Durante uma conferência municipal, aprovou-se diretrizes pa...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Agente Comunitário Saúde e Agente de Combate às Endemia -Secretaria de Saúde |
Q4340306
Direito Sanitário
Durante uma conferência municipal, aprovou-se diretrizes
para redução da mortalidade infantil no município de Lucas do Rio
Verde (MT). O gestor municipal alegou que as propostas somente
poderiam ser consideradas após autorização estadual. Segundo
a Lei n.º 8.142/1990, as conferências municipais possuem a
finalidade principal de: