O transporte de substâncias ou medicamentos sujeitos a controle especial é de responsabilidade exclusiva da empresa transportadora, para todos os efeitos legais.

É vedado o transporte de medicamentos à base de substâncias sujeitas a controle especial, por pessoa física, quando de sua chegada ou saída no país, em viagem internacional, sem a devida cópia da prescrição médica.

É permitida a compra e venda nos mercados interno e externo de substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, por sistemas de reembolso, pelos meios de comunicação, que incluem as vias postal e eletrônica.

É vedada a entrega remota de medicamentos sujeitos a controle especial realizada por estabelecimento dispensador, inclusive a entrega remota de medicamentos definidos por programas governamentais.

É permitida a compra e a venda dos medicamentos sujeitos a controle especial a serem entregues remotamente, por meio da internet, desde que o estabelecimento dispensador busque a Receita de Controle Especial no endereço do paciente, ou receba eletronicamente a prescrição.