Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 149

Q3716431

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Arabutã - SC - Técnico em Enfermagem |

Q3716431 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142, de 1990, embora curta, é de extrema importância para o Sistema Único de Saúde (SUS), pois é ela que legitima a participação popular na gestão do sistema e estabelece as condições para as transferências de recursos financeiros entre as esferas de governo. Ela cria as duas instâncias de controle social que dão voz à comunidade, garantindo que a gestão seja democrática e ascendente. O técnico de enfermagem, como trabalhador do SUS e cidadão, deve compreender essa lei. Assim, analise as afirmativas a seguir.

I. As duas instâncias colegiadas de controle social criadas por esta lei, em cada esfera de governo, são a Conferência de Saúde (que se reúne a cada 4 anos) e o Conselho de Saúde (de caráter permanente e deliberativo).

II. A composição do Conselho de Saúde é definida como paritária, significando que 50% dos membros são representantes dos usuários, e os outros 50% são divididos entre governo, prestadores de serviço e trabalhadores da saúde.

III. Para que um município possa receber os recursos do Findo Nacional de Saúde (FNS) na modalidade "fundo a fundo", ele precisa ter um Fundo de Saúde, um Conselho de Saúde atuante, um Plano de Saúde, mas não é necessário apresentar um Relatório de Gestão.

Está correto o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

III apenas.

C

I e III apenas.

D

I e II apenas.

E

I, II e III.

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Q3716426

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Arabutã - SC - Técnico em Enfermagem |

Q3716426 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, regula em todo o território nacional as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. Ela estabelece os pilares fundamentais do Sistema Único de Saúde (SUS), definindo seus objetivos, atribuições, princípios e diretrizes, bem como a organização e o financiamento. O Artigo 7º desta lei é particularmente crucial, pois elenca os princípios que regem o SUS, garantindo que o sistema funcione com equidade e universalidade. Dentre esses princípios, destaca-se a descentralização político-administrativa. Considerando estritamente o que dispõe a Lei nº 8.080/1990 sobre este princípio específico, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da descentralização estabelece que a direção do SUS deve ser centralizada exclusivamente no Ministério da Saúde, cabendo aos estados e municípios apenas a execução de normas federais.

B

A descentralização político-administrativa prevê a transferência de responsabilidades da União para os estados, mas proíbe a municipalização para evitar a fragmentação do sistema de saúde.

C

A ênfase na descentralização significa que os Conselhos de Saúde assumem a direção única do sistema em nível municipal, substituindo a figura do Secretário Municipal de Saúde.

D

A descentralização determina que o financiamento do SUS deve ser de responsabilidade exclusiva dos municípios, cabendo à União e aos estados apenas o papel de fiscalização.

E

A descentralização político-administrativa é um princípio do SUS que implica a direção única em cada esfera de governo, com ênfase na municipalização dos recursos, serviços e ações.

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Q3715568

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Assistente Técnico - Especialidade: Técnico em Patologia |

Q3715568 Direito Sanitário

Assinale a opção correta, de acordo com a legislação relativa ao Sistema Único de Saúde (SUS).

A

Há previsão de alteração da Lei Orgânica da Saúde, pois esta ainda não contempla efetivamente a participação da comunidade na gestão do SUS.

B

O princípio da equidade considera as pessoas como um todo, buscando atender a todas as suas necessidades de saúde, inclusive promoção, prevenção, tratamento e reabilitação em saúde.

C

Desde 2005, a atenção humanizada é considerada, conforme a legislação, como um dos princípios do SUS.

D

O princípio da universalidade garante que o acesso à saúde é um direito de todos os cidadãos, sem distinção de qualquer natureza.

E

O princípio da integralidade reconhece que as pessoas não são iguais e, portanto, podem ter necessidades diferentes.

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Q3715563

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Assistente Técnico - Especialidade: Técnico em Nutrição e Dietética |

Q3715563 Direito Sanitário

Julgue os itens a seguir, com base na legislação sanitária em vigor.

I Antissepsia é a operação de redução, por método físico e(ou) agente químico, do número de microrganismos de um alimento para um nível que não comprometa a sua qualidade higiênico-sanitária.

II A higienização é uma operação que compreende três etapas: limpeza, desinfecção e antissepsia.

III Saneantes são substâncias ou preparações destinadas a higienização, desinfecção ou desinfestação domiciliar, em ambientes coletivos e(ou) públicos, em lugares de uso comum e no tratamento de água.

