Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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Q4340306 Direito Sanitário
Durante uma conferência municipal, aprovou-se diretrizes para redução da mortalidade infantil no município de Lucas do Rio Verde (MT). O gestor municipal alegou que as propostas somente poderiam ser consideradas após autorização estadual. Segundo a Lei n.º 8.142/1990, as conferências municipais possuem a finalidade principal de: 
Alternativas
Q4340305 Direito Sanitário
Durante uma epidemia de arbovirose, o agente de endemias participou de reuniões conjuntas com a equipe de saúde da família para planejamento territorial. O gestor de saúde municipal determinou que vigilância epidemiológica, vigilância ambiental e atenção básica elaborassem um único plano operacional. Conforme a Lei n.º 8.080/1990, essa integração decorre da compreensão de que a(s):
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Q4340304 Direito Sanitário
Uma equipe de Saúde da Família identificou aumento de internações por complicações de hipertensão. O agente comunitário de saúde (ACS) constatou que diversos moradores estavam sem acesso contínuo aos medicamentos, embora a unidade básica possuísse cadastro atualizado. O enfermeiro propôs reorganizar o fluxo de acompanhamento domiciliar e integrar a assistência farmacêutica municipal. De acordo com a Lei n.º 8.080/1990, o princípio organizativo que fundamenta essa intervenção é: 
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Q4339042 Direito Sanitário
A Lei Complementar Estadual nº 48/2019 instituiu microrregiões de saneamento básico na Bahia. Lajedinho figura entre os municípios integrantes da Microrregião de Saneamento Básico do Piemonte do Paraguaçu, ao lado de municípios como Itaberaba, Ruy Barbosa, Macajuba e Boa Vista do Tupim. A legislação estabelece como funções públicas de interesse comum, nesse âmbito, o planejamento, a regulação, a fiscalização e a prestação dos serviços públicos de saneamento básico. Com base nessas informações, considere as assertivas:
I. A inserção de Lajedinho em uma microrregião de saneamento permite tratar determinadas questões do setor sob perspectiva que ultrapassa os limites territoriais do próprio município.
PORQUE
II. A regionalização considera a existência de funções públicas de interesse comum e estabelece estrutura de governança para sua organização no conjunto dos entes integrantes.
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4338185 Direito Sanitário
João, necessitando de tratamento médico que envolve o fornecimento de medicamento com registro na ANVISA, padronizado e incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) com valor inferior a 10 salários mínimos, pretende propor ação judicial em face do Município, pleiteando o fornecimento do medicamento. Nesse cenário, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que: 
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Q4336905 Direito Sanitário
A participação da comunidade constitui um dos pilares do Sistema Único de Saúde e está prevista na legislação que regula o funcionamento do sistema. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4336904 Direito Sanitário
O Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelas Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, organiza as ações e serviços de saúde no Brasil. Em relação aos princípios doutrinários do SUS, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4336884 Direito Sanitário
 De acordo com o Decreto n.º 7.508/2011, que regulamenta a organização do SUS, o planejamento de ações de escuta, de acolhimento e de orientação realizadas pelo psicólogo na Atenção Primária caracteriza esse nível assistencial como:
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Q4336876 Direito Sanitário
No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Lei Federal n.º 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do sistema de saúde. De acordo com as diretrizes dessa legislação, as Conferências de Saúde se caracterizam como instâncias colegiadas que:
Alternativas
Q4336580 Direito Sanitário
Segundo a Lei n.º 14.878/2025, que instituiu o Código de Vigilância em Saúde do Estado da Bahia, em relação ao processo administrativo sanitário, o termo definido como “autos” se refere:
Alternativas
Q4336579 Direito Sanitário
De acordo com a Lei n.º 14.878/2025, que instituiu o Código de Vigilância em Saúde do Estado da Bahia, a comunicação da ocorrência de determinada doença, agravo ou evento adverso à saúde, feita à respectiva autoridade sanitária por profissionais de saúde ou qualquer cidadão, para fins de adoção de medidas de intervenção pertinentes, é definida como: 
Alternativas
Q4336578 Direito Sanitário
Conforme a Lei n.º 14.878/2025, que instituiu o Código de Vigilância em Saúde do Estado da Bahia, são consideradas autoridades sanitárias:
Alternativas
Q4336577 Direito Sanitário
Para efeito da Lei n.º 14.878/2025, que instituiu o Código de Vigilância em Saúde do Estado da Bahia, um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos, é entendido como:
Alternativas
Q4336576 Direito Sanitário
Considerando a Lei n.º 14.878/2025, que instituiu o Código de Vigilância em Saúde do Estado da Bahia, entende-se pelo termo “contraditório”:
Alternativas
Q4336573 Direito Sanitário
Considerando a legislação pertinente em relação aos padrões de potabilidade, a água, para ser consumida, deverá apresentar valores para pH (potencial hidrogeniônico) entre:
Alternativas
Q4336561 Direito Sanitário
Entende-se vigilância sanitária como um conjunto de ações: 
Alternativas
Q4336460 Direito Sanitário
Durante o cadastramento familiar no município de Abaré - BA, um Agente Comunitário de Saúde (ACS) visita uma residência na zona rural e encontra um morador que se recusa a fornecer os dados dos familiares, alegando preocupação com o sigilo das informações e afirmando que o cadastro "não muda nada no atendimento do posto". Diante dessa situação prática, considerando as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) e a Lei nº 11.350/2006, assinale a conduta e o conceito corretos aplicáveis ao cadastramento territorial feito pelo ACS: 
Alternativas
Q4336443 Direito Sanitário
Em uma ação de territorialização em Abaré/BA, Chico – Agente Comunitário de Saúde do município, atende uma mulher vítima de violência doméstica. Nos termos expressos do parágrafo único do Art. 7º da Lei nº 8.080/1990, as mulheres vítimas de qualquer tipo de violência têm o direito de serem acolhidas e atendidas nos serviços do SUS. Assinale a alternativa correta que indica a garantia a ser observada.
Alternativas
Q4336255 Direito Sanitário
Conforme o disposto na Lei Federal n.º 8.142/1990, uma das instâncias colegiadas responsáveis pela participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), com caráter deliberativo, é o(a):
Alternativas
Q4336238 Direito Sanitário
Nos termos da Lei n.° 8.080/1990, o princípio que veda terminantemente a concessão de privilégios ou a manifestação de preconceitos de qualquer espécie na prestação da assistência à saude, denomina-se:
Alternativas
Respostas
501: C
502: A
503: C
504: E
505: A
506: B
507: C
508: A
509: B
510: C
511: C
512: B
513: C
514: D
515: B
516: B
517: A
518: B
519: B
520: A