Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 24

Q4344138

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Educador Físico da Saúde - Edital nº 01 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Farmacêutico - Edital nº 01 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fonoaudiólogo - Edital nº 01 |

Q4344138 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que descreve corretamente a Vigilância Sanitária.

A

atua sobretudo no fechamento de comércios e na aplicação de multas quando há surto de doença de notificação compulsória.

B

insere-se na vigilância em saúde do trabalhador, cujo alvo é reorganizar o processo de trabalho de quem manipula alimentos.

C

por ser descentralizada, a equipe da Unidade Básica de Saúde (UBS) tem, por si, poder de polícia para interditar comércios da sua área.

D

intervém em riscos ligados à produção e à circulação de bens de consumo, como alimentos, e pode exercer poder de polícia para prevenir, reduzir ou eliminar danos à saúde.

E

integra o campo da vigilância ambiental, porque a contaminação de alimentos por patógenos cabe ao controle da água e do meio físico do entorno.

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Q4344135

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Educador Físico da Saúde - Edital nº 01 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Farmacêutico - Edital nº 01 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fonoaudiólogo - Edital nº 01 |

Q4344135 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 trata especificamente de:

A

condições para promoção e recuperação da saúde, inclusive o percentual orçamentário municipal destinado ao Fundo Nacional de Saúde.

B

participação da comunidade na gestão do SUS e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na saúde.

C

organização do SUS por meio das Regiões de Saúde, das Comissões Intergestores e do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde (COAP), como condição para repasses.

D

participação popular restrita às Conferências de Saúde, vedando repasses a municípios que não cumprem metas de atenção básica.

E

assistência terapêutica integral, vinculando repasse federal à criação de comissões municipais de avaliação de tecnologias e de assistência farmacêutica.

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Q4344011

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344011 Direito Sanitário

Em relação à aplicação de recursos em ações e serviços de saúde, julgue os itens a seguir, em conformidade com a Lei Complementar n.º 141/2012.

I Consideram-se despesas com ações e serviços públicos de saúde os gastos decorrentes de pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores da saúde.

II Os estados e o Distrito Federal devem aplicar em ações e serviços públicos de saúde no mínimo 12% da arrecadação dos impostos de sua competência, incluídas as receitas que venham a ser por eles arrecadadas a título de IBS, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos municípios.

III Para fins de apuração do valor mínimo a ser aplicado nas ações e serviços públicos de saúde, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão excluir da base de cálculo as parcelas de impostos ou transferências constitucionais vinculadas a fundos ou despesas.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4343773

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Médico ESF |

Q4343773 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Portaria GM/MS nº 635/2023, que criou as equipes multiprofissionais na APS (eMulti).

A

Mantém-se a lógica antiga do Núcleo Ampliado de Saúde da Família (NASF 1 e NASF 2), só pelo número de profissionais de nível superior.

B

Existe uma única modalidade, com 200 horas, no mínimo, e vínculo a, pelo menos, oito equipes de Saúde da Família.

C

A divisão depende só do tipo de profissional: Ampliada só com especialistas e Estratégica só com reabilitação.

D

São quatro modalidades (Ampliada, Complementar, Estratégica e Especializada); a última, só em municípios grandes, exige 400 horas.

E

Há três modalidades: Ampliada (10 a 12 equipes de APS; mínimo de 300 horas), Complementar (5 a 9 equipes; mínimo de 200 horas) e Estratégica (1 a 4 equipes; mínimo de 100 horas).

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Q4343647

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária |

Q4343647 Direito Sanitário

No atendimento ao público e no relacionamento com os fiscalizados, espera-se que o Fiscal de Vigilância Sanitária:

A

flexibilize a aplicação das normas sanitárias quando o estabelecimento demonstrar boa-fé.

B

priorize o atendimento aos estabelecimentos de maior interesse econômico para o Município.

C

divulgue informações obtidas durante a fiscalização sempre que houver interesse da comunidade.

D

atue com imparcialidade, respeito, ética profissional e observância da legislação aplicável.

E

adote tratamento diferenciado aos fiscalizados em razão de vínculos pessoais ou profissionais.

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Q4343646

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária |

Q4343646 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta em relação à elaboração de pareceres e relatórios técnicos.

A

Devem apresentar informações objetivas, fundamentadas nas constatações da fiscalização e redigidas com clareza.

B

Devem conter apenas a opinião pessoal do fiscal sobre o estabelecimento inspecionado.

C

Devem registrar exclusivamente as irregularidades, dispensando a descrição das condições observadas.

D

Podem ser elaborados com base apenas nas informações prestadas pelo responsável pelo estabelecimento.

