De acordo com a Lei ...
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Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Iporã do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Engenheiro Ambiental e Sanitarista - Edital nº 24 |
Q3796784
Direito Sanitário
De acordo com a Lei Complementar nº 922013, que
institui o Código Sanitário Municipal de Iporã do Oeste, a
autoridade sanitária possui poder de polícia para intervir
em situações de risco à saúde pública. Nesse contexto,
ao identificar uma infração sanitária grave em um
estabelecimento comercial que manipula alimentos, qual
é a medida cautelar imediata que a autoridade sanitária
pode adotar antes mesmo da conclusão do processo
administrativo?