Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 189

Q3517411

Q3517411 Direito Sanitário

Considerando-se o disposto na Lei n.º 8.080, de 19.09.90, atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e identifique a alternativa correspondente.

( ) Em situações de urgência em saúde pública, caracterizadas por grande tempo de espera, alta demanda e necessidade de atenção especializada, reconhecidas pelo Ministério da Saúde, a União, por intermédio do Ministério da Saúde e das entidades da administração pública indireta, poderá, por tempo determinado, executar ações, contratar e prestar serviços de atenção especializada nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, conforme regulamento do gestor federal do SUS.
( ) A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, cuja composição e regimento são definidos em regulamento, contará com a participação de um representante indicado pelo Conselho Nacional de Saúde, de outro especialista na área, indicado pelo Conselho Federal de Medicina e de mais um na área, indicado pela Associação Médica Brasileira.
( ) No caso de atendimento que envolva qualquer tipo de sedação ou rebaixamento do nível de consciência, caso a paciente não indique acompanhante, a unidade de saúde responsável pelo atendimento indicará uma pessoa para acompanhá-la, preferencialmente, profissional de saúde do sexo masculino, sem custo adicional para a paciente, que poderá recusar o nome indicado e solicitar a indicação de outro, independentemente de justificativa, registrando-se o nome escolhido no documento gerado durante o atendimento.

A

V – F – V.

B

V – V – V.

C

F – V – V.

D

V – V – F.

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Q3516701

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Osasco - SP - Rádio-Operador - SAMU |

Q3516701 Direito Sanitário

A Portaria GM nº 1.010, de 21 de maio de 2012, estabelece diretrizes para a Regulação do Sistema de Urgências e Emergências no Brasil, incluindo aspectos relativos à gestão e organização dos serviços de saúde. Sobre essa portaria, é correto afirmar que

A

o objetivo principal da portaria é fortalecer a atuação de serviços privados de saúde no atendimento de urgências, com ênfase na promoção da concorrência entre eles.

B

de acordo com a portaria, a regulação deve ter como princípio a eficiência, priorizando a rapidez no atendimento, com a alocação dos recursos de forma otimizada, visando a redução dos tempos de espera.

C

a regulamentação estabelece a integração entre os serviços de saúde públicos e privados, permitindo que os pacientes sejam encaminhados conforme a gravidade do quadro, sem considerar a origem do atendimento.

D

a portaria estabelece que todos os municípios do Brasil devem ter, obrigatoriamente, uma central de regulação para a triagem e coordenação de atendimentos emergenciais.

E

a central de regulação descrita na portaria é responsável por coordenar o atendimento pré-hospitalar e as unidades de saúde, além de organizar os fluxos de pacientes conforme a gravidade do caso.

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Q3516554

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Osasco - SP - Telefonista Auxiliar de Regulação Médica |

Q3516554 Direito Sanitário

A Portaria no 2.048, de 5 de novembro de 2002, aprova o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência tratado na Política Nacional de Atenção às Urgências.
Nessa Portaria, está definido um número único nacional para urgências médicas, que é

A

911.

B

192.

C

190.

D

193.

E

181.

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Q3516552

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Osasco - SP - Telefonista Auxiliar de Regulação Médica |

Q3516552 Direito Sanitário

A Portaria GM/MS no 1.010, de 21 de maio de 2012, é uma norma reguladora que

A

determina as atribuições e prerrogativas das unidades básicas de saúde e das unidades de saúde da família, em relação ao acolhimento/atendimento das urgências de baixa gravidade/complexidade.

B

define os critérios para a criação e estruturação das Centrais de Regulação das urgências e das unidades móveis de atendimento.

C

pactua ações conjuntas com outros atores envolvidos na atenção integral às urgências, como a Defesa Civil, o Corpo de Bombeiros, a Policia Militar, a Polícia Rodoviária, os Departamentos de Trânsito, as Concessionárias de Rodovias, bem como as Empresas Privadas de Transporte e Atendimento de Urgência.

D

estabelece planos para manejo de situações complexas, envolvendo muitas pessoas afetadas, com perda ou não da capacidade de resposta por setores públicos e privados encarregados.

E

define a competência técnica do médico regulador, atribuindo sua capacidade de discernir o grau presumido de urgência e prioridade de cada caso, segundo as informações disponíveis, visando dar a melhor resposta possível para as necessidades dos pacientes.

