Questões de Direito Sanitário para Concurso
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A respeito dos serviços privados de assistência à saúde, do entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores acerca do direito à saúde e do rol de procedimentos e eventos previstos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), julgue o item seguinte.
Quando necessário, o SUS poderá recorrer à contratação de
serviços ofertados pela iniciativa privada, hipótese em que as
entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão
preferência para participar no SUS.
Lesões autoinfligidas ou automutilações realizadas por pessoas com doenças mentais devem ser consideradas acidentes pessoais, para fins de cobertura e prazos de carência de planos de saúde.
I - Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como despesas de custeio e de capital do Ministério do Planejamento e Educação, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
II - Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.
III - Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.
IV - Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
Nesse contexto hipotético, de acordo com o que prevê a Lei no 8.080/90 (Sistema Único de Saúde), assinale a alternativa correta.