Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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Q4036628 Direito Sanitário
A Bioética e os Direitos dos Usuários regem a conduta profissional. Sobre esses princípios, analise as afirmativas abaixo e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
(__)O usuário tem direito a receber informações claras, objetivas e compreensíveis sobre seu estado de saúde e tratamento.
(__)O princípio da Autonomia garante que o usuário tem o direito de consentir ou recusar procedimentos, salvo em casos de risco iminente à saúde pública previstos em lei.
(__)O ACS pode divulgar fotos de feridas de pacientes em suas redes sociais pessoais, desde que seja para fins educativos, sem pedir autorização.
(__)A Equidade significa tratar a todos exatamente de forma igual, oferecendo o mesmo atendimento para quem tem plano de saúde e para quem vive na rua.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q4036386 Direito Sanitário
A integração entre o Agente de Combate a Endemias (ACE) e o Agente Comunitário de Saúde (ACS) é uma diretriz fundamental da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB). Embora tenham focos distintos − o ACE mais voltado ao ambiente/vetores e o ACS mais focado na família/indivíduo − , seus trabalhos são complementares. A troca de informações entre os dois é essencial para um controle de endemias eficaz: o ACS pode informar ao ACE sobre um caso suspeito de dengue, e o ACE pode informar ao ACS sobre uma família em vulnerabilidade sanitária.
Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a integração das competências do ACE e do ACS:

I. A Lei nº 11.350/2006 proíbe que o ACE e o ACS atuem no mesmo território, devendo as áreas de endemias ser isoladas das áreas da Estratégia Saúde da Família para evitar conflito de atribuições.
II. O trabalho integrado ocorre quando o ACS, em sua visita de rotina, identifica um quintal com muitos criadouros de mosquito e informa ao ACE, que pode priorizar aquela visita para realizar o controle vetorial.
III. O ACE, ao identificar um morador com sintomas de arbovirose (febre e dor no corpo), deve imediatamente encaminhá-lo ou comunicar o fato ao ACS da área ou à equipe da UBS para que a vigilância epidemiológica e o cuidado clínico sejam iniciados.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4036351 Direito Sanitário
O Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecido pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei nº 8.080/1990, é o arranjo organizacional do Estado brasileiro para garantir o direito à saúde. Ele é fundamentado em princípios doutrinários que representam sua base filosófica e ideológica. Um desses princípios define que o acesso às ações e serviços de saúde deve ser garantido a todas as pessoas, independentemente de sexo, raça, renda, ocupação ou qualquer outra característica social ou pessoal, sendo a saúde um direito de cidadania. Qual princípio doutrinário do SUS corresponde a esta definição? 
Alternativas
Q4036159 Direito Sanitário
Uma paciente de 32 anos, diagnosticada com lúpus eritematoso sistêmico e apresentando lesões cutâneas refratárias ao tratamento convencional, foi avaliada pelo médico assistente que considerou a introdução de talidomida como opção terapêutica. Antes da prescrição, o profissional foi orientado sobre os requisitos legais e sanitários relacionados ao uso dessa substância, devido aos riscos teratogênicos e à necessidade de controle rigoroso de distribuição. Considerando a legislação vigente que regula o uso da talidomida no Brasil, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4036154 Direito Sanitário
Durante uma auditoria sanitária em uma unidade pública de saúde, foi identificado que um lote de talidomida havia sido dispensado sem a presença do termo de consentimento assinado e sem o registro completo no sistema de controle interno da instituição. O farmacêutico responsável informou que o medicamento era utilizado apenas em pacientes cadastrados em programas oficiais, mas não apresentou comprovação de rastreabilidade individual das unidades dispensadas. Considerando as determinações da Resolução RDC nº 11/2011 da Anvisa, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4036112 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, representa um marco para a democracia no setor da saúde no Brasil, pois regulamenta a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece as condições para as transferências de recursos intergovernamentais. Um dos pilares dessa lei é a criação de instâncias colegiadas de controle social, como os Conselhos e as Conferências de Saúde, que garantem a voz da sociedade nas decisões sobre as políticas de saúde. Sobre a composição e o funcionamento dos Conselhos de Saúde, conforme esta lei e as resoluções do Conselho Nacional de Saúde, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:



(__) Os Conselhos de Saúde são instâncias colegiadas, deliberativas e permanentes do SUS em cada esfera de governo, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde.