IV Medida de controle é um procedimento adotado com o objetivo de prevenir, reduzir a um nível aceitável ou eliminar um agente físico, químico ou biológico que comprometa a qualidade higiênico-sanitária do alimento.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item IV está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Apenas os itens III e IV estão certos.

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Q3715559

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Assistente Técnico - Especialidade: Técnico em Nutrição e Dietética |

Q3715559 Direito Sanitário

Considerando a legislação referente a banco de leite humano, assinale a opção correta.

A

É obrigatória a criação de um sistema contendo os registros de doadoras, receptores e produtos, sem necessidade de sigilo e privacidade dessas informações.

B

As embalagens destinadas à coleta domiciliar de leite humano não precisam ser rotuladas quando forem entregues no mesmo dia em que ocorreu a ordenha.

C

A pasteurização do leite humano ordenhado cru deve ocorrer a 62,5 °C por 25 minutos, independentemente da temperatura inicial do produto.

D

São consideradas aptas para doação as nutrizes que estejam amamentando ou ordenhando leite humano para o próprio filho, desde que não fumem mais que 10 cigarros por dia e não usem medicamentos incompatíveis com a amamentação.

E

No reenvase do leite humano, a uniformização dos volumes e embalagens deve ocorrer depois da pasteurização do leite ordenhado, para garantir a qualidade higiênico-sanitária.

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Q3715073

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Especialidade: Enfermeiro Intensivista Pediátrico |

Q3715073 Direito Sanitário

Considerado o conjunto de leis e normas que se associam ao prontuário do paciente e a suas informações pessoais associadas à saúde, assinale a opção correta.

A

É vedada, em qualquer hipótese, a comunicação ou o uso compartilhado, entre controladores, de dados pessoais sensíveis referentes à saúde com o objetivo de obter vantagem econômica.

B

O acesso de terceiros a informações pessoais relativas à intimidade e à vida pessoal do paciente dispensam consentimento se necessárias a um diagnóstico médico e para uso exclusivo no tratamento médico, ao passo que o acesso a informações pessoais relativas à honra e à imagem do paciente só pode ser obtido mediante seu expresso consentimento.

C

A revelação sem justa causa de segredo contido em prontuário do paciente por enfermeiro que a ele tem acesso por sua profissão, em ato que possa produzir dano a outrem, é uma contravenção penal de ação incondicionada prevista na Lei das Contravenções Penais.

D

Existem diversos tipos de dados pessoais, sendo alguns deles classificados como sensíveis, a exemplo de dados pessoais relacionados à saúde, à vida sexual, bem como genéticos ou biomédicos.

E

Ainda que o prontuário seja um documento do paciente, se este era partícipe de pesquisa e sofreu evento adverso grave, é vedada a divulgação de detalhes relativos à sua participação na pesquisa em questão, mesmo que tal divulgação seja feita pelo paciente, por seus representantes legais ou por seus sucessores.

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Q3715071

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Especialidade: Enfermeiro Intensivista Pediátrico |

Q3715071 Direito Sanitário

Tendo como referências o guia de como elaborar projetos de pesquisa para o Sistema Único de Saúde e a lei que rege a pesquisa com seres humanos, assinale a opção correta.

A

A metodologia deve ser descrita no projeto de pesquisa, sendo, entretanto, desnecessária sua apresentação no protocolo de pesquisa.

B

A delimitação do problema a ser investigado na pesquisa prescinde da definição prévia da pergunta que o pesquisador queira responder sobre o tema.

C

A definição de critérios de exclusão e de inclusão é obrigatória apenas quando a metodologia adotada na pesquisa assim o exigir.

D

Há diversas situações legais em que é possível obter do comitê de ética em pesquisa a dispensa de termo de consentimento livre e esclarecido do participante da pesquisa.

E

A metodologia consiste no estabelecimento do marco de referência adotado na pesquisa bem como na construção de sua base teórica.

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Q3715000

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Especialidade: Enfermeiro do Trabalho |

Q3715000 Direito Sanitário

O Conselho Nacional de Saúde conta com diversas comissões intersetoriais, ainda que muitas delas não tenham sido expressamente previstas nos diversos itens do artigo 13 da Lei n.º 8.080/1990. Entre as comissões intersetoriais, a que se dedica a uma atividade que já havia sido expressamente prevista no referido dispositivo legal é a comissão intersetorial de

A

orçamento e financiamento.

