/1990, a saúde do trabalhador abrange

A

a assistência apenas ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho.

B

a assistência apenas ao trabalhador portador de doença profissional e do trabalho.

C

a participação em estudos, pesquisas, avaliação e controle apenas dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho.

D

a normatização, fiscalização, mas não o controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador.

E

a revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais.

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Q3348676

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Saúde Coletiva |

Q3348676 Direito Sanitário

Segundo a Lei nº 8080/1990, assinale a opção que define, corretamente, vigilância sanitária.

A

O conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

B

O conjunto de ações que não abrangem as etapas e processos, da produção ao consumo.

C

Apenas o controle da prestação de serviços que se relacionam diretamente com a saúde.

D

As ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou a prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva.

E

O conjunto de atividades que se destina à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores.

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Q3348675

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Saúde Coletiva |

Q3348675 Direito Sanitário

As afirmativas a seguir apresentam, de acordo com a Lei nº 8.080/1990, objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS), à exceção de uma. Assinale-a.

A

A identificação e a divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

B

A formulação e a execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças.

C

O estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

D

A assistência às pessoas por intermédio apenas de ações de recuperação da saúde.

E

A realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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