(__) A composição dos Conselhos de Saúde deve garantir a paridade, de modo que a representação dos usuários corresponda a cinquenta por cento do total de vagas, enquanto os outros cinquenta por cento são distribuídos entre trabalhadores da saúde, governo e prestadores de serviços.


(__) A participação social no SUS é uma faculdade do gestor, que pode optar por não instituir o Conselho de Saúde em seu município, sem que isso acarrete qualquer prejuízo no recebimento de recursos federais para a saúde.


(__) As decisões dos Conselhos de Saúde, consubstanciadas em resoluções, devem ser homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo, para então terem validade.



Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Alternativas
Q4036103 Direito Sanitário
A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, é a principal norma que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, detalhando seus objetivos, atribuições, princípios e diretrizes. Esta lei materializa o direito à saúde inscrito na Constituição Federal de 1988, concebendo a saúde de forma ampliada e como um dever do Estado. A partir do que dispõe esta lei sobre os objetivos e o campo de atuação do SUS, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4036080 Direito Sanitário
O zelador de um prédio público é orientado sobre os cuidados com produtos de limpeza, medicamentos armazenados no almoxarifado e utensílios de cozinha. É importante que ele conheça a atuação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para garantir segurança e evitar riscos à saúde dos usuários. Diante disso, julgue as afirmativas abaixo:

I.A ANVISA fiscaliza produtos de higiene, limpeza, alimentos e medicamentos no território nacional.

II.A agência autoriza a comercialização apenas de produtos farmacêuticos, sem atuação sobre alimentos e cosméticos.

III.O zelador deve observar validade, armazenamento adequado e condições de higiene dos produtos conforme normas ANVISA. IV.ANVISA é responsável por regular exclusivamente equipamentos hospitalares, não incluindo utensílios de cozinha ou limpeza.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4036043 Direito Sanitário
O Sistema Único de Saúde (SUS) é o modelo de atenção à saúde adotado no Brasil, fundamentado nos preceitos constitucionais e regulamentado pelas Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990. Sua estrutura está baseada em princípios e diretrizes que visam à universalidade do acesso, integralidade da atenção e equidade na oferta dos serviços. Esses princípios orientam a organização das ações e serviços públicos de saúde em todos os níveis de governo. Considerando os fundamentos legais e conceituais do SUS, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4035661 Direito Sanitário

Considere a imagem abaixo: 

Imagem associada para resolução da questão


Durante inspeção sanitária em uma cozinha institucional de grande porte, o fiscal observou o procedimento de higienização de tábuas de polietileno utilizadas para manipulação de hortaliças. O colaborador responsável realizou a seguinte sequência: removeu resíduos sólidos visíveis com papel toalha, aplicou detergente alcalino concentrado deixando agir por 15 minutos, esfregou vigorosamente com esponja de aço, enxaguou em água corrente, aplicou solução clorada a 250 ppm deixando em contato por 15 minutos e, finalmente, enxaguou abundantemente antes de guardar as tábuas em posição vertical para secagem natural. Ao ser questionado sobre a correção técnica do procedimento executado, o responsável pelas boas práticas do estabelecimento deve orientar que o protocolo adequado de higienização de superfícies que entram em contato com alimentos, conforme preconizado pela legislação sanitária e normas técnicas vigentes, estabelece que:

