Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 259

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Farmacêutico |

Q4361819 Direito Sanitário

Os genéricos são medicamentos que apresentam o mesmo princípio ativo que um medicamento de referência. Ele nada mais é do que a cópia do medicamento, cuja patente deixou de estar em vigor, perdendo assim, a exclusividade e sendo possível a fabricação da versão genérica. Estes fármacos podem substituir os medicamentos de referência, quando prescritos pelo médico, e em geral apresentam-se com custo mais acessível. Desde a implementação da Lei dos Genéricos em 1999, grande parte da população passou a ter acesso aos remédios e dar continuidade a tratamentos medicamentosos tornou-se realidade. Sobre as regras envolvendo a comercialização dos medicamentos genéricos, marque o item correto.

A

A intercambialidade: os medicamentos genéricos podem ser substitutos dos medicamentos similares, sem causar complicações ao paciente.

B

A prescrição: quando o médico prescreve um medicamento pelo nome genérico, pode ser dispensado um medicamento similar ou um medicamento genérico.

C

A composição: os medicamentos genéricos devem ter os mesmos princípios ativos, dose, forma farmacêutica, via de administração, posologia e indicação terapêutica do medicamento similar.

D

A identificação: os medicamentos genéricos devem ter um logotipo e uma faixa vermelha na embalagem externa para facilitar a sua distinção.

E

A aprovação: a substituição genérica deve ser baseada na relação de medicamentos genéricos aprovados pela Anvisa.

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Q4361818

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Farmacêutico |

Q4361818 Direito Sanitário

O zolpidem é um agente hipnótico indicado no tratamento da insônia de curta duração, por dificuldades em adormecer e/ou manter o sono. Seu uso deve ser o menor possível e, assim como para todos os hipnóticos, não deve ultrapassar quatro semanas. Com a alteração da Portaria 344/1998, a partir do dia 1º de agosto de 2024 passa a ser obrigatória para a prescrição e a dispensação de todos os medicamentos à base de zolpidem, independentemente da concentração da substância, a notificação de receita

A

B (azul).

B

B2 (azul).

C

De Controle Especial em duas vias (branca).

D

A3 (amarela).

E

A1 (amarela).

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Q4361813

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Farmacêutico |

Q4361813 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 5991/1973 que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências. Em seu Art. 6º , estabelece que a dispensação de medicamentos é privativa de

A

farmácia, drogaria, posto de medicamento e supermercados (desde que sejam medicamentos de venda livre).

B

apenas da farmácia e drogaria.

C

apenas da farmácia e posto de medicamentos.

D

farmácia, drogaria, posto de medicamento e dispensário de medicamentos.

E

somente de drogarias e dispensários de medicamentos.

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Q4361809

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Farmacêutico |

Q4361809 Direito Sanitário

Segundo a Portaria 344/1998 a Notificação de Receita é o documento que acompanhado de receita autoriza a dispensação de medicamentos a base de substâncias constantes das listas "A1" e "A2" (entorpecentes), "A3", "B1" e "B2" (psicotrópicas), "C2" (retinoicas para uso sistêmico) e "C3" (imunossupressoras), do referido Regulamento Técnico e de suas atualizações. Sendo assim, a notificação de receita de cor azul é indicada para o seguinte grupo de substâncias:

A

Antibióticos.

B

Psicotrópicos.

C

Retinoides de uso sistêmico.

D

Entorpecentes.

E

Imunossupressores

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Q4361802

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Farmacêutico |

Q4361802 Direito Sanitário

Vigilância sanitária é a parcela do poder de polícia do Estado destinada à proteção e promoção da saúde, que tem como principal finalidade impedir que a saúde humana seja exposta a riscos ou, em última instância, combater as causas dos efeitos nocivos que lhe forem gerados, em razão de alguma distorção sanitária, na produção e na circulação de bens, ou na prestação de serviços de interesse à saúde. Em relação ao processo de criação e atribuições da vigilância Sanitária no Brasil, podemos afirmar que

A

a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) criada pela Lei nº 9.472/97, e definiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), o qual é um instrumento que o SUS dispõe para realizar seu objetivo de prevenção e promoção da saúde.

