Questões de Concurso Sobre direito sanitário
Foram encontradas 17.145 questões
A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, representa um marco para a democracia no setor da saúde no Brasil, pois regulamenta a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece as condições para as transferências de recursos intergovernamentais. Um dos pilares dessa lei é a criação de instâncias colegiadas de controle social, como os Conselhos e as Conferências de Saúde, que garantem a voz da sociedade nas decisões sobre as políticas de saúde. Sobre a composição e o funcionamento dos Conselhos de Saúde, conforme esta lei e as resoluções do Conselho Nacional de Saúde, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) Os Conselhos de Saúde são instâncias colegiadas, deliberativas e permanentes do SUS em cada esfera de governo, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde.
(__) A composição dos Conselhos de Saúde deve garantir a paridade, de modo que a representação dos usuários corresponda a cinquenta por cento do total de vagas, enquanto os outros cinquenta por cento são distribuídos entre trabalhadores da saúde, governo e prestadores de serviços.
(__) A participação social no SUS é uma faculdade do gestor, que pode optar por não instituir o Conselho de Saúde em seu município, sem que isso acarrete qualquer prejuízo no recebimento de recursos federais para a saúde.
(__) As decisões dos Conselhos de Saúde, consubstanciadas em resoluções, devem ser homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo, para então terem validade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I.A ANVISA fiscaliza produtos de higiene, limpeza, alimentos e medicamentos no território nacional.
II.A agência autoriza a comercialização apenas de produtos farmacêuticos, sem atuação sobre alimentos e cosméticos.
III.O zelador deve observar validade, armazenamento adequado e condições de higiene dos produtos conforme normas ANVISA. IV.ANVISA é responsável por regular exclusivamente equipamentos hospitalares, não incluindo utensílios de cozinha ou limpeza.
Está CORRETO o que se afirma em:
Considere a imagem abaixo:

Durante inspeção sanitária em uma cozinha institucional de grande porte, o fiscal observou o procedimento de higienização de tábuas de polietileno utilizadas para manipulação de hortaliças. O colaborador responsável realizou a seguinte sequência: removeu resíduos sólidos visíveis com papel toalha, aplicou detergente alcalino concentrado deixando agir por 15 minutos, esfregou vigorosamente com esponja de aço, enxaguou em água corrente, aplicou solução clorada a 250 ppm deixando em contato por 15 minutos e, finalmente, enxaguou abundantemente antes de guardar as tábuas em posição vertical para secagem natural. Ao ser questionado sobre a correção técnica do procedimento executado, o responsável pelas boas práticas do estabelecimento deve orientar que o protocolo adequado de higienização de superfícies que entram em contato com alimentos, conforme preconizado pela legislação sanitária e normas técnicas vigentes, estabelece que:
I.A Lei institui o Sistema Nacional de Auditoria (SNA) e determina sua atuação em todas as esferas de governo, abrangendo avaliação técnico-científica, contábil, financeira e patrimonial.
II.O processo de auditoria tem caráter exclusivamente punitivo, destinado à aplicação de sanções.
III.As atividades de auditoria são restritas à esfera federal, cabendo aos estados e municípios apenas o controle financeiro.
Está correto o que se afirma em:
I.Locais de produção e comercialização de alimentos, como fábricas, restaurantes, mercados e açougues.
II.Áreas de lazer, como shoppings, cinemas e ginásios de esportes, além de locais públicos como escolas e cemitérios.
III.Fábricas de produtos de interesse da saúde, como medicamentos, cosméticos e agrotóxicos.
Está correto o que se afirma em:
I.Compete aos municípios planejar, implementar e executar as ações de vigilância sanitária, podendo normatizar em caráter suplementar, de acordo com o interesse local.
II.Compete ao estado coordenar o sistema estadual de vigilância sanitária e executar as ações em caráter principal, não devendo orientar os municípios em sua legislação.
III.Compete ao município gerenciar o sistema de informação em vigilância sanitária e ao estado monitorar o processo de descentralização dessas ações.
Está correto o que se afirma em:
I.A Lei nº 8.080/1990 inseriu formalmente a vigilância sanitária no campo de atuação do SUS, definindo-a como um conjunto de ações voltadas para a intervenção em problemas sanitários.
II.Em 1990, com a instituição do SUS, a Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (Sucam) foi extinta e integrada à nova Fundação Nacional de Saúde (Funasa).
III.A Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM) foi extinta no início da década de 1990, e suas atribuições foram incorporadas à Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), criada pela fusão da SUCAM com a Fundação Serviços de Saúde Pública (FSESP), no âmbito do Ministério da Saúde.
Está correto o que se afirma em:
(__)A vigilância sanitária abrange o controle de bens de consumo que se relacionem com a saúde, compreendendo todas as etapas e processos, da produção ao consumo.
(__)O controle exercido pela vigilância sanitária restringe-se aos bens de consumo, não alcançando a prestação de serviços de interesse da saúde.
(__)As ações de vigilância sanitária são consideradas parte do campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), juntamente com a vigilância epidemiológica e a saúde do trabalhador.
(__)A Lei nº 8.080/1990 veda a participação da iniciativa privada no SUS, exceto na área de vigilância sanitária, onde ela pode atuar de forma principal.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)Compete à direção nacional do SUS estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo a execução ser complementada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
(__)A execução de ações de vigilância sanitária é uma atribuição exclusiva dos Municípios, não havendo competência para a União ou Estados atuarem nessa área, exceto em caráter normativo.
(__)A direção estadual do SUS compete coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de vigilância sanitária, prestando apoio técnico e financeiro aos Municípios.
(__)A direção municipal do SUS deve executar serviços de vigilância sanitária, mas está impedida de colaborar com a União e os Estados na execução da vigilância de portos, aeroportos e fronteiras.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: