Segundo a Lei nº 6.437/1977 - Infrações à Legislação Sanitá...

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Q4208581

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Fiscalização |

Q4208581 Direito Sanitário

Segundo a Lei nº 6.437/1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal, são infrações sanitárias, EXCETO:

Opor-se à exigência de provas imunológicas ou à sua execução pelas autoridades sanitárias.

Fazer propaganda de produtos sob vigilância sanitária, alimentos e outros, contrariando a legislação sanitária.

Aviar receita de acordo com prescrições médicas ou determinação expressa de lei e normas regulamentares.

Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no exercício de suas funções.

Deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar doença ou zoonose transmissível ao homem, de acordo com o que disponham as normas legais ou regulamentares vigentes.

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Segundo a Lei nº 6.437/1977 - Infrações à Legislação Sanitá...

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