B

no Brasil, o SNVS é organizado e estruturado nos três níveis de governo − federal, estadual e municipal − com responsabilidades compartilhadas. No nível federal, está a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e no estadual, o Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde (INCQS/Fiocruz).

C

a ANVISA é responsável por organizar e fiscalizar a biossegurança, e também determina o que esse termo significa, como: um conjunto de ações destinadas que possam comprometer ou eliminar riscos inerentes as atividades que possam comprometer a saúde humana, animal e do meio ambiente.

D

a fiscalização profissional sanitária e técnica de empresas, estabelecimentos, setores, fórmulas, produtos, processos e métodos farmacêuticos ou de natureza farmacêutica é de responsabilidade privativa do farmacêutico, devendo-se manter supervisão direta, porém em alguns casos permitindo delegação.

E

a definição legal de vigilância sanitária é consentida pela Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, que expressa as diretrizes e trata da execução das ações desta entidade no âmbito e competência do Sistema Único de Saúde (SUS).

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Q4361794

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Farmacêutico |

Q4361794 Direito Sanitário

Em 19/9/1990 foi assinada a Lei nº 8080 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, instituindo o Sistema Único de Saúde (SUS). O SUS é um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo, abrangendo desde o simples atendimento para avaliação da pressão arterial, por meio da Atenção Primária, até o transplante de órgãos, garantindo acesso gratuito para toda a população do país. A atenção plena à saúde, e não somente aos cuidados assistenciais, passou a ser um direito de todos os brasileiros, desde a gestação e por toda a vida, com foco na saúde com qualidade de vida, visando a prevenção e a promoção da saúde. Desta forma, assinale a opção que apresenta o princípio do SUS que diz que a saúde é um direito de cidadania de todas as pessoas e cabe ao Estado assegurar este direito, sendo que o acesso às ações e serviços deve ser garantido a todas as pessoas, independentemente de sexo, raça, ocupação ou outras características sociais ou pessoais.

A

Universalização.

B

Igualdade.

C

Descentralização.

D

Equidade.

E

Integralidade.

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Q4361787

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Enfermeiro em Hemoterapia |

Q4361787 Direito Sanitário

A notificação em hemoterapia é a informação sobre a ocorrência de evento adverso relacionado aos produtos de interesse sanitário e aos procedimentos técnicos e terapêuticos em doadores e receptores, conforme definido em normas, e pelo NOTIVISA ou de outros formulários disponíveis e divulgados nos canais de vigilância para essa finalidade. Tais informações devem ser encaminhadas para o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Em relação as reações transfusionais com gravidade leve, moderada ou grave (exceto óbitos), o prazo de envio dessas compreende o tempo de:

A

até 180 dias subsequentes à identificação do evento.

B

dentro das primeiras 24 horas de identificação do evento.

C

dentro de 3 dias subsequentes à identificação do evento.

D

até o 7° dia útil do mês subsequente à identificação do evento.

E

até o 15º dia útil do mês subsequente à identificação do evento.

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Q4361594

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Advogado |

Q4361594 Direito Sanitário

Com base na construção do Sistema Único de Saúde (SUS) e considerando as leis orgânicas da saúde e os princípios fundamentais que norteiam o SUS, marque o item correto sobre o processo de estruturação desse sistema no Brasil.

A

O princípio da integralidade, conforme estabelecido pela Lei nº 8.080/1990, preconiza que as ações de saúde devem ser prestadas de forma articulada e contínua, considerando todos os níveis de atenção, porém admite restrições no acesso a determinados serviços especializados.

B

A Lei nº 8.142/1990, que complementa a Lei Orgânica da Saúde, é responsável por definir a participação da comunidade na gestão do SUS, além de garantir a transferência regular e automática dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para os fundos estaduais e municipais.

C

A participação social é um dos pilares fundamentais do SUS, garantido pela Lei nº 8.142/1990, que estabelece os Conselhos e Conferências de Saúde como instâncias deliberativas e de controle social. Esses órgãos possuem caráter consultivo e participativo.

D

A descentralização e a municipalização das ações e serviços de saúde são princípios previstos no arcabouço legal do SUS, porém, apenas os estados possuem autonomia para definir as prioridades de saúde em seus territórios, de acordo com suas necessidades e planejamento local.

