Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 22

Q4350122

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: SEAP-PR Prova: FAFIPA - 2026 - SEAP-PR - Promotor de Saúde Profissional - Assistente Social |

Q4350122 Direito Sanitário

No contexto da atenção materno-infantil no Sistema Único de Saúde (SUS) do Estado do Paraná, a legislação estadual disciplina a organização da assistência ao recém-nascido desde o momento do parto, definindo responsabilidades profissionais e fluxos assistenciais. Considerando essa normatização e a lógica da atenção integral ao nascimento, assinale a alternativa CORRETA.

A

A atuação profissional junto ao recém-nascido é restrita ao médico pediatra, sendo vedada a participação de profissionais de enfermagem especializados.

B

O encaminhamento do recém-nascido à unidade intermediária ou à UTI neonatal independe de avaliação clínica realizada por profissional de saúde capacitado.

C

O atendimento ao recém-nascido limita-se à sala de parto, devendo eventual cuidado posterior ser prestado exclusivamente pela mãe ou familiares.

D

A assistência ao recém-nascido inicia-se apenas após o parto, sendo dispensável a presença de profissional capacitado no período imediatamente anterior ao nascimento.

E

O atendimento ao recém-nascido deve ser realizado por profissional capacitado, médico ou de enfermagem, preferencialmente com formação específica, desde o período imediatamente anterior ao parto até sua avaliação e encaminhamento adequado.

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Q4350121

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: SEAP-PR Prova: FAFIPA - 2026 - SEAP-PR - Promotor de Saúde Profissional - Assistente Social |

Q4350121 Direito Sanitário

No âmbito da saúde pública brasileira, a Lei nº 8.080/1990 define o campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo ações que extrapolam a assistência direta e alcançam a proteção da saúde coletiva frente a riscos sanitários. Considerando a concepção legal de vigilância sanitária e sua inserção nas atribuições do SUS, especialmente no contexto da atuação estatal sobre bens e serviços de interesse da saúde, assinale a alternativa CORRETA.

A

A vigilância sanitária compreende um conjunto de ações voltadas à eliminação, redução ou prevenção de riscos à saúde, abrangendo o controle de bens de consumo relacionados direta ou indiretamente à saúde, em todas as etapas da produção ao consumo, bem como o controle da prestação de serviços que se relacionem com a saúde.

B

O controle da prestação de serviços relacionados à saúde insere-se exclusivamente no âmbito da vigilância epidemiológica, não compondo as atribuições da vigilância sanitária no SUS.

C

A vigilância sanitária atua apenas de forma corretiva, após a ocorrência de danos à saúde, não possuindo caráter preventivo ou de intervenção sobre riscos potenciais.

D

As ações de vigilância sanitária integram o campo de atuação do SUS apenas quando relacionadas ao meio ambiente, sendo excluídos os bens de consumo e os serviços de interesse da saúde.

E

A vigilância sanitária restringe-se ao controle final de produtos colocados no mercado consumidor, não alcançando as etapas de produção nem a prestação de serviços relacionados à saúde.

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Q4350117

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: SEAP-PR Prova: FAFIPA - 2026 - SEAP-PR - Promotor de Saúde Profissional - Assistente Social |

Q4350117 Direito Sanitário

No âmbito da organização do Sistema Único de Saúde (SUS), a Lei nº 8.080/1990 estabelece diretrizes estruturantes para a oferta das ações e dos serviços de saúde, inclusive quando executados com a participação complementar da iniciativa privada. Considerando essa organização e seus efeitos sobre o acesso e a integralidade do cuidado, assinale a alternativa CORRETA.

A

As ações e os serviços de saúde do SUS, executados pelo poder público ou com participação complementar da iniciativa privada, devem ser organizados de forma regionalizada e hierarquizada, em níveis de complexidade crescente.

B

A regionalização dos serviços de saúde no SUS é opcional aos entes federativos, podendo ser afastada quando houver justificativa administrativa ou limitação estrutural local.

C

A participação complementar da iniciativa privada autoriza a prestação de serviços de saúde fora da lógica de hierarquização e de níveis progressivos de complexidade.

D

As ações e os serviços de saúde do SUS devem ser organizados de maneira centralizada, permitindo que a iniciativa privada atue de forma autônoma, sem observância de regionalização ou hierarquização.

E

A organização das ações e dos serviços de saúde no SUS ocorre de forma descentralizada, assegurando ao usuário acesso direto e irrestrito a qualquer nível de complexidade assistencial.