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Q3515435

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Osasco - SP - Técnico de Enfermagem Intervencionista - SAMU |

Q3515435 Direito Sanitário

Segundo a Portaria no 1.010/2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componentes da Rede de Atenção às Urgências, é correto afirmar que

A

os custos da Central de Regulação não permitem previsão e não podem constar no Plano de Ação Regional nem no registro de produção no Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS).

B

as Centrais de Regulação das Urgências e as Unidades Móveis da Rede de Atenção às Urgências não são consideradas estabelecimentos de saúde do SUS.

C

as unidades móveis para atendimento de urgência podem ser somente aeromédicas ou terrestres, sendo que os outros tipos devem constar como serviço de apoio privado.

D

as bases descentralizadas foram descontinuadas após a publicação desta portaria, atualizando e reduzindo os custos desnecessários antes despendidos.

E

o componente SAMU 192 contempla a rede de urgência em caráter regional, corroborando a assistência nas redes de atenção, garantindo integralidade do cuidado e melhoria do acesso.

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Q3515273

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Provas: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Osasco - SP - Enfermeiro de Estratégia de Saúde da Família - ESF | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Osasco - SP - Enfermeiro Intervencionista - SAMU |

Q3515273 Direito Sanitário

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao criar o SUS, consolidou um modelo de atenção à saúde baseado em diretrizes fundamentais. Sobre a diretriz da participação da comunidade, é correto afirmar que

A

é realizada por meio de instâncias como as conferências e os conselhos de saúde, com caráter deliberativo e permanente.

B

é facultativa e ocorre apenas em âmbito municipal.

C

é exercida exclusivamente por meio de consultas públicas realizadas pelo Ministério da Saúde.

D

é responsabilidade exclusiva dos trabalhadores da saúde e gestores públicos.

E

é prioritária para fundamentar a atuação de representantes do legislativo nas conferências nacionais de saúde.

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Q3513228

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Técnico em Enfermagem |

Q3513228 Direito Sanitário

A telessaúde abrange a prestação remota de serviços relacionados a todas as profissões da área da saúde regulamentadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo federal. Em relação à telessaúde, é CORRETO afirmar:

A

O ato normativo que pretenda restringir a prestação de serviço de telessaúde deverá demonstrar a prescindibilidade da medida para que sejam evitados danos à saúde dos pacientes.

B

É indispensada a inscrição secundária ou complementar do profissional de saúde que exercer a profissão em outra jurisdição exclusivamente por meio da modalidade telessaúde.

C

Na prestação de serviços por telessaúde, serão observadas as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às condições para seu funcionamento, observada a competência dos demais órgãos reguladores.

D

Os atos do profissional de saúde, quando praticados na modalidade telessaúde, não terão validade em todo o território nacional.

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Q3508495

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Butantan - SP Prova: VUNESP - 2025 - Butantan - SP - Pesquisador Científico I - Área de Especialização: Formulação de Produtos Biológicos |

Q3508495 Direito Sanitário

Conforme a RDC n^o 658/2022, a qualidade do produto deve ser mantida

A

somente no laboratório.

B

durante todo o ciclo de vida, incluindo armazenamento e transporte.

C

até a fase de distribuição.

D

apenas até a embalagem primária.

E

durante o desenvolvimento clínico e estabilidade.

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Q3508486

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Butantan - SP Prova: VUNESP - 2025 - Butantan - SP - Pesquisador Científico I - Área de Especialização: Formulação de Produtos Biológicos |

Q3508486 Direito Sanitário

Em um laboratório de desenvolvimento de produtos biológicos, foi iniciado um processo para definir a embalagem final de um novo anticorpo monoclonal.

Com base na RDC n^o 658/2022, o que deve ser garantido durante essa etapa?

A

Embalagem que otimize custos logísticos, mesmo sem estudo de compatibilidade.

B

Apenas o uso de material biodegradável, independentemente do conteúdo.

C

Validação da embalagem quanto à proteção e compatibilidade com o produto.

D

Troca periódica do fornecedor de embalagem sem nova qualificação.

E

Exclusiva utilização de vidro, independentemente da estabilidade do produto.

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Q3508385

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Butantan - SP Prova: VUNESP - 2025 - Butantan - SP - Pesquisador Científico I - Área de Especialização: Vacinologia |

Q3508385 Direito Sanitário

Durante situações de emergência sanitária, como ocorre em pandemias, agências reguladoras nacionais e internacionais podem recorrer a mecanismos de autorização condicional ou uso emergencial para disponibilizar intervenções médicas antes da conclusão dos processos regulares de aprovação.