E

A Lei nº 8.080/1990 é a principal norma que regulamenta o SUS, estabelecendo princípios como a universalidade, a integralidade e a descentralização, mas permite que o setor privado atue de forma independente e sem regulação pelo Estado.

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Q4361592

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Advogado |

Q4361592 Direito Sanitário

Com base nos princípios e diretrizes estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, analise as alternativas e marque a opção correta sobre os direitos e deveres atribuídos ao Estado e aos cidadãos, considerando as políticas públicas de saúde, o papel do SUS (Sistema Único de Saúde) e a participação dos entes federativos na promoção da saúde coletiva.

A

O Sistema Único de Saúde (SUS) deve ser organizado de forma centralizada, cabendo à União a responsabilidade exclusiva de planejar e executar as ações e serviços de saúde.

B

As ações de saúde promovidas pelo SUS são restritas à assistência médico-hospitalar, sendo o controle de endemias e a vigilância sanitária competências de outras esferas governamentais ou instituições privadas.

C

O financiamento da seguridade social, que inclui a saúde, é de responsabilidade apenas da União, não se estendendo aos empregadores, trabalhadores e demais contribuintes.

D

A saúde é um direito de todos e dever do Estado, sendo garantido pelo SUS com a participação exclusiva da União, sem a necessidade de envolvimento dos estados e municípios.

E

A descentralização, com direção única em cada esfera de governo, é um dos princípios organizativos do SUS, que envolve a participação direta da sociedade e dos entes federativos na promoção da saúde.

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Q4361588

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Advogado |

Q4361588 Direito Sanitário

Com base no Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa correta.

A

O "Mapa da Saúde" é uma ferramenta utilizada pelos gestores de saúde, que descreve as redes de assistência disponíveis e aponta as necessidades de investimento no setor privado, permitindo a contratação direta de serviços privados em regiões onde a oferta pública é considerada insuficiente.

B

O Decreto introduz o conceito de "Porta de Entrada" do SUS, sendo obrigatório que os pacientes iniciem o atendimento na Atenção Primária, exceto em casos de urgência e emergência, que podem acessar diretamente os serviços de atenção especializada, como hospitais de grande porte.

C

O Decreto estabelece que a "Comissão Intergestores Tripartite" tem competência exclusiva para definir os parâmetros de atendimento e estabelecer normas operacionais para a Rede de Atenção à Saúde (RAS).

D

O Decreto determina que a "Regulação do Acesso à Assistência" é um processo automatizado, mediado por tecnologia de informação, que visa regular o fluxo de pacientes, sendo a centralização desse processo na União obrigatória para evitar desigualdades regionais no acesso aos serviços de saúde.

E

O "Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde" (COAP) estabelecido pelo Decreto busca integrar as ações de saúde nos diferentes níveis de governo, promovendo o planejamento regional integrado, o financiamento compartilhado e a definição de responsabilidades entre os entes federados.

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Q4361587

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Advogado |

Q4361587 Direito Sanitário

Tendo em vista a Lei Orgânica da Saúde, Lei nº 8.080/1990, que regulamenta o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, assinale a opção correta sobre as diretrizes, objetivos e competências do SUS.

A

A Lei nº 8.080/1990 estabelece que o SUS é obrigado a promover a saúde pública de forma prioritária por meio de instituições privadas contratadas, sendo vedada a execução de serviços públicos diretamente pelo Estado.

B

O SUS é responsável por coordenar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, sendo facultado ao setor privado prestar serviços de assistência terapêutica e farmacêutica exclusivamente à população carente e em situações de emergência.

C

A integralidade da assistência à saúde no SUS, conforme a Lei nº 8.080/1990, refere-se à prestação de ações curativas e reabilitadoras, sendo estas priorizadas em detrimento de ações preventivas, que têm caráter complementar.

D

O SUS, em conformidade com a Lei nº 8.080/1990, deve garantir a assistência à saúde mediante ações descentralizadas, hierarquizadas e regionalizadas, baseando-se na participação popular e na integração das ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde.

