Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 153

Q3891338

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891338 Direito Sanitário

Tendo em vista que o conceito de saúde se dá em determinada sociedade e em determinado contexto histórico, a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) sofreu importantes atualizações nos últimos cinco anos, que têm relação com a definição de novas obrigações aos entes estatais. Considerando a transparência, a assistência toxicológica, a saúde bucal e a saúde da mulher, analise as afirmativas a seguir:

I. Assistência toxicológica envolve o conjunto de ações e serviços de prevenção, diagnóstico e tratamento das intoxicações agudas e crônicas decorrentes da exposição a substâncias químicas, medicamentos e toxinas de animais peçonhentos e de plantas tóxicas.
II. As diferentes instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde (SUS) ficam obrigadas a disponibilizar nas respectivas páginas eletrônicas na internet os estoques de medicamentos das farmácias públicas que estiverem sob sua gestão, com atualização diária, de forma acessível ao cidadão comum.
III. Entende-se por saúde bucal o conjunto articulado de ações, em todos os níveis de complexidade, que visem a garantir promoção, prevenção, recuperação e reabilitação odontológica, individual e coletiva, inseridas no contexto da integralidade da atenção à saúde.
IV. O acompanhamento à mulher nos serviços de saúde será de livre indicação da paciente, exceto quando se trate de algum tipo de sedação ou rebaixamento do nível de consciência, ou atendimento em centro cirúrgico ou unidade de terapia intensiva, hipóteses em que não se permitirá qualquer tipo de acompanhante, ainda que profissional de saúde.

Considerando o contexto apresentado, está correto o que se afirma em

A

I e III, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I, II e IV, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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Q3888632

Ano: 2025 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2025 - UFPA - Residência Multiprofisisonal - Serviço Social |

Q3888632 Direito Sanitário

A Portaria nº 55, de 24 de fevereiro de 1999, do Ministério da Saúde, visa garantir aos usuários da política de saúde o acesso aos serviços assistênciais fora de seu domicílio de origem. Quanto ao Tratamento Fora de Domicílio, julgue as afirmativas seguintes.

I. As despesas relativas ao deslocamento de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS para tratamento fora do município de residência podem ser cobradas por meio do Guia de Autorização de Pagamentos – GAP/SUS.
II. O TFD será concedido, exclusivamente, a pacientes atendidos na rede pública ou conveniada/contratada do SUS.
III. São autorizadas despesas com TFD para acesso de pacientes a outro município para tratamentos que utilizem procedimentos assistenciais contidos no Piso de Atenção Básica.
IV. O TFD só será autorizado quando houver garantia de atendimento no município de referência com horário e data definidos previamente.

Está(ão) correta(s)

A

II e IV, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

I, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3886060

Ano: 2025 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2025 - UFPA - Residência Multiprofisisonal - Farmácia |

Q3886060 Direito Sanitário

No intuito de reduzir as iatrogenias no âmbito hospitalar, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) recomenda compulsoriamente a criação do Núcleo de Segurança do Paciente (NSP) em todos os serviços de saúde públicos ou privados (Anvisa, 2013). Na Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) que trata do NPS nº. 36/2013, cabe à Anvisa

A

implantar os Protocolos de Segurança do Paciente.

B

executar a vigilância setorial no ambiente hospitalar.

C

desenvolver a integração e a articulação da equipe multiprofissional no serviço de saúde.

D

constituir o Plano de Segurança do Paciente.

E

monitorar os eventos adversos notificados pelos serviços de saúde.

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Q3885769

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Tianguá - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Tianguá - CE - Odontólogo |

Q3885769 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE as lacunas do trecho a seguir, extraído da Portaria GM/MS n° 699/2006, que regulamenta as Diretrizes Operacionais dos Pactos Pela Vida e de Gestão. Os recursos relativos ao Termo do Limite Financeiro Global do Município, do Estado e do DF serão transferidos pelo Ministério da Saúde, de forma regular e ___________, ao respectivo Fundo de Saúde, ________________, os recursos transferidos _________________ às unidades universitárias federais e aqueles previstos no Termo de Cooperação entre Entes Públicos.

