De acordo com a Lei Federal nº 6.437/1977, caso o infrator e...
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Ano: 2024
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Cândido de Abreu - PR
Prova:
FAUEL - 2024 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Fiscal Sanitário |
Q3403204
Direito Sanitário
De acordo com a Lei Federal nº 6.437/1977, caso o infrator efetue o pagamento de uma multa imposta em
auto de infração no prazo de 20 dias, contados da data em que for notificado, implicando na desistência tácita de
defesa ou recurso, de quanto será a redução no valor da penalidade referente a essa infração?