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Q4350112

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: SEAP-PR Prova: FAFIPA - 2026 - SEAP-PR - Promotor de Saúde Profissional - Assistente Social |

Q4350112 Direito Sanitário

A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 196, define a saúde como um direito de todos e dever do Estado. Para assegurar esse direito, o texto constitucional estabelece que o Estado deve garantir políticas sociais e econômicas que visem a objetivos específicos. Com base nisso, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um desses objetivos e a forma de acesso aos serviços de saúde.

A

Privatização dos serviços de alta complexidade e acesso por ordem de chegada.

B

Redução do risco de doença e acesso universal e igualitário.

C

Exclusividade de atendimento para cidadãos brasileiros e acesso via critérios de renda.

D

Manutenção do isolamento de doentes crônicos e acesso mediante pagamento de taxas.

E

Aumento da arrecadação tributária e acesso restrito aos contribuintes.

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Q4349492

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349492 Direito Sanitário

Pedrinho, pessoa no espectro autista, era beneficiário de plano de saúde coletivo com menos de trinta vidas. Ocorre que, em outubro de 2025, a operadora notificou seus responsáveis quanto à rescisão unilateral do contrato. Para tanto, apresentou justificativa idônea, inclusive previamente submetida à Agência Nacional de Saúde.
Ele, então, acionou judicialmente o plano de saúde, ao argumento de que não era possível a rescisão unilateral de plano de saúde com menos de trinta vidas. Ainda que fosse possível, seu tratamento, de caráter contínuo, não poderia ser interrompido sob pena de regressão severa de seu desenvolvimento.
Nesse caso, é correto afirmar que:

A

assiste razão a Pedrinho em ambos os argumentos;

B

assiste razão a Pedrinho apenas quanto ao primeiro argumento, mas não com relação ao segundo, considerado o caráter crônico e incurável do transtorno com o qual foi diagnosticado, o que não se amolda à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, que apenas abrange internações hospitalares e tratamentos de urgência e emergência pontuais, sob pena de virtualmente impedir o plano de exercer sua liberdade contratual;

C

assiste razão a Pedrinho apenas quanto ao segundo argumento, mas não com relação ao primeiro, porque apenas se proíbe a rescisão imotivada de planos de saúde com menos de trinta vidas;

D

não assiste razão a Pedrinho em nenhum dos argumentos, mas ele terá direito à migração com portabilidade de carências para outro plano com cobertura equivalente;

E

não assiste razão a Pedrinho em nenhum dos argumentos, sendo certo que ele não faz jus à migração com portabilidade de carências para outro plano com cobertura equivalente.

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Q4348792

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Médico |

Q4348792 Direito Sanitário

A organização do Sistema Único de Saúde (SUS) busca garantir acesso articulado às ações e aos serviços necessários à população nos diferentes territórios. Assinale a alternativa correta.

A

A regionalização determina que cada município ofereça isoladamente todos os níveis de complexidade necessários à sua população.

B

A hierarquização concentra os serviços de saúde em unidades hospitalares, que constituem obrigatoriamente a primeira referência assistencial.

C

A descentralização estabelece direção compartilhada entre os três entes federativos para cada serviço existente no território municipal.

D

A regionalização organiza serviços em redes territoriais articuladas, permitindo compartilhamento de recursos e fluxos entre diferentes municípios.

E

A organização regional impede que serviços de maior complexidade sejam concentrados em municípios capazes de atender determinada região.

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Q4348791

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Médico |

Q4348791 Direito Sanitário

Os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) orientam a oferta das ações e dos serviços públicos de saúde. Considerando esses fundamentos, assinale a alternativa correta.

A

A universalidade garante acesso aos serviços apenas aos cidadãos previamente vinculados aos programas assistenciais do SUS.

B

A integralidade prioriza exclusivamente ações preventivas, permitindo restringir a assistência curativa aos serviços privados conveniados.

C

A participação da comunidade integra as diretrizes do SUS e possibilita a inserção social na formulação e acompanhamento das políticas de saúde.

D

A igualdade da assistência permite diferenciar o acesso segundo a contribuição financeira realizada pelo usuário ao sistema público.

E

A descentralização transfere integralmente aos municípios a responsabilidade pelo SUS, afastando União e estados de sua gestão.