A

Programada - Excetuando - Diretamente.

B

Programada - Incluindo - Indiretamente.

C

Automática - Incluindo - Diretamente.

D

Automática - Excetuando - Diretamente.

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Q3881500

Q3881500 Direito Sanitário

O Art. 7º da Lei 8080, do Ministério da Saúde, delibera que as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde - SUS são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo a XVI princípios. Um desses princípios é a utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática. Isso porque a epidemiologia

A

fornece uma cesta de ferramentas específicas para a mudança organizacional.

B

está relacionada com o planejamento orçamentário e financeiro.

C

possibilita a participação da comunidade na gestão do SUS.

D

está centrada nos estudos de capacidade de oferta dos serviços de saúde.

E

permite conhecer, acompanhar e definir as causas dos problemas de saúde de uma população.

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Q3881495

Q3881495 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde – SUS traz em si grande complexidade pelo fato de ser um sistema que garante o direito à saúde, o que é imprescindível para assegurar o direito à vida. Da mesma forma, o Decreto nº 7.508/11, do Ministério da Saúde, tem o importante papel de regular a estrutura organizativa do SUS, o planejamento de saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Considerando as diretrizes de âmbito nacional, estadual, regional e interestadual deste Decreto, a organização das redes de atenção à saúde deve ser pactuada pelas(os)

A

Conferências de Saúde.

B

Conselhos Estaduais de Saúde.

C

Conselhos Municipais de Saúde.

D

Comissões Intergestores.

E

Comissões Intersetoriais.

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Q3881493

Q3881493 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área, apresenta determinadas deliberações. Em relação a essas deliberações, analise as afirmativas seguintes.

I. O Conselho de Saúde e a Conferência de Saúde, em cada esfera de governo, são as instâncias que compõem a gestão do SUS.
II. O recurso alocado para despesas de custeio terá origem no Fundo Municipal de Saúde (FMS).
III. Será paritária a participação dos usuários em relação aos seguimentos trabalhadores e gestores no conselho e na conferência de saúde na proporção de 25%, 50% e 25%, respectivamente.

Está(ão) corretas(s)

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, apenas.

E

III, apenas.

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Q3868655

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Auxiliar de Consultório Dentário |

Q3868655 Direito Sanitário

A Lei n.º 8.080/90 estabelece competências específicas para cada esfera de governo na gestão do SUS. Considerando a distribuição dessas competências entre os gestores federal, estadual e municipal, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) Estabelecer o Sistema Nacional de Auditoria e coordenar a avaliação técnica e financeira do SUS em todo o território nacional é competência do gestor federal.
(__) Identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade de referência estadual e regional é competência do gestor estadual.
(__) Executar serviços de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, saneamento básico e saúde do trabalhador é competência do gestor estadual em caráter complementar.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − V.

B

V − V − V.

C

V − V − F.

D

F − F − V.

E

F − V − F.

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Q3868654

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Auxiliar de Consultório Dentário |

Q3868654 Direito Sanitário

A Carta dos Direitos e Deveres da Pessoa Usuária da Saúde reúne os princípios básicos de cidadania que asseguram ao brasileiro o ingresso digno nos sistemas de saúde, seja público ou privado. Esse documento orienta os cidadãos sobre seus direitos ao buscar atendimento de saúde. De acordo com a Carta dos Direitos e Deveres da Pessoa Usuária da Saúde, todo cidadão tem direito:

A

Ao atendimento imediato em qualquer unidade de saúde, independentemente da complexidade do caso ou da organização da rede.

B

À internação hospitalar em quarto individual, respeitando sua privacidade e conforto durante o tratamento.

C

Ao acesso irrestrito a todos os medicamentos disponíveis no mercado, conforme prescrição médica apresentada.

D

Ao atendimento humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação, além do tratamento adequado e efetivo para seu problema.

E

À escolha do profissional de saúde que realizará seu atendimento em qualquer estabelecimento público ou privado.

