Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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Q4260532 Direito Sanitário
Segundo o Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990 e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), caberá aos entes federativos, além de outras atribuições pactuadas nas Comissões Intergestores, todas as alternativas a seguir, exceto: 
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Q4260501 Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/90 é a principal legislação que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, definindo sua organização, funcionamento, diretrizes e os princípios da saúde como direito de todos e dever do Estado. Baseado nessa afirmação, é incorreto afirmar que
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Q4260495 Direito Sanitário
A gestão das ações e dos serviços de saúde deve ser solidária e participativa entre entes da Federação e também
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Q4257424 Direito Sanitário
Gestores de três municípios vizinhos de pequeno porte, com o objetivo de otimizar recursos e ampliar o acesso a profissionais de saúde especializados na Atenção Primária à Saúde (APS), planejam formar uma única eMulti para atender às equipes de Saúde da Família (eSF) de suas respectivas redes. De acordo com as diretrizes da Portaria GM/MS n.º 635/2023, que reorganiza as equipes multiprofissionais, a modalidade que permite essa forma de cooperação por meio de um arranjo intermunicipal é a 
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Q4257196 Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 8.080/1990 (SUS), assinale a alternativa correta. 
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Q4257082 Direito Sanitário
O Decreto n.º 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamenta a Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS). No âmbito da assistência à saúde, estabelece a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), que deverá ser acompanhada pelo 
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Q4256813 Direito Sanitário
Um laboratório farmacêutico solicitou registro de um novo medicamento com nome semelhante a outro já existente, mas de composição diferente. Considerando o relato apresentado e as diretrizes da Lei nº 6.360/1976, assinale a alternativa correta.
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Q4256810 Direito Sanitário
Durante inspeção em loja de conveniência que funciona 24 horas, a equipe de vigilância observou a comercialização de analgésicos de venda livre em prateleira de autoatendimento. Acerca do exposto e das diretrizes da Lei nº 5.991/1973, que trata do controle sanitário de medicamentos, assinale a alternativa correta.  
Alternativas
Q4256761 Direito Sanitário
A RDC nº 222/2018, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde (RSS), estabelecendo requisitos para o manejo seguro, com vistas à proteção da saúde pública, dos trabalhadores e do meio ambiente. De acordo com as orientações dessa normativa, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Os RSS do Grupo A devem ser acondicionados de acordo com as orientações dos órgãos locais responsáveis pelo serviço de limpeza urbana.
( ) Os sacos que acondicionam os RSS do Grupo D não precisam ser identificados.
( ) Os RSS do Subgrupo A3, peças anatômicas, devem ser destinados para sepultamento, cremação, incineração ou outra destinação licenciada pelo órgão ambiental competente.
( ) É permitida a separação do conjunto seringa agulha contendo radionuclídeos, assim como reencape manual de agulhas.  
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Q4256753 Direito Sanitário
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 representou um marco para a saúde pública ao estabelecer, os princípios, diretrizes e a organização do Sistema Único de Saúde (SUS). Acerca desse assunto, assinale a alternativa incorreta. 
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Q4256529 Direito Sanitário
Em uma barreira sanitária, um caminhão tanque com alimento será liberado após conferência documental e de higienização. Em consonância com esse cenário, assinale a alternativa correta quanto às exigências para o transporte. 
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Q4256527 Direito Sanitário
No planejamento de fiscalização municipal, o agente precisa delimitar objetos de atuação da vigilância sanitária para distribuir equipes e rotas. Assim sendo, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Produtos de interesse da saúde, como alimentos, medicamentos, cosméticos e saneantes, integram a atuação da vigilância sanitária.
( ) Serviços de interesse da saúde, como creches, salões de beleza e academias, podem compor o escopo de fiscalização sanitária.
( ) O controle da água para consumo humano é estruturado no âmbito da política agrícola, com gestão central por órgãos de agricultura e foco em insumos agropecuários.
( ) Equipamentos e materiais médico-hospitalares têm cadastramento e liberação conduzidos por conselhos profissionais, que assumem a fiscalização técnica desses bens. 
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Q4256525 Direito Sanitário
Durante a inspeção de uma indústria de alimentos, constatou-se diversas não conformidades e reincidência no mesmo tipo de infração, configurando apenas uma circunstância agravante. À vista desse contexto e conforme a Lei nº 6.437/1977, assinale a alternativa correta quanto à classificação da infração descrita. 
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Q4256521 Direito Sanitário
Em inspeção, foi identificado risco imediato à saúde em lotes específicos de um produto. Em virtude dos procedimentos de fiscalização, assinale a alternativa que apresenta um exemplo de medida preventiva. 
Alternativas
Q4256520 Direito Sanitário
Em meio a fiscalização de um recinto, o agente esclarece à equipe a devida finalidade institucional da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) prevista na Lei Federal nº 9.782/1999. À luz desse cenário, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4256519 Direito Sanitário
Em conferência com a equipe de planejamento, o agente precisa validar a periodicidade da Conferência de Saúde, conforme a Lei Federal nº 8.142/1990. Diante desse quadro, assinale a alternativa correta sobre o intervalo entre as reuniões. 
Alternativas
Q4256518 Direito Sanitário
Em ação conjunta em pontos de venda, escolas e na mídia local, o agente deve alinhar as metas da vigilância sanitária para reduzir os danos do tabaco na população. Em virtude desse objetivo, assinale a alternativa que melhor define a ação da vigilância. 
Alternativas
Q4256515 Direito Sanitário
Em operação conjunta no aeroporto local, o agente necessita indicar a atribuição do nível municipal pode ser acionada para apoiar o controle sanitário de pessoas e cargas em pontos de entrada. Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta uma dessas atribuição segundo a Lei Federal nº 8.080/1990. 
Alternativas
Q4256382 Direito Sanitário
A Lei nº 8.142/90 estabelece normas para o controle social no Sistema Único de Saúde e define critérios para as transferências de recursos federais destinados ao financiamento das ações e serviços de saúde. Para que os entes federativos (municípios, estados e Distrito Federal) façam jus ao recebimento desses recursos, devem comprovar a existência de 
Alternativas
Q4256375 Direito Sanitário
Seguindo a Lei nº 10216/01, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
Art. 1ºOs __________ e a _____________acometidas de___________, de que trata esta Lei, são assegurados sem qualquer forma de ____________ quanto à raça, cor, sexo, ____________, religião, opção política, nacionalidade, idade, família, recursos econômicos e ao _____________ ou tempo de evolução de seu transtorno, ou qualquer outra. 
Alternativas
Respostas
2961: A
2962: D
2963: C
2964: A
2965: B
2966: C
2967: A
2968: C
2969: C
2970: B
2971: D
2972: E
2973: C
2974: B
2975: D
2976: D
2977: E
2978: B
2979: A
2980: E