Com base exclusivamente no art. 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, sem considerar jurisprudência ou doutrina, considere um Município que recebe, de forma regular e automática, recursos do Fundo Nacional de Saúde para a cobertura de ações e serviços e que mantém fundo, plano e relatórios de gestão, mas ainda não instituiu seu Conselho de Saúde com composição paritária. Quanto à consequência prevista para os recursos nessa situação, assinale a alternativa correta.