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Q3868387

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente de Combate às Endemias |

Q3868387 Direito Sanitário

A Lei n.º 8.080/90 estabelece competências específicas para cada esfera de governo na gestão do SUS. Considerando a distribuição dessas competências entre os gestores federal, estadual e municipal, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) Estabelecer o Sistema Nacional de Auditoria e coordenar a avaliação técnica e financeira do SUS em todo o território nacional é competência do gestor federal.
(__) Identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade de referência estadual e regional é competência do gestor estadual.
(__) Executar serviços de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, saneamento básico e saúde do trabalhador é competência do gestor estadual em caráter complementar.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − F − V.

B

F − V − F.

C

V − V − V.

D

V − V − F.

E

V − F − V.

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Q3868384

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente de Combate às Endemias |

Q3868384 Direito Sanitário

A Carta dos Direitos e Deveres da Pessoa Usuária da Saúde reúne os princípios básicos de cidadania que asseguram ao brasileiro o ingresso digno nos sistemas de saúde, seja público ou privado. Esse documento orienta os cidadãos sobre seus direitos ao buscar atendimento de saúde. De acordo com a Carta dos Direitos e Deveres da Pessoa Usuária da Saúde, todo cidadão tem direito:

A

À internação hospitalar em quarto individual, respeitando sua privacidade e conforto durante o tratamento.

B

À escolha do profissional de saúde que realizará seu atendimento em qualquer estabelecimento público ou privado.

C

Ao atendimento imediato em qualquer unidade de saúde, independentemente da complexidade do caso ou da organização da rede.

D

Ao acesso irrestrito a todos os medicamentos disponíveis no mercado, conforme prescrição médica apresentada.

E

Ao atendimento humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação, além do tratamento adequado e efetivo para seu problema.

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Q3868186

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Técnico em Enfermagem |

Q3868186 Direito Sanitário

A Lei n.º 8.080/90 estabelece competências específicas para cada esfera de governo na gestão do SUS. Considerando a distribuição dessas competências entre os gestores federal, estadual e municipal, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) Estabelecer o Sistema Nacional de Auditoria e coordenar a avaliação técnica e financeira do SUS em todo o território nacional é competência do gestor federal.
(__) Identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade de referência estadual e regional é competência do gestor estadual.
(__) Executar serviços de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, saneamento básico e saúde do trabalhador é competência do gestor estadual em caráter complementar.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − V − V.

B

V − V − F.

C

F − V − F.

D

V − F − V.

E

F − F − V.

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Q3859121

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Veterinário - Anestesista, com Atuação em Pequenos Animais |

Q3859121 Direito Sanitário

O processo de planejamento e orçamento no SUS está fundamentado na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, estabelecendo responsabilidades para as três esferas de governo. A Lei n.º 8.080/1990 e a Lei Complementar n.º 141/2012 definem atribuições específicas para a elaboração e atualização dos planos de saúde, bem como para a participação dos Conselhos de Saúde nesse processo. De acordo com a legislação do SUS sobre planejamento e orçamento, assinale a alternativa correta:

A

Os planos de saúde são elaborados de forma descendente, partindo das diretrizes federais que devem ser replicadas integralmente pelos estados e municípios.

B

O processo de planejamento e orçamento do SUS deve ser ascendente, do nível local até o federal, ouvidos os órgãos deliberativos e compatibilizando as necessidades com a disponibilidade de recursos.

C

A transferência de recursos para financiamento de ações não previstas nos planos de saúde é permitida livremente, desde que autorizada pelo gestor local.

D

O plano de saúde é documento independente, não necessitando de compatibilização com o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual.

E

Os Conselhos de Saúde possuem função consultiva no processo de planejamento, não cabendo a eles deliberar sobre as diretrizes e prioridades.

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Q3858706

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Cirurgião Dentista Clínico Geral |

Q3858706 Direito Sanitário

O processo de planejamento e orçamento no SUS está fundamentado na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, estabelecendo responsabilidades para as três esferas de governo. A Lei n.º 8.080/1990 e a Lei Complementar n.º 141/2012 definem atribuições específicas para a elaboração e atualização dos planos de saúde, bem como para a participação dos Conselhos de Saúde nesse processo. De acordo com a legislação do SUS sobre planejamento e orçamento, assinale a alternativa correta:

A

O plano de saúde é documento independente, não necessitando de compatibilização com o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual.

