O direito à saúde possui eficácia imediata, mas a concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS depende da observância de critérios constitucionais e técnicos, não bastando a apresentação de prescrição médica individual e a existência de estudos promissores.

O direito à saúde impõe ao Estado o dever de fornecer medicamentos prescritos por médico habilitado independentemente de registro sanitário, já que o médico é dotado de liberdade para prescrever o melhor tratamento para o paciente, podendo recusar-se a realizar atos que contrariem sua consciência e a prescrever alternativas terapêuticas disponíveis.

A existência de protocolo clínico do SUS impede a atuação do Poder Judiciário, por se tratar de matéria inserida na discricionariedade administrativa.

A ausência de incorporação administrativa do medicamento torna juridicamente impossível o pleito do paciente, ainda que estejam presentes situações excepcionais reconhecidas pela jurisprudência constitucional do STF.

Como os direitos sociais possuem natureza meramente programática, não cabe ao Judiciário apreciar pedidos individuais relacionados ao fornecimento de medicamentos.