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Q4348269

Q4348269 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 8080, editada em 1990, define a saúde do trabalhador como “um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho” (art. 6º, inciso XXII, parágrafo 3). No âmbito da saúde do trabalhador, essa Lei

A

garante ao sindicato dos trabalhadores o direito de requerer ao órgão competente a interdição da máquina, de setor de serviço e de todo ambiente de trabalho quando houver risco iminente de vida ou saúde dos trabalhadores.

B

dispõe que a informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidente de trabalho, doença profissional e do trabalho deve ser prestada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

C

prevê a assistência ao trabalhador vítima de acidente do trabalho e designa a Secretaria Nacional de Assistência Social para assistência aos portadores de doença profissional e do trabalho.

D

estabelece que a participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador está restrita às instituições e empresas públicas.

E

determina que a informação sobre os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão estão no âmbito do Ministério Público do Trabalho.

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Q4347938

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q4347938 Direito Sanitário

Uma clínica de hemodiálise com 80 trabalhadores está em processo de renovação da licença sanitária e necessita atualizar seu Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS). O Engenheiro de Segurança do Trabalho foi designado como responsável técnico pela elaboração do documento. Os resíduos gerados incluem: materiais perfurocortantes, sobras de sangue e hemoderivados, resíduos químicos do processo de diálise, resíduos comuns (papel, plástico não contaminado) e resíduos de varrição. Com base na RDC ANVISA nº 222/2018 e na Resolução CONAMA nº 358/2005, que regulamentam o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O PGRSS é obrigatório apenas para hospitais com mais de 100 leitos e serviços de urgência e emergência, sendo facultativo para clínicas de hemodiálise e demais estabelecimentos de serviços de saúde de pequeno porte.

B

A segregação dos resíduos de serviços de saúde deve ser realizada no local onde são gerados, constituindo a primeira etapa do manejo e sendo essencial para a correta classificação e destinação de cada grupo de resíduos.

C

Os resíduos perfurocortantes (grupo E) devem ser descartados em recipientes rígidos, resistentes à punctura, ruptura e vazamento, dotados de tampa, sendo proibido seu descarte em sacos plásticos comuns ou conjuntamente com resíduos de outros grupos.

D

O armazenamento externo (abrigo de resíduos) deve ser em ambiente coberto, fechado, com piso e paredes lisos e laváveis, dotado de ponto de água e iluminação, com acesso restrito e sinalização de segurança.

E

A responsabilidade do gerador pelos resíduos de serviços de saúde persiste mesmo após a coleta e o transporte externo, em consonância com o princípio da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, previsto na Lei nº 12.305/2010.

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Q4347516

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de União - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de União - PI - Fisioterapeuta |

Q4347516 Direito Sanitário

Um município pretende constituir um consórcio com outros municípios para desenvolver conjuntamente determinadas ações e serviços de saúde. Durante a elaboração do instrumento constitutivo, surgem dúvidas sobre a forma de organização da direção do sistema no âmbito do consórcio. Considerando a Lei nº 8.080/1990, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A formação de consórcios permite integrar recursos e serviços, enquanto a direção pode ser exercida por representantes indicados pelos municípios envolvidos.

B

Os municípios podem constituir consórcios para desenvolver serviços de saúde, podendo sua direção ser compartilhada entre os gestores conforme o instrumento constitutivo.

C

Os municípios podem organizar serviços mediante consórcios, enquanto a direção das atividades consorciadas pode ser distribuída entre os gestores participantes.

D

Os consórcios intermunicipais podem integrar ações de saúde, enquanto a definição de sua direção pode acompanhar a estrutura administrativa de cada município participante.

E

Os municípios podem constituir consórcios para desenvolver conjuntamente ações e serviços de saúde, aplicando-se a esses consórcios o princípio da direção única.

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Q4347515

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de União - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de União - PI - Fisioterapeuta |

Q4347515 Direito Sanitário

Um gestor municipal pretende reorganizar a rede de serviços de saúde para reduzir sobreposições entre unidades que realizam atividades semelhantes. Durante o planejamento, a equipe técnica propõe concentrar determinados recursos e redefinir os fluxos assistenciais. Considerando os princípios e diretrizes previstos na Lei nº 8.080/1990, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A regionalização permite organizar os serviços territorialmente, enquanto a existência de estruturas semelhantes pode favorecer a capacidade de resposta da rede.

