A Lei nº 8.142/1990 regulamenta a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), instituindo instâncias colegiadas responsáveis por ampliar o controle social sobre as políticas públicas de saúde. No que se refere ao art. 1º da Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 8.142/1990 regulamenta a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), instituindo instâncias colegiadas responsáveis por ampliar o controle social sobre as políticas públicas de saúde. No que se refere ao art. 1º da Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as fontes de financiamento do Sistema Único de Saúde, estabelecendo que, além dos recursos provenientes do orçamento da seguridade social, o sistema pode contar com outras fontes de financiamento. Com base no Art. 32 da Lei nº 8.080/1990, são considerados de outras fontes os recursos provenientes de:

I. Serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde.
II. Ajuda, contribuições, doações e donativos. 
 III. Rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais.

É CORRETO o que se afirma em:

A Lei nº 8.080/1990 disciplina a participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo condições específicas para a sua atuação. Considerando o disposto no Art. 24 da Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 8.142/1990 estabelece diretrizes relativas à participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como dispõe sobre mecanismos de financiamento das ações e serviços públicos de saúde. Considerando o disposto no art. 2º da referida lei, acerca da alocação de recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), assinale a alternativa CORRETA. 

Uma das principais normas infraconstitucionais que regulamentam a organização do Sistema Único de Saúde (SUS) é o Decreto n" 7.508/2011, que dispõe sobre a organização da rede de atenção à saúde, o planejamento em saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Com base nesse Decreto, assinale a alternativa CORRETA. 

De acordo com o Decreto no 7.508/2011, que regulamenta a Lei no 8.080/1990, para que uma Região de Saúde seja legalmente instituída, ela deve conter, no mínimo, ações e serviços específicos. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta o rol CORRETO desses serviços. 

A Constituição Federal de 1988, estabelece as bases jurídicas e as diretrizes organizacionais para o Sistema Unico de Saúde (SUS). De acordo com o Art. 198, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

O Decreto n" 7 508/2011 regulamenta a organização do Sistema Unico de Saúde (SUS), o planejamento da saúde e a assistência à saúde. Sobre as definições e diretrizes estabelecidas no referido dispositivo legal, analise as afirmações abaixo:

I. A Região de Saúde e o espaço geográfico contínuo constituÍdo por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais, com a finalidade de integrar a organização e o planejamento das ações de saúde.

II. O Mapa da Saúde constitui-se na descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada e o desempenho aferido.

III. A Rede de Atenção à Saúde e definida como o conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde.

Está CORRETO o que se afirma em:

No âmbito da PolÍtica Nacional de Atenção Básica, a longitudinalidade do cuidado corresponde à capacidade de a equipe:

O Decreto n" 7.508/201 1 regulamenta a Lei Orgânica da Saúde e trata da organização do Sistema Unico de Saúde (SUS), do planejamento da saúde, da assistência e da articulação interfederativa. Sobre seus conceitos, analise as assertivas:

I. Região de Saúde é espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais, redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados.

II. As Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde incluem serviços de atenção primária, atenção de urgência e emergência, atenção psicossocial e serviços especiais de acesso aberto.

III. O Mapa da Saúde corresponde à descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada.

Estão CORRETAS: 

A Lei no 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. De acordo com essa lei, está INCORRETO afirmar que:

A Lei nº 8.080/1990 disciplina a participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo condições específicas para a sua atuação. Considerando o disposto no Art. 24 da Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

 A Constituição Federal de 1988 instituiu um novo paradigma para a organização da saúde no Brasil, rompendo com o modelo previdenciário que condicionava o acesso à assistência médica à vinculação ao sistema de seguridade social contributiva. Nesse contexto, o princípio da universalidade constitui fundamento estruturante do Sistema Único de Saúde.

Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 8.142/1990 estabelece diretrizes relativas à participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como dispõe sobre mecanismos de financiamento das ações e serviços públicos de saúde. Considerando o disposto no art. 2º da referida lei, acerca da alocação de recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), assinale a alternativa CORRETA. 

A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as fontes de financiamento do Sistema Único de Saúde, estabelecendo que, além dos recursos provenientes do orçamento da seguridade social, o sistema pode contar com outras fontes de financiamento. Com base no Art. 32 da Lei nº 8.080/1990, são considerados de outras fontes os recursos provenientes de:

I. Serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde.

II. Ajuda, contribuições, doações e donativos.

III. Rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais.

É CORRETO o que se afirma em:

A Lei nº 8.142/1990 regulamenta a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), instituindo instâncias colegiadas responsáveis por ampliar o controle social sobre as políticas públicas de saúde. No que se refere ao art. 1º da Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 8.080/1990 disciplina a participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo condições específicas para a sua atuação. Considerando o disposto no Art. 24 da Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta. 

A Lei nº 8.142/1990 estabelece diretrizes relativas à participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como dispõe sobre mecanismos de financiamento das ações e serviços públicos de saúde. Considerando o disposto no art. 2º da referida lei, acerca da alocação de recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), assinale a alternativa CORRETA. 

A Constituição Federal de 1988 instituiu um novo paradigma para a organização da saúde no Brasil, rompendo com o modelo previdenciário que condicionava o acesso à assistência médica à vinculação ao sistema de seguridade social contributiva. Nesse contexto, o princípio da universalidade constitui fundamento estruturante do Sistema Único de Saúde.

Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.