Considerando os critérios estabelecidos para essas autorizações, assinale a alternativa que descreve corretamente uma condição essencial para a concessão do uso emergencial.

A

Conclusão obrigatória de todas as fases clínicas, inclusive os estudos pós-comercialização.

B

Inexistência de alternativas terapêuticas ou profiláticas eficazes disponíveis no momento.

C

Restrição do mecanismo de autorização exclusivamente a medicamentos, com exclusão de vacinas.

D

Evidência de eficácia comprovada unicamente por estudos de fase IV já finalizados.

E

Produção obrigatória do imunobiológico em território nacional, sob controle da autoridade sanitária local.

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Q3507699

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Butantan - SP Prova: VUNESP - 2025 - Butantan - SP - Pesquisador Científico I - Área de Especialização: Biotecnologia |

Q3507699 Direito Sanitário

Com a expiração das patentes de medicamentos inovadores, empresas farmacêuticas frequentemente buscam alternativas para preservar sua posição no mercado.

Considerando as estratégias utilizadas nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

A extensão da proteção patentária por meio de novas indicações ou formulações é vedada pelas agências reguladoras, pois tal prática compromete a livre concorrência e favorece monopólios indevidos.

B

Estudos de novas indicações terapêuticas ou formulações de medicamentos já aprovados podem gerar novas patentes, permitindo às empresas manterem exclusividade de mercado e retornos econômicos mesmo após o vencimento da patente original.

C

Estratégias de reformulação de medicamentos são empregadas unicamente para acelerar a liberação de genéricos, não tendo relação com proteção intelectual ou competitividade de mercado.

D

Alterações em formulações conhecidas, mesmo que resultem em melhorias terapêuticas comprovadas, não podem ser protegidas por patentes adicionais segundo as normas internacionais de propriedade industrial.

E

A pesquisa e o desenvolvimento de novas indicações para moléculas já aprovadas não são reconhecidos como inovação tecnológica e, portanto, não podem justificar proteção intelectual adicional.

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Q3507496

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Cirurgião Dentista |

Q3507496 Direito Sanitário

De acordo com o art. 18, inciso III, da Lei nº 8.080/1990, qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma competência da direção municipal do SUS?

A

Executar exclusivamente ações de vigilância sanitária no comércio local, sem envolvimento com o ambiente de trabalho.

B

Participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho.

C

Promover ações educativas apenas em unidades hospitalares privadas.

D

Elaborar políticas de gestão de pessoal nos hospitais estaduais.

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Q3507494

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Cirurgião Dentista |

Q3507494 Direito Sanitário

De acordo com o art. 5º, inciso I, da Lei nº 8.080/1990, qual das alternativas expressa corretamente um dos objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS)?

A

Garantir exclusivamente o fornecimento gratuito de medicamentos de alto custo à população.

B

Promover a identificação e a divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

C

Fiscalizar o cumprimento da jornada de trabalho pelos profissionais da saúde, com foco específico nesse aspecto.

D

Desenvolver programas de incentivo ao setor privado na gestão hospitalar.

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Q3506636

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal Sanitário |

Q3506636 Direito Sanitário

Com base exclusivamente nas definições constantes do artigo 3º, incisos I a IV, da Lei Federal nº 6.360/1976, e sem considerar doutrina ou jurisprudência, assinale a alternativa que apresenta corretamente a correspondência entre o tipo de produto e sua definição legal:

A

Produtos dietéticos são substâncias de valor nutricional que compõem os alimentos, como vitaminas e minerais, enquanto nutrimentos são produtos elaborados para atender às necessidades de pessoas com restrições alimentares.

B

Produtos de higiene são substâncias com composição aromática destinadas à odorização de ambientes, como desodorantes e águas perfumadas

C

Perfumes são produtos obtidos a partir de substâncias naturais ou sintéticas cuja finalidade é a odorização de pessoas ou ambientes, podendo ser apresentados em diferentes formas, como líquida, pastosa ou sólida.

D

Nutrimentos são produtos de uso externo destinados à desinfecção corporal, como dentifrícios e sabonetes.

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Q3506635

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal Sanitário |

Q3506635 Direito Sanitário

Considerando exclusivamente o artigo 4º da Lei nº 6.437/1977, que trata da classificação das infrações sanitárias e das circunstâncias atenuantes e agravantes, assinale a alternativa mais CORRETA:

A

Infrações leves têm uma agravante; infrações graves, uma atenuante; infrações gravíssimas, três agravantes.