B

promoção, proteção e práticas integrativas e complementares em saúde.

C

saúde suplementar.

D

saúde bucal.

E

alimentação e nutrição.

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Q3711969

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Paraíso - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3711969 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a saúde tem fatores determinantes e condicionantes que extrapolam o setor saúde. Analise as afirmativas que descrevem alguns desses fatores:

I. Alimentação, moradia e saneamento básico.

II. Meio ambiente, trabalho, renda e educação.

III. Atividade física, transporte e lazer.

Está correto o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

I, II e III.

C

I e II apenas.

D

I apenas.

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Q3711967

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Paraíso - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3711967 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 define as atribuições comuns a serem exercidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios no âmbito do SUS. Analise as seguintes atribuições:

I. Administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde.

II. Organização e coordenação do sistema de informação de saúde.

III. Elaboração e atualização periódica do plano de saúde.

Está correto o que se afirma em:

A

I apenas.

B

I, II e III.

C

II e III apenas.

D

I e II apenas.

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Q3711960

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Paraíso - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3711960 Direito Sanitário

A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) define o campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS). Acerca dessas definições, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A vigilância sanitária é entendida como um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento e a detecção de mudanças nos fatores determinantes de saúde, visando recomendar medidas de prevenção e controle de doenças.

(__) A saúde do trabalhador inclui ações de vigilância epidemiológica e sanitária destinadas à promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos das condições de trabalho.

(__) A execução de ações de saneamento básico é uma atribuição exclusiva das companhias de água e esgoto, não estando incluída no campo de atuação do SUS.

(__) A vigilância epidemiológica visa eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V, F.

B

F, V, F, F.

C

F, V, V, F.

D

V, F, F, V.

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Q3711153

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Agente de Saneamento |

Q3711153 Direito Sanitário

Um hipermercado foi autuado pela vigilância sanitária por comercializar alimentos sem data de validade e com rótulos ilegíveis. O responsável alegou que a infração seria de natureza leve, não sujeita a penalidades mais severas.

De acordo com o Código Sanitário do Estado de São Paulo (Lei Estadual n^o 10.083/1998), assinale a alternativa correta.

A

Como não há implicação à saúde, a infração é considerada leve, devendo ser aplicada apenas advertência verbal.

B

A comercialização de alimentos sem rotulagem adequada caracteriza infração sanitária grave, passível de multa e apreensão dos produtos.

C

A infração é considerada média, sendo cabível apenas multa, sem possibilidade de apreensão.

D

Apenas a União pode legislar sobre rotulagem de alimentos, cabendo ao Estado apenas a fiscalização informal.

E

O Código Sanitário prevê que infrações relacionadas a rotulagem não se enquadram em sanções administrativas, mas apenas em sanções civis.

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Q3711152

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Agente de Saneamento |

Q3711152 Direito Sanitário

Com base no Código Sanitário do Estado de São Paulo (Lei Estadual no 10.083/1998), assinale a alternativa correta.

A

A penalidade de intervenção pode ser aplicada a qualquer estabelecimento de interesse à saúde, sem prazo máximo de duração definido, desde que constatada a infração sanitária.

B

A interdição tem três modalidades – cautelar, por tempo determinado e definitiva – e deve ser aplicada de imediato sempre que o risco à saúde da população justificá-la.

C

A reincidência em infrações sanitárias é considerada circunstância agravante, mas não autoriza a aplicação da penalidade máxima.

D

A prestação de serviços à comunidade consiste em atividades assistenciais realizadas em unidades de saúde públicas, sob responsabilidade do infrator.

E

A aplicação das penalidades independe da avaliação da capacidade econômica do infrator, sendo que as penalidades devem ser graduadas apenas em função da gravidade da infração e dos antecedentes.

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Q3711148

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Agente de Saneamento |

Q3711148 Direito Sanitário

O licenciamento sanitário é requisito para o funcionamento de estabelecimentos como bares, lanchonetes, restaurantes e casas de shows.

Sobre esse processo, assinale a alternativa correta.

A

O funcionamento de bares e restaurantes pode ser autorizado mediante licenciamento ambiental, sendo dispensada a análise de requisitos higiênico-sanitários pela Vigilância Sanitária.

