Interpretação do Enunciado: Trata-se de questão sobre as competências da ANVISA, conforme artigo 7º da Lei nº 9.782/1999, muito frequente em provas para Fiscal Sanitário. O candidato deve atentar estritamente ao texto legal.

Legislação Aplicável:
Segundo a Lei nº 9.782/1999, destaca-se:
Art. 7º, XVII: “Compete à Agência [...] coordenar as ações de vigilância sanitária realizadas por todos os laboratórios que compõem a rede oficial de laboratórios de controle de qualidade em saúde;”

Tema Central e Exemplo Prático:
A questão avalia a compreensão sobre a coordenação da vigilância sanitária. Imagine um surto de contaminação em medicamentos: cabe à ANVISA articular, junto aos laboratórios oficiais, análises que garantam resposta rápida e padronizada, assegurando a saúde da população.

Justificativa da Alternativa Correta – B:
A alternativa B está correta pois reproduz fielmente a atribuição legal do art. 7º, XVII, reconhecida pela doutrina e consolidada na jurisprudência, como no entendimento do STF na ADI 1.950.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A) Incorreta: A ANVISA pode proibir fabricação/distribuição de produtos antes de decisão judicial, agindo preventivamente para proteger a saúde (Art. 7º, X, XI, XIV).
• C) Incorreta: Não há necessidade de solicitação do Ministério da Saúde para ANVISA agir; suas competências são autônomas (art. 7º).
• D) Incorreta: O cancelamento de funcionamento só pode ocorrer em virtude de infração sanitária, após devido processo legal (art. 7º, XIII e XV).

Pegadinhas:
As opções A, C e D tentam induzir erro ao sugerir dependência judicial ou ministerial, ou ignorando o devido processo legal. Fique atento a termos absolutos como “somente” ou ações sem base em infração!

Doutrina: Como afirma Gustavo Binenbojm (Agências Reguladoras e a Constituição), a ANVISA tem papel central e autônomo na coordenação das políticas de vigilância sanitária, em especial no controle laboratorial.

Conclusão:
A alternativa B reflete com exatidão a legislação. Leia sempre o texto legal com atenção para não ser induzido por termos genéricos ou imprecisos nas demais opções.
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