As infrações à legislação sanitária federal são as conf...

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Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Piracanjuba - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3639532 Direito Sanitário

As infrações à legislação sanitária federal são as configuradas na Lei 6. 437/77. De acordo com essa lei, a Infração Grave ocorre quando:

É verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.

É verificada a reincidência específica.

É verificada a existência de uma circunstância agravante.

O infrator é beneficiado por circunstância atenuante.

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