Questões de Concurso Sobre direito sanitário
Foram encontradas 16.253 questões
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Controle de qualidade toxicológico |
Q3334251
Direito Sanitário
De acordo com Lei 8080/1990 temos no artigo Art. 6º:
“§ 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de
ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à
saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes
do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da
prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:
I. o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo.
II. o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.”
É correto afirmar que são bens sujeitos ao regime de fiscalização da vigilância sanitária:
I. o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo.
II. o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.”
É correto afirmar que são bens sujeitos ao regime de fiscalização da vigilância sanitária:
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Controle de qualidade de produtos: fundamentos metodológicos |
Q3334185
Direito Sanitário
A RDC 560/2021 dispõe sobre a organização das ações
de vigilância sanitária relativas à Autorização de Funcionamento, Licenciamento, Registro, Certificação de Boas
Práticas, Fiscalização, Inspeção e Normatização, no âmbito
do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS. Nesta
resolução está previsto que o registro de produtos sujeitos
à vigilância sanitária é de responsabilidade das seguintes
esferas de governo:
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Controle de qualidade de produtos: fundamentos metodológicos |
Q3334183
Direito Sanitário
A RDC n.786/2023 dispõe sobre os requisitos técnico-sanitários para o funcionamento de Laboratórios Clínicos,
de Laboratórios de Anatomia Patológica e de outros Serviços que executam as atividades relacionadas aos Exames
de Análises Clínicas (EAC). Sobre o serviço do tipo II é
correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Controle de qualidade de produtos: fundamentos metodológicos |
Q3334182
Direito Sanitário
Sobre as dimensões de inerentes à prática da vigilância
sanitárias, leia abaixo as afirmativas.
I. A dimensões política e ideológica interferem no grau de desenvolvimento ou desempenho das ações da Vigilância Sanitária.
II. Na dimensão jurídica, a atuação da Vigilância Sanitária tem implicações legais na proteção à saúde da população, desde sua ação educativa e normativa, estabelecendo obrigatoriedades ou recomendações, até seu papel de polícia, na aplicação de medidas que podem representar algum tipo de punição.
III. Do ponto de vista da dimensão tecnológica, a Vigilância Sanitária não visa aumentar o padrão de qualidade, reduzir ou minimizar riscos no processo de avaliação de novos dispositivos médicos.
Das afirmativas acima:
I. A dimensões política e ideológica interferem no grau de desenvolvimento ou desempenho das ações da Vigilância Sanitária.
II. Na dimensão jurídica, a atuação da Vigilância Sanitária tem implicações legais na proteção à saúde da população, desde sua ação educativa e normativa, estabelecendo obrigatoriedades ou recomendações, até seu papel de polícia, na aplicação de medidas que podem representar algum tipo de punição.
III. Do ponto de vista da dimensão tecnológica, a Vigilância Sanitária não visa aumentar o padrão de qualidade, reduzir ou minimizar riscos no processo de avaliação de novos dispositivos médicos.
Das afirmativas acima:
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Controle de qualidade de produtos: fundamentos metodológicos |
Q3334181
Direito Sanitário
A RDC n.751/2022 define os procedimentos para notificação ou registro de dispositivos médicos entre outras
providências. Sobre os procedimentos de notificação é
correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Controle de qualidade de produtos: fundamentos metodológicos |
Q3334173
Direito Sanitário
De acordo com RDC n.751/2022, a Anvisa poderá
cancelar a notificação ou o registro do dispositivo médico
em alguns casos. Deste modo, avalie se são verdadeiras
(V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir:
I – O registro pode ser cancelado se for comprovada a falsidade de informação prestada em qualquer um dos documentos solicitados na RDC n.751/2022, ou for cancelado algum desses documentos pela autoridade sanitária competente.
II - Em caso de comprovação de que o produto ou processo de fabricação não apresente risco à saúde do usuário, paciente, operador ou terceiros envolvidos poderá ser realizado o cancelamento da notificação ou registro do dispositivo médico.
III – O cancelamento da notificação ou registro do dispositivo médico pode ocorrer quando for identificada ausência de informações ou documentos nos processos de produtos sujeitos a notificação.
As afirmativas I, II e III são respectivamente:
I – O registro pode ser cancelado se for comprovada a falsidade de informação prestada em qualquer um dos documentos solicitados na RDC n.751/2022, ou for cancelado algum desses documentos pela autoridade sanitária competente.
II - Em caso de comprovação de que o produto ou processo de fabricação não apresente risco à saúde do usuário, paciente, operador ou terceiros envolvidos poderá ser realizado o cancelamento da notificação ou registro do dispositivo médico.