B

Os Conselhos de Saúde possuem função consultiva no processo de planejamento, não cabendo a eles deliberar sobre as diretrizes e prioridades.

C

A transferência de recursos para financiamento de ações não previstas nos planos de saúde é permitida livremente, desde que autorizada pelo gestor local.

D

Os planos de saúde são elaborados de forma descendente, partindo das diretrizes federais que devem ser replicadas integralmente pelos estados e municípios.

E

O processo de planejamento e orçamento do SUS deve ser ascendente, do nível local até o federal, ouvidos os órgãos deliberativos e compatibilizando as necessidades com a disponibilidade de recursos.

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Q3858555

Ano: 2025 Banca: INEP Órgão: INEP Prova: INEP - 2025 - INEP - Exame Nacional de Revalidação 2025/1 |

Q3858555 Direito Sanitário

Mulher de 24 anos, previamente saudável, portadora de rim único, sofreu um acidente motociclístico há 7 dias. Foi levada a um hospital, onde foi submetida a craniectomia descompressiva e drenagem de hematoma subdural agudo. No entanto, há 1 dia, evoluiu com coma aperceptivo e ausência de reflexos de tronco encefálico. Diante disso, foi realizado o protocolo de morte encefálica, com confirmação diagnóstica. Testes laboratoriais mostraram função renal preservada, anti-HBs positivo e HBsAg negativo. Embora a paciente seja doadora de órgãos e tecidos, seu esposo se posiciona contra a doação, afirmando que isso interferirá em suas crenças.

Com base na legislação pertinente, assinale a alternativa correta quanto à doação de órgãos nessa situação.

A

A condição renal da paciente, embora seja saudável, contraindica a doação de órgãos.

B

A doação de órgãos da paciente requer o consentimento e a autorização de seu esposo.

C

O poder público poderá intervir a favor do cumprimento do desejo de doação da paciente.

D

Os resultados dos exames laboratoriais citados impossibilitam a doação de órgãos da paciente.

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Q3858251

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Oftalmologista Pediátrico |

Q3858251 Direito Sanitário

O processo de planejamento e orçamento no SUS está fundamentado na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, estabelecendo responsabilidades para as três esferas de governo. A Lei n.º 8.080/1990 e a Lei Complementar n.º 141/2012 definem atribuições específicas para a elaboração e atualização dos planos de saúde, bem como para a participação dos Conselhos de Saúde nesse processo. De acordo com a legislação do SUS sobre planejamento e orçamento, assinale a alternativa correta:

A

Os Conselhos de Saúde possuem função consultiva no processo de planejamento, não cabendo a eles deliberar sobre as diretrizes e prioridades.

B

O processo de planejamento e orçamento do SUS deve ser ascendente, do nível local até o federal, ouvidos os órgãos deliberativos e compatibilizando as necessidades com a disponibilidade de recursos.

C

A transferência de recursos para financiamento de ações não previstas nos planos de saúde é permitida livremente, desde que autorizada pelo gestor local.

D

O plano de saúde é documento independente, não necessitando de compatibilização com o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual.

E

Os planos de saúde são elaborados de forma descendente, partindo das diretrizes federais que devem ser replicadas integralmente pelos estados e municípios.

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Q3858249

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Oftalmologista Pediátrico |

Q3858249 Direito Sanitário

A Lei n.º 15.126/2025 representa um marco na consolidação dos princípios do Sistema Único de Saúde, incorporando formalmente a atenção humanizada como diretriz legal. Essa alteração na Lei Orgânica da Saúde (Lei n.º 8.080/1990) determina que o SUS passe a ter o dever legal de garantir que os serviços de saúde ofereçam acolhimento mais respeitoso e empático. De acordo com a nova legislação, a atenção humanizada:

A

Restringe-se ao atendimento de grupos prioritários definidos pelo Ministério da Saúde em portaria específica.

B

Passa a ser reconhecida como diretriz legal do SUS, ao lado de princípios como integralidade, universalidade e equidade.

