A fiscalização sanitária é um processo complexo que envolve...

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Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal Sanitário |

Q3317165 Direito Sanitário

A fiscalização sanitária é um processo complexo que envolve diversas etapas, desde a inspeção inicial até a aplicação de medidas corretivas. Um dos aspectos críticos dessa fiscalização é a capacidade de identificar riscos emergentes e implementar ações preventivas. Considerando essas responsabilidades, é CORRETO afirmar que:

A fiscalização de alimentos é responsabilidade exclusiva do Ministério da Saúde, sem necessidade de coordenação com outros órgãos.

A fiscalização de medicamentos é realizada apenas por órgãos estaduais, sem interferência de outros entes federados.

Os agentes de fiscalização sanitária têm o poder de interditar estabelecimentos que não cumprem as normas sanitárias, podendo inclusive solicitar apoio policial se necessário.

As inspeções sanitárias devem ser realizadas somente mediante denúncia formal, não sendo permitidas ações de fiscalização preventiva, respeitado as previsões constitucionais.

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