Em meio a fiscalização de um recinto, o agente esclarece à ...

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Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Agente de Fiscalização de Vigilância Sanitária |

Q4256520 Direito Sanitário

Em meio a fiscalização de um recinto, o agente esclarece à equipe a devida finalidade institucional da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) prevista na Lei Federal nº 9.782/1999. À luz desse cenário, assinale a alternativa correta.

Coordenar a assistência hospitalar do SUS e definir protocolos clínicos nacionais, estabelecendo diretrizes de atendimento e internação em unidades públicas e conveniadas.

Estabelecer o financiamento do SUS e autorizar transferências fundo a fundo, fixando metas orçamentárias e critérios nacionais para Estados e Municípios.

Regular a remuneração de procedimentos assistenciais do SUS e publicar tabelas nacionais de pagamento, definindo valores e regras para prestadores públicos e privados.

Promover a proteção da saúde por controle sanitário de produtos, serviços, ambientes, processos, insumos e tecnologias relacionados, incluindo o controle de fronteiras.

Realizar a formação profissional em saúde e credenciar cursos técnicos e superiores, normatizando conteúdos, estágios e avaliação em parceria com instituições de ensino.

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