Durante uma conferência municipal, aprovou-se diretrizes pa...

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Q4340306 Direito Sanitário
Durante uma conferência municipal, aprovou-se diretrizes para redução da mortalidade infantil no município de Lucas do Rio Verde (MT). O gestor municipal alegou que as propostas somente poderiam ser consideradas após autorização estadual. Segundo a Lei n.º 8.142/1990, as conferências municipais possuem a finalidade principal de: 
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