As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único. 

Os recursos financeiros repassados pela União a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao pagamento de vencimentos ou vantagens dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, devem ser incluídos no cálculo do limite de despesa com pessoal.  

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.  

O atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais constitui uma diretriz do Sistema Único de Saúde. 

É proibida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.