E

Devem ser redigidos em linguagem informal para facilitar sua compreensão.

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Q4343645

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária |

Q4343645 Direito Sanitário

Durante uma inspeção sanitária, o responsável pelo estabelecimento discordou das irregularidades apontadas e recusou-se a assinar o auto de inspeção.
Nessa situação, o fiscal deve:

A

cancelar a inspeção e agendar nova visita para obter a assinatura do responsável.

B

registrar a recusa no próprio documento e dar continuidade aos procedimentos administrativos cabíveis.

C

deixar de formalizar as irregularidades constatadas.

D

aplicar imediatamente a penalidade máxima prevista na legislação.

E

encerrar a fiscalização sem adotar outras providências.

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Q4343644

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária |

Q4343644 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta em relação à responsabilidade administrativa decorrente das ações de fiscalização sanitária.

A

A responsabilidade administrativa depende exclusivamente da ocorrência de dano efetivo à saúde da população.

B

A adoção de medidas administrativas exige, obrigatoriamente, decisão judicial prévia.

C

O responsável pelo estabelecimento somente responde administrativamente quando houver reincidência da infração.

D

A aplicação de medidas administrativas exclui a possibilidade de orientação técnica ao fiscalizado.

E

A constatação de infração sanitária pode ensejar a adoção das medidas administrativas previstas na legislação, observados os procedimentos aplicáveis.

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Q4343641

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária |

Q4343641 Direito Sanitário

Em uma inspeção, foi constatada a presença de recipientes com água parada nas áreas externas de um estabelecimento, favorecendo a proliferação de mosquitos.
Nessa situação, a atuação da Vigilância Sanitária justifica-se porque:

A

a eliminação de criadouros é atribuição exclusiva dos serviços de limpeza urbana.

B

a atuação da Vigilância Sanitária depende da confirmação de casos de doenças transmitidas por vetores.

C

o controle de vetores integra as ações de prevenção de riscos à saúde, em articulação com os órgãos competentes.

D

o controle de vetores restringe-se aos imóveis residenciais.

E

somente os órgãos ambientais podem adotar medidas relacionadas ao controle de vetores.

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Q4343637

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária |

Q4343637 Direito Sanitário

Durante uma inspeção, o fiscal verificou que um estabelecimento armazenava produtos de limpeza junto aos alimentos destinados ao consumo.
Nessa situação, é correto afirmar que:

A

a irregularidade somente existe quando houver comprovação de contaminação dos alimentos.

B

produtos de limpeza e alimentos podem ser armazenados no mesmo local, desde que permaneçam embalados.

C

o armazenamento inadequado pode representar risco à saúde e deve ser objeto de atuação da Vigilância Sanitária.

D

a separação entre produtos de limpeza e alimentos constitui medida recomendável, mas não obrigatória.

E

a adoção de medidas administrativas depende exclusivamente de denúncia do consumidor.

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Q4343636

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária |

Q4343636 Direito Sanitário

São estabelecimentos e produtos sujeitos à atuação da Vigilância Sanitária:

1. Cosméticos, saneantes e produtos para saúde estão sujeitos ao controle sanitário.
2. Farmácias, drogarias e laboratórios podem ser fiscalizados pela Vigilância Sanitária.
3. Clínicas e serviços de alimentação não estão sujeitos ao controle sanitário.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q4343635

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária |

Q4343635 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta em relação às ações de fiscalização sanitária pela Vigilância Sanitária.

A

A inspeção sanitária destina-se exclusivamente à aplicação de penalidades.

B

A orientação técnica ao responsável pelo estabelecimento substitui as medidas administrativas cabíveis.

C

A fiscalização de estabelecimentos de interesse da saúde tem caráter preventivo e corretivo, visando reduzir riscos sanitários.

D

O licenciamento sanitário elimina a necessidade de futuras inspeções.

E

A coleta de amostras somente pode ocorrer mediante solicitação do responsável pelo estabelecimento.

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Q4343634

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária |

Q4343634 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta em relação à coleta de amostras durante uma inspeção sanitária.

A

A coleta de amostras pode constituir procedimento de fiscalização destinado à verificação do atendimento aos padrões sanitários aplicáveis.

B

A coleta de amostras somente pode ser realizada mediante autorização prévia do responsável pelo estabelecimento.

C

A coleta de amostras restringe-se aos alimentos industrializados.

D

A necessidade de coleta de amostras é definida exclusivamente pelo responsável técnico do estabelecimento.

E

A coleta de amostras substitui a inspeção sanitária quando houver suspeita de irregularidade.

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Q4343633

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária |

Q4343633 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta em relação ao controle sanitário dos alimentos.