B

A organização dos serviços públicos deve priorizar a ampliação da oferta, ainda que unidades distintas mantenham estruturas destinadas a finalidades semelhantes.

C

A organização dos serviços públicos deve buscar evitar duplicidade de meios para fins idênticos, favorecendo o uso racional dos recursos disponíveis.

D

A distribuição dos recursos deve considerar as necessidades assistenciais, enquanto estruturas semelhantes podem permanecer conforme decisões dos gestores responsáveis.

E

A reorganização da rede pode considerar a capacidade instalada, enquanto a duplicidade de meios pode ser mantida para ampliar a autonomia dos serviços locais.

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Q4347514

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de União - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de União - PI - Fisioterapeuta |

Q4347514 Direito Sanitário

Uma equipe municipal está avaliando a atuação do SUS diante de problemas relacionados à qualidade da água destinada ao consumo humano, à fiscalização de alimentos e à inspeção de estabelecimentos que prestam serviços de interesse sanitário. Considerando a Lei nº 8.080/1990, assinale a afirmativa CORRETA.

A

O SUS participa da fiscalização de alimentos e bebidas, enquanto o controle da qualidade da água destinada ao consumo humano pode ser atribuído a outros setores administrativos.

B

O SUS controla produtos e serviços de interesse sanitário, enquanto a fiscalização de alimentos e bebidas pode integrar ações ambientais desenvolvidas pelos municípios.

C

O SUS participa do controle sanitário de produtos e serviços, enquanto a fiscalização de alimentos pode ser realizada conforme programas definidos pela gestão local.

D

O SUS participa da fiscalização e inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano, além de controlar serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde.

E

O SUS atua na inspeção de estabelecimentos de saúde, enquanto o controle de alimentos e água pode ser organizado mediante ações de vigilância epidemiológica.

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Q4347513

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de União - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de União - PI - Fisioterapeuta |

Q4347513 Direito Sanitário

Um trabalhador sofre acidente relacionado às condições existentes em seu processo de trabalho e busca atendimento na rede pública. Paralelamente, a vigilância pretende investigar os fatores de risco presentes no ambiente laboral e propor medidas preventivas. À luz da Lei nº 8.080/1990, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A atuação do SUS na saúde do trabalhador envolve assistência e vigilância, enquanto a avaliação das condições laborais pode depender de solicitação do empregador responsável.

B

O SUS participa da atenção ao trabalhador acidentado, enquanto estudos sobre riscos ocupacionais podem ser desenvolvidos pelos serviços especializados da empresa.

C

A saúde do trabalhador compreende assistência aos trabalhadores acidentados, enquanto a investigação dos riscos ocupacionais pode ser conduzida pelos serviços responsáveis pela segurança empresarial.

D

A saúde do trabalhador envolve ações de prevenção e assistência, enquanto a fiscalização das condições de trabalho pode ser realizada conforme a competência administrativa de cada órgão.

E

A saúde do trabalhador compreende assistência ao trabalhador vítima de acidente de trabalho e ações de vigilância, avaliação e controle dos riscos presentes no processo de trabalho.

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Q4347512

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de União - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de União - PI - Fisioterapeuta |

Q4347512 Direito Sanitário

O Conselho Nacional de Saúde analisa a necessidade de integrar políticas públicas relacionadas à saúde com ações cuja execução envolva áreas que não estão compreendidas no âmbito direto do SUS. Considerando a Lei nº 8.080/1990, assinale a afirmativa CORRETA.

A

As comissões intersetoriais vinculadas ao Conselho Nacional de Saúde coordenam políticas externas ao SUS, podendo assumir a execução administrativa das ações articuladas.

B

As comissões intersetoriais apoiam a formulação de políticas de saúde, enquanto a execução de programas externos ao SUS pode ser atribuída aos órgãos integrantes das comissões.

C

As comissões intersetoriais articulam programas relacionados à saúde, enquanto sua atuação pode abranger áreas externas ao SUS conforme as prioridades definidas pelo Conselho Nacional.

D

As comissões intersetoriais promovem integração entre políticas públicas, enquanto a execução das ações articuladas pode ser centralizada no Conselho Nacional de Saúde.

E

As comissões intersetoriais subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde articulam políticas e programas de interesse para a saúde cuja execução envolva áreas externas ao âmbito do SUS.