E

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, o financiamento do SUS é de responsabilidade exclusiva dos Estados, cabendo aos municípios apenas a execução das ações de saúde.

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Q4361586

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Advogado |

Q4361586 Direito Sanitário

A Constituição Federal de 1988, em seu Título VIII, Capítulo II, dispõe sobre a Seguridade Social e regula os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). Considerando os artigos de 198 a 200 e a legislação vigente, marque a opção correta.

A

O artigo 198 da Constituição prevê que o atendimento integral à saúde deve ser realizado de forma descentralizada, com participação dos entes federativos e que a participação da comunidade na gestão do SUS é fundamental para a formulação e execução das políticas de saúde.

B

O artigo 198 da Constituição estabelece que as ações e serviços públicos de saúde são de livre iniciativa privada, cabendo ao Estado apenas a regulação das atividades econômicas ligadas ao setor.

C

O artigo 200 da Constituição prevê que cabe ao Sistema Único de Saúde (SUS) ordenar a formação de recursos humanos na área da saúde, fiscalizar as atividades econômicas relacionadas ao setor e, principalmente, participar da produção de medicamentos e equipamentos para a saúde.

D

De acordo com o artigo 198, a seguridade social compreende a saúde, a previdência e a assistência social, sendo a saúde um direito de todos e dever exclusivo do Estado, que deve financiá-la integralmente através de seus próprios recursos.

E

O artigo 199 determina que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo permitido que o capital estrangeiro participe de forma majoritária em empresas de assistência à saúde no Brasil, sem necessidade de regulamentação adicional.

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Q4361585

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Advogado |

Q4361585 Direito Sanitário

A Resolução CNS nº 553, de 9 de agosto de 2017, atualiza a Carta dos Direitos e Deveres da Pessoa Usuária da Saúde. Sobre os direitos assegurados por esta resolução, assinale a alternativa correta.

A

O direito à privacidade no atendimento é garantido apenas nos casos de internação prolongada ou em unidades especializadas de saúde.

B

O tempo de espera para procedimentos de média e alta complexidade deve ser limitado pela capacidade produtiva de cada unidade de saúde, visando garantir maior quantidade de atendimentos.

C

É assegurado a toda pessoa o direito de receber atendimento em ambiente confortável e acessível, realizado por profissionais qualificados, em tempo hábil e de forma contínua.

D

O direito ao acompanhante durante a internação é garantido apenas em situações de risco iminente à vida, conforme análise do profissional de saúde responsável.

E

O direito à escolha do profissional de saúde para seu atendimento é garantido a todos os pacientes, independentemente da complexidade do procedimento.

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Q4359509

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Analista de Infraestrutura de Tecnologia da Informação |

Q4359509 Direito Sanitário

Considerando os princípios doutrinários e a evolução histórica do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, avalie as afirmativas abaixo e assinale o item correto.

A

A desigualdades no acesso aos serviços de saúde. No entanto, na prática, o modelo organizacional do SUS implementado desde sua criação permitiu que a a alocação de recursos permanecesse homogênea entre as diferentes regiões do Brasil.

B

Lei Orgânica da Saúde estabeleceu que a A universalidade e a descentralização da gestão do SUS implicam, além do repasse de competências aos estados e municípios, a criação de mecanismos obrigatórios de pactuação intergestores.

C

O exercido através dos Conselhos de Saúde e das Conferências de Saúde, sua função é e consultiva, não havendo prerrogativa de deliberação. Essa limitação estrutural dificulta a real efetivação do princípio da participação social na gestão do sistema.

D

A acesso integral, com equidade, a todos os níveis de atenção à saúde, e tem como pressuposto a gratuidade total dos serviços de saúde para toda a população, financiada especificamente pelo Governo Federal.

E

A plena implementação da integralidade tem sido A comprometida ao longo do tempo por limitações no financiamento tripartite (federal, estadual e municipal), as quais afetam a integração entre os níveis de atenção, especialmente a atenção primária.

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Q4359508

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Analista de Infraestrutura de Tecnologia da Informação |

Q4359508 Direito Sanitário

A Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelece critérios específicos sobre a infraestrutura, ambiência e funcionamento das Unidades de Atenção Básica (UABs). Levando em conta os requisitos dessa portaria, avalie as alternativas a seguir e marque a opção correta.

