Segundo o Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8...

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Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Técnico em Enfermagem |

Q4260532 Direito Sanitário

Segundo o Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990 e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), caberá aos entes federativos, além de outras atribuições pactuadas nas Comissões Intergestores, todas as alternativas a seguir, exceto:

estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, de acordo com as características epidemiológicas e da organização dos serviços.

garantir a transparência, a integralidade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde.

orientar e ordenar os fluxos das ações e dos serviços de saúde.

monitorar o acesso às ações e aos serviços de saúde.

ofertar regionalmente as ações e os serviços de saúde.

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