III – O cancelamento da notificação ou registro do dispositivo médico pode ocorrer quando for identificada ausência de informações ou documentos nos processos de produtos sujeitos a notificação.
As afirmativas I, II e III são respectivamente:
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Controle de qualidade de produtos: fundamentos metodológicos |
Q3334172
Direito Sanitário
As informações dos rótulos e instruções de uso de dispositivos médicos devem atender aos seguintes requisitos
gerais, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Controle de qualidade de produtos: fundamentos metodológicos |
Q3334171
Direito Sanitário
A RDC n.36/2015 dispõe sobre a classificação de
risco, os regimes de controle de notificação e registro e os
requisitos de rotulagem e instruções de uso de produtos
para diagnóstico in vitro. Nesta resolução são definidos os
critérios para classificação de risco dos produtos para
diagnóstico in vitro. A opção correta em relação à classificação dos produtos de acordo com os critérios descritos
na RDC é:
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Engenharia - Gestão de manutenção na indústria farmacêutica |
Q3334097
Direito Sanitário
De acordo com a RDC 658/2022, é correto afirmar que
a revisão da qualidade do produto deve incluir:
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Saúde Animal no contexto da Saúde Única |
Q3333827
Direito Sanitário
Sobre a Resolução nº 962 de 27/08/2010 (alterada
pela Resolução no 13/05/2015) do Conselho Federal de
Medicina Veterinária (CFMV) que normatiza os procedimentos de contracepção de cães e gatos em programas
de educação em saúde, guarda responsável e esterilização
cirúrgica com a finalidade de controle populacional, avalie
se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir
sobre essa Resolução:
I. Os procedimentos de contracepção em cães e gatos também poderão ser realizados em Unidade Móvel de Esterilização e Educação em Saúde (UMEES), devidamente regularizada perante o CRMV e demais órgãos competentes, tais como registro no Departamento de Trânsito e Prefeitura Municipal.
II. A Unidade Móvel de Esterilização e Educação em Saúde (UMEES) pode estar vinculada a uma instituição pública ou privada e, se possível, a uma instituição de ensino superior em Medicina Veterinária.
III. Toda Unidade Móvel de Esterilização e Educação em Saúde (UMEES) pode também estar vinculada a uma base técnica local de apoio previamente definida, se possível a um Hospital Veterinário Escola de instituição de ensino superior em Medicina Veterinária.
I. Os procedimentos de contracepção em cães e gatos também poderão ser realizados em Unidade Móvel de Esterilização e Educação em Saúde (UMEES), devidamente regularizada perante o CRMV e demais órgãos competentes, tais como registro no Departamento de Trânsito e Prefeitura Municipal.
II. A Unidade Móvel de Esterilização e Educação em Saúde (UMEES) pode estar vinculada a uma instituição pública ou privada e, se possível, a uma instituição de ensino superior em Medicina Veterinária.
III. Toda Unidade Móvel de Esterilização e Educação em Saúde (UMEES) pode também estar vinculada a uma base técnica local de apoio previamente definida, se possível a um Hospital Veterinário Escola de instituição de ensino superior em Medicina Veterinária.
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Educação profissional de nível médio com ênfase em Prontuário Eletrônico em Saúde e Registro Eletrônico em Saúde na interface com Saúde Digital |
Q3333750
Direito Sanitário
A Lei 8080/1990, Lei Orgânica do SUS, dispõe sobre
as condições para a promoção, proteção e recuperação
da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências. Em relação às
tecnologias digitais e informação em saúde na Lei
8080/1990, a afirmativa correta é:
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Educação Profissional de nível médio na área de política, planejamento e gestão em saúde |
Q3333443
Direito Sanitário
Considere a citação a seguir:
“[...] a questão das relações público-privadas no SUS remontam à Assembleia Nacional Constituinte, 1987- 1988, quando se debatia o direito à saúde, a sua natureza jurídica, o público e o privado. Esses debates intensos (e tensos) levaram a substituição da expressão “natureza pública” das ações e serviços de saúde, originalmente prevista, por “relevância pública [...]”.
(Santos, L. As relações público-privadas no Sistema Único de Saúde – SUS: considerações gerais. Revista de Direito da Saúde Comparado, 2(3), 120-147. 2023).
A alternativa que melhor representa uma interpretação do trecho acima é
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Educação Profissional de nível médio na área de política, planejamento e gestão em saúde |
Q3333442
Direito Sanitário
Analise as afirmações a seguir sobre a judicialização da saúde pública no Brasil.
I. Tem como marco inicial as ações judiciais empreendidas por meio de ações individuais e coletivas requerendo tratamentos para HIV/Aids nos anos 1990. Também decorrente disso, houve jurisprudência favorável à responsabilização do Estado brasileiro, na garantia do direito à saúde, culminando na aprovação da lei federal nº 9.313/1996, que garantiu acesso universal e gratuito aos antirretrovirais.
