O Decreto n.º 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamenta a Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS). No âmbito da assistência à saúde, estabelece a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), que deverá ser acompanhada pelo