A

As boas práticas aplicam-se exclusivamente aos alimentos de origem animal.

B

As boas práticas de manipulação têm como finalidade reduzir os riscos que possam comprometer a qualidade higiênico-sanitária dos alimentos.

C

O controle sanitário limita-se aos alimentos industrializados.

D

A fiscalização sanitária ocorre apenas após reclamação do consumidor.

E

A responsabilidade pelas condições sanitárias dos alimentos é exclusiva do fabricante.

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Q4343632

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária |

Q4343632 Direito Sanitário

Durante uma fiscalização, o responsável por um estabelecimento informou que havia solicitado o licenciamento sanitário, porém iniciou suas atividades antes da conclusão da análise do pedido. Alegou, ainda, que todas as exigências técnicas estavam sendo cumpridas.
Assinale a alternativa correta considerando a finalidade do licenciamento sanitário.

A

A solicitação do licenciamento autoriza automaticamente o início das atividades fiscalizadas.

B

O licenciamento sanitário é exigido apenas para estabelecimentos que comercializam medicamentos.

C

O início das atividades depende exclusivamente da manifestação do responsável técnico pelo estabelecimento.

D

A fiscalização sanitária limita-se à orientação do responsável, sem possibilidade de adoção de medidas administrativas.

E

O atendimento às exigências técnicas não afasta a necessidade de observância das regras relativas ao licenciamento sanitário estabelecidas pela Administração Pública.

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Q4343631

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária |

Q4343631 Direito Sanitário

Analise as afirmativas abaixo em relação às ações de inspeção sanitária.

1. A inspeção sanitária constitui instrumento destinado à verificação do cumprimento das normas sanitárias.
2. A identificação de irregularidades impede que o fiscal oriente tecnicamente o responsável pelo estabelecimento.
3. A avaliação das condições observadas durante a inspeção subsidia a adoção de medidas administrativas, quando necessárias.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q4343630

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária |

Q4343630 Direito Sanitário

Durante o planejamento das atividades de fiscalização, a equipe de Vigilância Sanitária definiu que determinados estabelecimentos seriam priorizados em razão da natureza das atividades desenvolvidas e do potencial impacto à saúde da população.
A decisão adotada demonstra a aplicação do princípio de:

A

gerenciamento do risco sanitário.

B

descentralização administrativa.

C

publicidade dos atos administrativos.

D

universalidade da assistência à saúde.

E

integralidade da atenção básica.

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Q4343629

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária |

Q4343629 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta sobre o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS).

A

O SNVS é integrado exclusivamente pelos órgãos federais responsáveis pelo controle sanitário.

B

As ações do SNVS restringem-se ao controle de produtos sujeitos a registro sanitário.

C

Os Municípios participam do SNVS apenas mediante delegação formal da União.

D

O SNVS é composto por órgãos e entidades das diferentes esferas de governo que atuam de forma articulada na execução das ações de vigilância sanitária.

E

A organização do SNVS exclui a atuação dos Estados nas ações de fiscalização sanitária.

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Q4343628

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária |

Q4343628 Direito Sanitário

A Vigilância Sanitária atua na identificação, eliminação, diminuição ou prevenção de riscos relacionados a bens, produtos, serviços e ambientes de interesse da saúde.
Essa atuação caracteriza-se principalmente por:

A

concentrar suas atividades exclusivamente na apuração de infrações sanitárias já consumadas.

B

exercer atividades de assistência direta aos usuários do Sistema Único de Saúde.

C

desenvolver ações preventivas e de controle voltadas à proteção da saúde da população.

D

substituir as competências dos órgãos de vigilância epidemiológica em situações de emergência sanitária.

E

atuar apenas nos estabelecimentos públicos prestadores de serviços de saúde.

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Q4343526

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Farmacêutico |

Q4343526 Direito Sanitário

A Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 222, de 28 de março de 2018, regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde.
Assinale a alternativa correta considerando o constante nessa Resolução.

A

Resíduos de serviços de saúde do Grupo A são resíduos com a possível presença de agentes biológicos que, por suas características, podem apresentar risco de infecção.

B

Periculosidade é a capacidade que tem o agente infeccioso de, uma vez instalado no organismo do homem e dos animais, produzir sintomas em maior ou menor proporção dentre os hospedeiros infectados.

C

Patogenicidade é a qualidade ou estado de ser perigoso ou não.

D

Logística reversa é o documento que aponta e descreve todas as ações relativas ao gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde.

E

Resíduos de serviços de saúde do Grupo B são resíduos que não apresentam risco biológico, químico ou radiológico à saúde ou ao meio ambiente, podendo ser equiparados aos resíduos domiciliares.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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