II. Apesar do processo crescente de judicialização da saúde nas últimas décadas, não foram elaboradas regras ou realizadas alterações institucionais para o enfrentamento do fenômeno, de modo que o gestor público o administra cotidianamente utilizando mecanismos de negociação caso-a-caso, tentando minorar seus impactos financeiros e implicações gestão político-administrativa.
III. Dentre os impactos sociais positivos que podem ser considerados em meio às contradições que envolvem a judicialização da saúde, está o fato de que esse fenômeno tem servido prioritariamente ao atendimento de questões de saúde dos extratos mais vulnerabilizados da população - ainda que por meio de ações judiciais -, servindo de suporte para a promoção de equidade.
Sobre as alternativas acima, podemos afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Educação profissional de nível médio em vigilância em saúde |
Q3333277
Direito Sanitário
No escopo da Vigilância em Saúde, a categoria
geográfica território é um de seus pilares estruturantes,
definida como:
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Educação profissional de nível médio em vigilância em saúde |
Q3333266
Direito Sanitário
Análise da situação de saúde está definida na Política
Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS, 2028)
como:
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Manejo e produção de roedores e lagomorfos |
Q3332543
Direito Sanitário
As instituições interessadas em realizar atividades ou
projetos que envolvam a produção, a manutenção ou a
utilização de animais pertencentes ao filo Chordata, subfilo Vertebrata, com exceção do homem, que englobam
qualquer uso de animais para ensino ou pesquisa científica,
deverão obrigatoriamente:
I. constituir sua CEUA.
II. requerer o Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa – CIAEP, na plataforma de Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais – CIUCA.
III. comprovar que possuem estrutura física adequada e pessoal qualificado para a produção, a manutenção ou a utilização de animais em atividades de ensino ou pesquisa científica.
IV. comprovar a sua constituição sob as leis brasileiras, por meio de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ativo na Receita Federal.
Sobre as afirmativas acima, pode-se afirmar que:
I. constituir sua CEUA.
II. requerer o Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa – CIAEP, na plataforma de Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais – CIUCA.
III. comprovar que possuem estrutura física adequada e pessoal qualificado para a produção, a manutenção ou a utilização de animais em atividades de ensino ou pesquisa científica.
IV. comprovar a sua constituição sob as leis brasileiras, por meio de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ativo na Receita Federal.
Sobre as afirmativas acima, pode-se afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Manejo e produção de roedores e lagomorfos |
Q3332542
Direito Sanitário
Segundo a RESOLUÇÃO NORMATIVA CONCEA Nº
51, DE 19 DE MAIO DE 2021, referente às Comissões de
Ética no Uso de Animais (CEUAs), é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Saúde do trabalhador |
Q3332430
Direito Sanitário
A Lei Orgânica da Saúde (LOS), Lei no 8.080/90, que
regulamentou o Sistema Único de Saúde (SUS), considerou
o trabalho como importante fator determinante/condicionante da saúde. Em relação ao SUS, assinale a alternativa
INCORRETA:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Pedreira - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Agente Educacional |
Q3332001
Direito Sanitário
Medicamentos são substâncias com diferentes
composições físico-químicas, cuja finalidade se
estende ao tratamento, diagnóstico e prevenção
de doenças. Para administrar medicamentos em
ambiente educacional, destaca-se a necessidade
de autorização prévia por escrito. Dentro dessa
sistemática, é falsa a seguinte afirmativa.
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Pedreira - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Agente Comunitário de Saúde |
Q3331798
Direito Sanitário
Conforme Lei Federal nº 8.080/1990, sobre o
acompanhamento à mulher nos serviços de
saúde, assinale a alternativa que apresenta a
sequência
correta,
indicando como VERDADEIRA (V) ou FALSO (F):
( )Em caso de atendimento com sedação, a eventual renúncia da paciente ao direito previsto deverá ser feita por escrito, após o esclarecimento dos seus direitos, com no mínimo 12 (doze) horas de antecedência, assinada por ela e arquivada em seu prontuário;
( ) Em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, independentemente de notificação prévia;
( ) O acompanhante não será de livre indicação da paciente, devendo obrigatoriamente haver algum vínculo familiar e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento.
( )Em caso de atendimento com sedação, a eventual renúncia da paciente ao direito previsto deverá ser feita por escrito, após o esclarecimento dos seus direitos, com no mínimo 12 (doze) horas de antecedência, assinada por ela e arquivada em seu prontuário;
( ) Em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, independentemente de notificação prévia;
( ) O acompanhante não será de livre indicação da paciente, devendo obrigatoriamente haver algum vínculo familiar e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento.
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