Interpretação do enunciado:

A questão exige o conhecimento preciso do art. 8º e §1º da Lei nº 9.782/1999, que definem as competências da ANVISA e os produtos sob sua regulação.

Legislação Aplicável:

Lei nº 9.782/1999, art. 8º: “Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.”
§1º: lista expressamente medicamentos, alimentos, cosméticos, saneantes e outros, como objetos de controle.

Explicação do Tema Central:

O tema é a amplitude do poder regulatório e fiscalizador da ANVISA sobre produtos que podem representar riscos à saúde, indo além de medicamentos ou alimentos in natura.

Exemplo Prático:

Se uma indústria lançar um novo cosmético ou alimento processado, será a ANVISA que fiscalizará a segurança desses produtos para o consumidor, segundo sua lei de competência.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa C correta: A abrangência das competências da ANVISA inclui medicamentos, alimentos, cosméticos, saneantes e “outros produtos que envolvam risco à saúde” – conforme art. 8º e §1º da Lei nº 9.782/1999.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Errada: Limita-se a medicamentos/hospitalares, mas o art. 8º é expresso em incluir alimentos e cosméticos.
B) Errada: Competência não é exclusiva dos estados. A Lei atribui competência nacional à ANVISA.
D) Errada: Refere-se só a medicamentos e alimentos in natura, mas a lei fala em diversos produtos processados ou não.

Pegadinhas:

Observe termos como “apenas”, “exclusiva” ou qualificações do tipo “in natura”, pois a lei é mais abrangente do que isso.

Doutrina e Jurisprudência:

Segundo Gustavo Binenbojm, a ANVISA possui “competência normativa para regulamentar e fiscalizar todos os produtos com potencial risco à saúde”. O STF (ADI 4.874) já confirmou a ampla atribuição da ANVISA prevista na Lei nº 9.782/1999.

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