A

A ambiência das Unidades de Atenção Básica deve priorizar sumariamente o conforto dos profissionais de saúde, uma vez que a criação de um ambiente acolhedor para os trabalhadores é fundamental para garantir um serviço de saúde eficiente e de qualidade.

B

A infraestrutura das Unidades de Atenção Básica deve garantir a acessibilidade universal, observando adaptações para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, sendo responsabilidade do município assegurar a implementação dessas adaptações em conformidade com as normativas da ABNT.

C

O horário de funcionamento das Unidades de Atenção Básica deve ser flexível, definido pela equipe gestora local de acordo com a demanda da comunidade, podendo ser reduzido nos períodos de baixa procura, desde que o acesso aos serviços essenciais seja garantido.

D

A organização dos fluxos internos e a disposição física dos ambientes das Unidades de Atenção Básica são determinados pelo gestor municipal, devendo priorizar a racionalidade dos processos de trabalho e a economia de recursos financeiros.

E

A ambiência das Unidades de Atenção Básica, conforme a Portaria nº 2.436, de 2017, deve promover um ambiente acolhedor, respeitando a diversidade cultural, garantindo a segurança do espaço e a acessibilidade, além de estimular práticas de educação permanente para os profissionais da saúde.

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Q4359507

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Analista de Infraestrutura de Tecnologia da Informação |

Q4359507 Direito Sanitário

Com base na Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), marque a opção correta que apresenta de forma precisa os princípios e diretrizes organizacionais do Sistema Único de Saúde (SUS), considerando as atribuições, competências e ações de vigilância descritas nos dispositivos legais.

A

Segundo o artigo 6º, as ações de vigilância sanitária, epidemiológica e a organização dos serviços públicos de saúde estão sob a coordenação dos estados, sendo estes responsáveis exclusivos pela execução dessas atividades.

B

O artigo 5º da Lei trata da definição das atribuições do SUS em âmbito federal, estadual e municipal, estabelecendo que o controle de qualidade dos serviços de saúde deve ser feito pela União, sendo vedada a cooperação entre os entes federados no cumprimento dessas atribuições.

C

O artigo 6º define que o campo de atuação do SUS abrange a execução de ações de vigilância epidemiológica e sanitária, assim como a organização e regulação da formação de recursos humanos para a saúde.

D

O SUS, conforme o artigo 5º, tem como diretriz a exclusividade na prestação de serviços de saúde pela União, estados e municípios, com a vigilância sanitária sendo de competência unilateral da União, voltada principalmente para o controle de doenças transmissíveis.

E

O artigo 5º da Lei estabelece que a formulação da política de saúde deve ser de competência do Ministério da Saúde, com ações descentralizadas, porém de forma uniforme em todo o território nacional, sendo a vigilância epidemiológica e sanitária de competência única do governo federal.

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Q4359506

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Analista de Infraestrutura de Tecnologia da Informação |

Q4359506 Direito Sanitário

A consagração da descentralização político-administrativa do Sistema Único de Saúde (SUS) é um marco fundamental na reestruturação da saúde pública no Brasil. Diante disso, assinale a alternativa correta.

A

A descentralização do SUS, prevista pela Constituição Federal de 1988, garante que os municípios possam ser responsáveis pela criação de 80% das políticas públicas de saúde em suas jurisdições.

B

A descentralização do SUS, conforme estabelecido pelo Pacto Federativo, elimina a necessidade de mecanismos de controle social, priorizando a gestão administrativa dos municípios.

C

A descentralização político-administrativa do SUS implica uma redistribuição equitativa de recursos financeiros entre os entes federativos, assegurando que todos os municípios recebam a mesma quantidade de verbas, conforme a universalidade.

D

A descentralização do SUS fortalece a coordenação tripartite entre União, estados e municípios, garantindo a participação no planejamento e execução das políticas públicas de saúde, com a divisão de responsabilidades de acordo com a capacidade de cada ente.

E

A descentralização do SUS promove a autonomia plena dos municípios, garantindo-lhes a capacidade de executar todas as ações de saúde eximindo-se da necessidade de coordenação com as esferas estaduais e federais.