C

Substitui o princípio da integralidade da assistência, tornando-se o único orientador das práticas de saúde.

D

Limita-se ao atendimento em unidades básicas de saúde, não abrangendo serviços hospitalares e especializados.

E

Aplica-se exclusivamente aos serviços de alta complexidade, onde os pacientes necessitam de maior suporte emocional.

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Q3858009

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Neurologista |

Q3858009 Direito Sanitário

O processo de planejamento e orçamento no SUS está fundamentado na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, estabelecendo responsabilidades para as três esferas de governo. A Lei n.º 8.080/1990 e a Lei Complementar n.º 141/2012 definem atribuições específicas para a elaboração e atualização dos planos de saúde, bem como para a participação dos Conselhos de Saúde nesse processo. De acordo com a legislação do SUS sobre planejamento e orçamento, assinale a alternativa correta:

A

Os planos de saúde são elaborados de forma descendente, partindo das diretrizes federais que devem ser replicadas integralmente pelos estados e municípios.

B

O plano de saúde é documento independente, não necessitando de compatibilização com o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual.

C

A transferência de recursos para financiamento de ações não previstas nos planos de saúde é permitida livremente, desde que autorizada pelo gestor local.

D

Os Conselhos de Saúde possuem função consultiva no processo de planejamento, não cabendo a eles deliberar sobre as diretrizes e prioridades.

E

O processo de planejamento e orçamento do SUS deve ser ascendente, do nível local até o federal, ouvidos os órgãos deliberativos e compatibilizando as necessidades com a disponibilidade de recursos.

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Q3857852

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Cirurgião Dentista Buco-Maxilo-Facial |

Q3857852 Direito Sanitário

O processo de planejamento e orçamento no SUS está fundamentado na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, estabelecendo responsabilidades para as três esferas de governo. A Lei n.º 8.080/1990 e a Lei Complementar n.º 141/2012 definem atribuições específicas para a elaboração e atualização dos planos de saúde, bem como para a participação dos Conselhos de Saúde nesse processo. De acordo com a legislação do SUS sobre planejamento e orçamento, assinale a alternativa correta:

A

Os Conselhos de Saúde possuem função consultiva no processo de planejamento, não cabendo a eles deliberar sobre as diretrizes e prioridades.

B

A transferência de recursos para financiamento de ações não previstas nos planos de saúde é permitida livremente, desde que autorizada pelo gestor local.

C

O processo de planejamento e orçamento do SUS deve ser ascendente, do nível local até o federal, ouvidos os órgãos deliberativos e compatibilizando as necessidades com a disponibilidade de recursos

D

Os planos de saúde são elaborados de forma descendente, partindo das diretrizes federais que devem ser replicadas integralmente pelos estados e municípios.

E

O plano de saúde é documento independente, não necessitando de compatibilização com o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual.

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Q3857815

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Nefrologista Pediátrico |

Q3857815 Direito Sanitário

O processo de planejamento e orçamento no SUS está fundamentado na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, estabelecendo responsabilidades para as três esferas de governo. A Lei n.º 8.080/1990 e a Lei Complementar n.º 141/2012 definem atribuições específicas para a elaboração e atualização dos planos de saúde, bem como para a participação dos Conselhos de Saúde nesse processo. De acordo com a legislação do SUS sobre planejamento e orçamento, assinale a alternativa correta:

A

O processo de planejamento e orçamento do SUS deve ser ascendente, do nível local até o federal, ouvidos os órgãos deliberativos e compatibilizando as necessidades com a disponibilidade de recursos

B

O plano de saúde é documento independente, não necessitando de compatibilização com o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual.

C

A transferência de recursos para financiamento de ações não previstas nos planos de saúde é permitida livremente, desde que autorizada pelo gestor local.

D

Os Conselhos de Saúde possuem função consultiva no processo de planejamento, não cabendo a eles deliberar sobre as diretrizes e prioridades.

E

Os planos de saúde são elaborados de forma descendente, partindo das diretrizes federais que devem ser replicadas integralmente pelos estados e municípios.

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