Alternativas
Q4034556 Direito Sanitário
A auditoria em saúde no Brasil passou por transformações significativas desde suas origens ligadas às instituições previdenciárias até a sua consolidação com a criação do Sistema Único de Saúde. A evolução histórica da auditoria médica reflete as mudanças nas políticas públicas e nos modelos de gestão, sendo essencial compreender os marcos que definiram sua estrutura atual. Considerando essa trajetória, qual marco legal consolidou a auditoria como instrumento de gestão no sistema de saúde brasileiro?
Alternativas
Q4034555 Direito Sanitário
Diversas normas compõem o arcabouço legal que regula a auditoria no Sistema Único de Saúde. Entre elas, uma norma específica regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria e define suas competências. Qual é essa norma? 
Alternativas
Q4034552 Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, define as bases organizacionais do Sistema Único de Saúde, incluindo as atividades de controle, avaliação e auditoria. Analise as afirmativas a seguir:
I.A Lei institui o Sistema Nacional de Auditoria (SNA) e determina sua atuação em todas as esferas de governo, abrangendo avaliação técnico-científica, contábil, financeira e patrimonial.
II.O processo de auditoria tem caráter exclusivamente punitivo, destinado à aplicação de sanções.
III.As atividades de auditoria são restritas à esfera federal, cabendo aos estados e municípios apenas o controle financeiro.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4033702 Direito Sanitário
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a principal legislação brasileira que garante os direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Nessa legislação existem direitos como à vida, à saúde, à educação, à convivência familiar e comunitária, além da proteção contra qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência ou crueldade. Segundo essa legislação, os testes para o rastreamento de doenças em recém-nascido devem ser disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde, no âmbito do Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), na forma da regulamentação elaborada pelo Ministério da Saúde. Sobre a delimitação de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho, no âmbito do PNTN, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4033556 Direito Sanitário
O campo de atuação da vigilância sanitária. Analise as afirmativas a seguir sobre quais locais estão sujeitos à fiscalização da vigilância sanitária.

I.Locais de produção e comercialização de alimentos, como fábricas, restaurantes, mercados e açougues.
II.Áreas de lazer, como shoppings, cinemas e ginásios de esportes, além de locais públicos como escolas e cemitérios.
III.Fábricas de produtos de interesse da saúde, como medicamentos, cosméticos e agrotóxicos.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4033553 Direito Sanitário
O Sistema Único de Saúde (SUS) define competências para os três entes federativos na área de vigilância sanitária. De acordo com o material de referência sobre a atuação da vigilância sanitária, analise as afirmativas a seguir.

I.Compete aos municípios planejar, implementar e executar as ações de vigilância sanitária, podendo normatizar em caráter suplementar, de acordo com o interesse local.
II.Compete ao estado coordenar o sistema estadual de vigilância sanitária e executar as ações em caráter principal, não devendo orientar os municípios em sua legislação.
III.Compete ao município gerenciar o sistema de informação em vigilância sanitária e ao estado monitorar o processo de descentralização dessas ações.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4033552 Direito Sanitário
A década de 1990 foi um período de profunda transformação para a saúde pública brasileira, com a regulamentação do Sistema Único de Saúde (SUS). Analise as afirmativas a seguir sobre o papel da vigilância sanitária nesse contexto.

I.A Lei nº 8.080/1990 inseriu formalmente a vigilância sanitária no campo de atuação do SUS, definindo-a como um conjunto de ações voltadas para a intervenção em problemas sanitários.
II.Em 1990, com a instituição do SUS, a Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (Sucam) foi extinta e integrada à nova Fundação Nacional de Saúde (Funasa).
III.A Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM) foi extinta no início da década de 1990, e suas atribuições foram incorporadas à Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), criada pela fusão da SUCAM com a Fundação Serviços de Saúde Pública (FSESP), no âmbito do Ministério da Saúde.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4033550 Direito Sanitário
A participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) é um princípio fundamental e ocorre por meio de instâncias colegiadas. Segundo a Lei nº 8.142/1990, quais são essas instâncias em cada esfera de governo?
Alternativas
Q4033546 Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/1990 detalha o campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo diversas ações de vigilância. Qual das opções a seguir NÃO corresponde a uma ação incluída no campo de atuação do SUS, conforme o Artigo 6º desta lei?
Alternativas
Q4033545 Direito Sanitário
A consolidação da Vigilância Sanitária no Brasil teve marcos importantes no século XX, especialmente com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS). A Lei nº 8.080 de 1990 foi fundamental para definir seu campo de atuação. Qual definição legal de vigilância sanitária foi estabelecida por essa Lei?
Alternativas
Respostas
2921: C
2922: D
2923: C
2924: B
2925: C
2926: A
2927: B
2928: D
2929: D
2930: B
2931: C
2932: A
2933: D
2934: C
2935: A
2936: D
2937: B
2938: D
2939: C
2940: C