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Q4346775

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Enologia |

Q4346775 Direito Sanitário

Considere as afirmações abaixo sobre o Regulamento Técnico para a fabricação de bebidas e vinagres (Instrução Normativa nº 5 de 31 de março e 2000, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento), quanto às condições higiênicas e sanitárias.

I - As matérias-primas devem ser inspecionadas e classificadas antes de seguirem para a linha de elaboração dos produtos e devem passar por controles laboratoriais que atestem a sua qualidade.
II - Para a prevenção da contaminação cruzada do vinho e dos derivados da uva e do vinho nas diversas fases de elaboração, as pessoas devem lavar bem as mãos entre uma e outra manipulação de produtos.
III - Como princípio geral, na manipulação do vinho e dos derivados da uva e do vinho, só deverá ser utilizada água potável.
IV - O material de embalagem do vinho e dos derivados da uva e do vinho deve ser seguro e conferir proteção apropriada contra a contaminação.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q4346629

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Médico - Edital nº 1 - PSS |

Q4346629 Direito Sanitário

A participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde é assegurada por instâncias colegiadas que atuam em cada esfera de governo, entre as quais a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde, definidos na legislação que disciplina a participação da comunidade. Considerando a natureza e as atribuições dessas instâncias, assinale a alternativa correta.

A

Os representantes dos usuários ocupam, nos conselhos, posição minoritária diante do conjunto formado pelos gestores e pelos prestadores de serviços.

B

O Conselho de Saúde é órgão colegiado permanente e deliberativo, que atua na formulação de estratégias da política de saúde.

C

As Conferências de Saúde são convocadas pelo Poder Legislativo com a finalidade de fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo de Saúde.

D

Esse colegiado funciona de modo transitório, sendo ativado nos períodos de realização das Conferências de Saúde e desativado ao término de cada uma delas.

E

A Conferência de Saúde reúne-se anualmente para avaliar a situação de saúde e tem caráter consultivo, sem poder de proposição de diretrizes.

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Q4345618

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária - Edital nº 01 |

Q4345618 Direito Sanitário

Analise as afirmativas abaixo em relação à Lei Federal nº 9.782/1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e estabelece competências relacionadas à proteção da saúde da população.

1. O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária é integrado por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que exercem atividades de vigilância sanitária.

2. A atuação da vigilância sanitária restringe-se ao controle de medicamentos e produtos farmacêuticos.

3. Entre as finalidades da vigilância sanitária estão a eliminação, a diminuição ou a prevenção de riscos à saúde relacionados a produtos, serviços e ambientes de interesse à saúde.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q4345617

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária - Edital nº 01 |

Q4345617 Direito Sanitário

Analise as afirmativas sobre o processo administrativo decorrente de uma ação de fiscalização sanitária.

1. Os atos praticados pelo fiscal devem estar fundamentados nos fatos observados durante a inspeção.

2. O interessado deve ter assegurado o direito de apresentar defesa nos termos da legislação aplicável.

3. A lavratura de auto administrativo depende da comprovação de que ocorreu dano efetivo à saúde da população.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q4345612

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária - Edital nº 01 |

Q4345612 Direito Sanitário

Durante uma inspeção em um estabelecimento de saúde, o Fiscal de Vigilância Sanitária constatou que os resíduos eram segregados imediatamente após sua geração, conforme sua classificação.
Considerando o disposto na RDC nº 222/2018, como deve ser avaliada a conduta observada?

A

Está incorreta, pois a segregação deve ocorrer apenas após o armazenamento temporário dos resíduos.

B

Está incorreta, pois a classificação dos resíduos compete exclusivamente à empresa responsável pela coleta.

C

Está correta apenas para os resíduos do Grupo A.

D

Está incorreta, pois o gerenciamento dos resíduos inicia-se na etapa de transporte externo.

E

Está correta, pois o gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde inicia-se no momento e no local de sua geração, sendo a segregação a primeira etapa desse processo.

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Q4345611

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária - Edital nº 01 |

Q4345611 Direito Sanitário

Analise as afirmativas sobre biossegurança em estabelecimentos sujeitos à Vigilância Sanitária.

1. A utilização de Equipamentos de Proteção Individual constitui uma das medidas destina das à redução da exposição ocupacional aos agentes de risco.
2. A limpeza, a desinfecção e a esterilização possuem a mesma finalidade e podem ser empregadas indistintamente em qualquer situação.
3. As medidas de biossegurança visam proteger simultaneamente trabalhadores, usuários e o meio ambiente.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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