Conforme previsto na Lei Federal nº 6.437/1977, os órgãos de...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: MEC Prova: FUNDATEC - 2024 - MEC - Residência Multiprofissional: Vigilância em Saúde |

Q3145699 Direito Sanitário

Conforme previsto na Lei Federal nº 6.437/1977, os órgãos de controle e fiscalização integrantes do SNVS ficam autorizados a celebrar termo de compromisso com os infratores às normas dessa Lei. Integram o termo de compromisso, EXCETO:

A identificação, a qualificação e o endereço das partes compromissadas e dos respectivos representantes legais.

O prazo de vigência do compromisso, definido em função da complexidade das obrigações nele fixadas.

Os custos totais para sanar as irregularidades identificadas.

A descrição detalhada de seu objeto.

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