B

Infrações leves são as beneficiadas por atenuante; infrações graves têm uma agravante; infrações gravíssimas têm duas ou mais agravantes.

C

Infrações leves ocorrem sem agravantes; infrações graves com atenuantes; infrações gravíssimas com uma agravante.

D

Infrações leves ocorrem com duas ou mais agravantes; infrações graves com uma agravante; infrações gravíssimas com atenuante.

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Q3506634

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal Sanitário |

Q3506634 Direito Sanitário

Considerando exclusivamente o disposto no artigo 6º da Lei nº 6.437/1977, que trata dos critérios para imposição e gradação da pena nas infrações à legislação sanitária federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

antecedentes do infrator são irrelevantes para a gradação da pena, conforme a lei.

B

A autoridade sanitária deve considerar apenas a gravidade do fato para aplicar a pena.

C

A imposição da pena depende exclusivamente das consequências para a saúde pública, independentemente de outras circunstâncias.

D

Para aplicar a pena, devem ser levados em conta as circunstâncias atenuantes e agravantes, a gravidade do fato e os antecedentes do infrator.

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Q3506633

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal Sanitário |

Q3506633 Direito Sanitário

Com base exclusivamente nas definições constantes do artigo 3º, incisos V e VI, da Lei Federal nº 6.360/1976, e sem considerar doutrina ou jurisprudência, assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição legal dos termos "COSMÉTICOS" e "CORANTES":

A

Cosméticos são produtos para uso interno voltados à suplementação alimentar e nutrição da pele; corantes são substâncias naturais utilizadas apenas em alimentos e medicamentos para melhorar seu sabor e aparência.

B

Cosméticos são produtos destinados à proteção ou embelezamento de partes do corpo, como loções, batons e cremes; corantes são substâncias que conferem cor a diversos produtos e, em alguns cosméticos, também colorem a pele e seus anexos.

C

Cosméticos são substâncias adicionadas aos medicamentos para modificar sua textura; corantes são substâncias que impedem a oxidação de produtos de higiene e perfumes.

D

Cosméticos são agentes farmacológicos usados para tratar doenças cutâneas; corantes são compostos químicos utilizados exclusivamente para fins laboratoriais.

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Q3506632

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal Sanitário |

Q3506632 Direito Sanitário

Considerando exclusivamente o disposto no artigo 7º da Lei nº 9.782/1999, que trata das competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), assinale a alternativa CORRETA:

A

A ANVISA pode proibir a fabricação de produtos somente se houver comprovação judicial de dano à saúde pública.

B

Compete à ANVISA coordenar as ações de vigilância sanitária realizadas pela rede oficial de laboratórios de controle de qualidade em saúde.

C

A proibição de distribuição de produtos pela ANVISA depende de solicitação expressa do Ministério da Saúde.

D

A ANVISA está autorizada a cancelar o funcionamento de empresas mesmo sem qualquer infração à legislação sanitária.

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Q3506631

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal Sanitário |

Q3506631 Direito Sanitário

Considerando exclusivamente o disposto no artigo 8º e parágrafo 1º da Lei nº 9.782/1999, que trata das atribuições da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), assinale a alternativa CORRETA:

A

A ANVISA pode regulamentar e fiscalizar apenas medicamentos e produtos hospitalares, excluindo alimentos e cosméticos.

B

A fiscalização de alimentos e bebidas é de competência exclusiva dos órgãos estaduais de vigilância sanitária.

C

Compete à ANVISA controlar medicamentos, alimentos, cosméticos, saneantes e outros produtos que envolvam risco à saúde pública.

D

Somente medicamentos e alimentos in natura estão sujeitos ao controle sanitário pela ANVISA.

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Q3506630

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal Sanitário |

Q3506630 Direito Sanitário

Considerando exclusivamente o disposto no artigo 7º da Lei nº 6.437/1977, que trata das circunstâncias atenuantes para a imposição e gradação da pena em infrações à legislação sanitária federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

A ação do infrator sempre é considerada fundamental para a consecução do evento, não podendo atenuar a pena

B

Ser primário e cometer falta leve é uma circunstância que pode atenuar a pena.

C

O infrator que desconhece a norma sanitária, independentemente da sua capacidade, tem a pena atenuada.

D

A coação sofrida pelo infrator, mesmo que irresistível, é considerada circunstância atenuante.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário

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