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Q4359505

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Analista de Infraestrutura de Tecnologia da Informação |

Q4359505 Direito Sanitário

Tendo em vista os artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 8.142/1990, que dispõe sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros, analise as alternativas a seguir e marque a opção correta, conforme o ordenamento jurídico vigente.

A

O Conselho de Saúde tem caráter deliberativo e permanente, composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde.

B

A Conferência de Saúde, prevista no artigo 1º da Lei nº 8.142/1990, é o órgão responsável por aprovar o orçamento anual do SUS, sendo de caráter consultivo, devendo ser convocada ordinariamente a cada três anos, e extraordinariamente a qualquer tempo pelo Ministério da Saúde.

C

O Conselho de Saúde, segundo o artigo 2º da Lei nº 8.142/1990, é um órgão de deliberação colegiada, composto exclusivamente por profissionais de saúde e gestores do SUS, e tem como atribuição a formulação de políticas públicas de saúde.

D

A transferência regular e automática de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais e Municipais, é realizada diretamente por meio de repasses, cabendo ao Ministério da Economia autorizar esses repasses.

E

As Conferências de Saúde são convocadas para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde, sendo obrigatoriamente realizadas a cada quatro anos, com a participação de representantes dos diversos segmentos sociais.

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Q4359504

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Analista de Infraestrutura de Tecnologia da Informação |

Q4359504 Direito Sanitário

Com base no artigo 199 da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre a participação da iniciativa privada na assistência à saúde, analise as afirmações a seguir sobre a atuação da iniciativa privada e a interface com o Sistema Único de Saúde (SUS) e marque a opção correta.

A

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, desde que a sua atuação se limite à oferta de serviços complementares ao SUS, sem possibilidade de concorrência direta com os serviços públicos.

B

A pesquisa e a manipulação genética em seres humanos são proibidas pela Constituição Federal de 1988, exceto se realizadas por instituições privadas com autorização do SUS e sob supervisão de órgãos internacionais.

C

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, e a participação das instituições filantrópicas e sem fins lucrativos ocorre de forma complementar ao SUS, podendo haver contratos ou convênios com o poder público, conforme regulamentação legal, para atuação subsidiária.

D

A participação de instituições privadas na assistência à saúde, de caráter filantrópico e sem fins lucrativos, deve se dar de forma complementar ao SUS, sendo proibido qualquer tipo de remuneração ou contraprestação financeira por parte do Estado.

E

O artigo 199 da Constituição permite a participação de instituições privadas na assistência à saúde, mas veda a destinação de recursos públicos a essas instituições, exceto em situações de calamidade pública devidamente declarada pelas autoridades competentes.

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Q4359503

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Analista de Infraestrutura de Tecnologia da Informação |

Q4359503 Direito Sanitário

A Lei Orgânica da Saúde (Lei n.º 8.080/1990) estabelece as diretrizes fundamentais para a organização, direção e gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). Com base nas disposições do Capítulo III da Lei n.º 8.080/1990, marque a opção correta sobre a organização, direção e gestão do SUS.

A

O princípio da descentralização política-administrativa do SUS assegura a divisão equitativa de recursos financeiros e tecnológicos, ainda que a direção em nível nacional continue sob o controle centralizado da União.

B

A regionalização e a hierarquização dos serviços de saúde referem-se ao agrupamento de municípios em regiões de saúde, cada uma autônoma e responsável pela totalidade de suas ações e serviços, sem a necessidade de articulação com outras regiões ou esferas de governo.

C

A organização dos serviços de saúde no SUS respeita o princípio da justiça, que se traduz na oferta de todos os tipos de serviços e procedimentos em todas as unidades de saúde, a despeito da complexidade exigida para os casos a serem tratados.

D

As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são instâncias colegiadas de pactuação entre os gestores do SUS, sendo responsáveis por estabelecer diretrizes e políticas integradas que possibilitem a articulação interfederativa.

E

A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é de competência única do Ministério da Saúde, que possui autonomia para formular e executar políticas públicas de saúde em nível nacional, estadual e municipal, cabendo aos estados e municípios a execução técnica das ações.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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