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Q4336876 Direito Sanitário
No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Lei Federal n.º 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do sistema de saúde. De acordo com as diretrizes dessa legislação, as Conferências de Saúde se caracterizam como instâncias colegiadas que:
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