B

As casas de shows são autorizadas a funcionar pela Vigilância Sanitária, não havendo necessidade de alvará municipal ou vistoria de outros órgãos.

C

A fiscalização sanitária é realizada de maneira reativa, restrita a denúncias da população, sem ações preventivas.

D

O licenciamento sanitário tem como objetivo avaliar riscos à saúde pública, garantindo que o estabelecimento cumpra normas sanitárias.

E

A emissão do alvará sanitário prescinde de qualquer documentação técnica ou vistoria, sendo ato automático.

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Q3711145

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Agente de Saneamento |

Q3711145 Direito Sanitário

De acordo com as normas sanitárias, a poluição sonora é caracterizada quando

A

há apenas reclamação anônima com comprovação.

B

o som é proveniente de obras públicas desautorizadas.

C

o barulho incomoda vizinhos, independentemente de medição.

D

os sons emitidos são sempre superiores a 80 decibéis em qualquer horário.

E

o nível de ruído ultrapassa os limites permitidos pela legislação em horários específicos.

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Q3711143

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Agente de Saneamento |

Q3711143 Direito Sanitário

De acordo com o Código Sanitário do Estado de São Paulo (Lei Estadual n^o 10.083/1998), sobre a colheita de amostras e a análise fiscal, assinale a alternativa correta.

A

Quando não for possível a colheita em triplicata, a amostra única deve ser analisada em laboratório oficial, na presença do detentor ou fabricante, não cabendo, nessa hipótese, perícia de contraprova.

B

A interdição cautelar do lote ou partida somente é exigida após a confirmação laboratorial de risco à saúde, não sendo aplicável no momento da suspeita.

C

A colheita de amostras deve ser feita em duplicata, com as amostras acondicionadas em invólucros invioláveis, sendo uma amostra para análise e outra para contraprova.

D

A ausência de defesa ou de solicitação de perícia de contraprova no prazo de 5 dias torna o laudo analítico condenatório definitivo.

E

Na colheita de amostras, não é obrigatória a lavratura de termo específico, bastando a comunicação verbal da autoridade sanitária ao responsável.

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Q3709699

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFSJ Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - UFSJ - Médico Área – Psiquiatria - PROVA LEDOR |

Q3709699 Direito Sanitário

Segundo a Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), qual é um dos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) que deve orientar o cuidado em saúde mental?

A

Centralização dos serviços.

B

Priorização do atendimento privado.

C

Segmentação por patologia.

D

Universalidade de acesso.

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Q3709684

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFSJ Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - UFSJ - Médico Área – Psiquiatria - PROVA LEDOR |

Q3709684 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre dois temas centrais do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo um desses temas centrais a

A

participação da comunidade na gestão do SUS.

B

vigilância em saúde.

C

definição do financiamento bipartite.

D

organização das carreiras da saúde.

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Q3709683

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFSJ Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - UFSJ - Médico Área – Psiquiatria - PROVA LEDOR |

Q3709683 Direito Sanitário

Considere que uma mulher de 26 anos de idade, em acompanhamento com a Estratégia de Saúde da Família há 15 anos, atualmente está em tratamento de distúrbio ansioso depressivo, sem outras comorbidades. Ela busca o acolhimento, relatando que se casará em breve, e solicita o seu prontuário para levá‑lo à nova unidade de referência, no bairro vizinho.
Nesse caso, a conduta mais adequada é

A

entregar o prontuário, visto que o documento é da paciente.

B

orientar que o prontuário não pode ser retirado do Centro de Saúde, mas que é possível fazer uma cópia.

C

orientar que não é possível fornecer cópia do prontuário, mas sim fazer um relatório.

D

orientar que o prontuário apenas poderá ser fornecido após pedido do médico do serviço da nova unidade.

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Q3708484

Ano: 2025 Banca: FUNTEF - PR Órgão: UTFPR Prova: FUNTEF - PR - 2025 - UTFPR - Médico do Trabalho |

Q3708484 Direito Sanitário

Sobre a Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será descendente, do nível federal até o local, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União.

B

Os planos de saúde serão a base das atividades e programações de cada nível de direção do Sistema Único de Saúde (SUS), e seu financiamento será previsto na respectiva proposta orçamentária.

C

É vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública, na área de saúde.

D

O Conselho Nacional de Saúde estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, em função das características epidemiológicas e da organização dos serviços em cada jurisdição administrativa.

E

Não será permitida a destinação de subvenções e auxílios às instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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