Considere a descrição a seguir: "É o meio pelo qual se dá c...
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Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Guabiruba - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3317106
Direito Sanitário
Considere a descrição a seguir:
"É o meio pelo qual se dá ciência ao autuado das infrações que lhe estão sendo imputadas, das decisões posteriores, bem como dos prazos para efetuar sua defesa ou para recorrer."
(Fonte: PORTO ALEGRE, 2010)
Assinale a alternativa que apresenta o procedimento administrativo em vigilância sanitária descrito no excerto:
"É o meio pelo qual se dá ciência ao autuado das infrações que lhe estão sendo imputadas, das decisões posteriores, bem como dos prazos para efetuar sua defesa ou para recorrer."
(Fonte: PORTO ALEGRE, 2010)
Assinale a alternativa que apresenta o procedimento administrativo em vigilância sanitária descrito no excerto:
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