As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados...
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Ano: 2022
Banca:
UFPR
Órgão:
Prefeitura de Curitiba - PR
Prova:
UFPR - 2022 - Prefeitura de Curitiba - PR - Agente Comunitário de Saúde |
Q4370958
Direito Sanitário
As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único
de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal.
A Lei n.º 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. No seu capítulo II, a lei trata dos Princípios e
Diretrizes do Sistema Único de Saúde. É princípio do SUS:
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: A Lei nº 8.080/1990, art. 7º, VI, prevê: "VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;". A alternativa A reproduz esse princípio e, por isso, é a correta.
Tema central: Princípios legais do SUS
Análise das alternativas
A
Certa
O fundamento da alternativa A é legal: trata-se de princípio previsto na Lei nº 8.080/1990, e não de transcrição do art. 198 da Constituição Federal.
B
Errada
O art. 7º, VII, da Lei nº 8.080/1990 estabelece: "VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;". A alternativa substitui epidemiologia por demografia, alterando o critério técnico expressamente previsto. O erro não significa que a demografia seja proibida ou irrelevante para o planejamento em saúde.
C
Errada
O art. 7º, XI, da Lei nº 8.080/1990 dispõe: "XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;". A alternativa altera a finalidade de prestação de serviços para elaboração de políticas e restringe o alcance à população mais carente. Essas modificações contrariam a formulação do princípio, sem que isso signifique proibição de políticas destinadas aos mais carentes.
D
Errada
O art. 7º, XIII, da Lei nº 8.080/1990 determina: "XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos;". A alternativa inverte o comando: manda incentivar aquilo que a lei determina evitar.
E
Errada
O art. 7º, XII, da Lei nº 8.080/1990 prevê: "XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e". A alternativa substitui a abrangência de todos os níveis por uma prioridade na média e alta complexidade que o dispositivo não estabelece. A regra também não permite concluir que cada serviço, isoladamente, deva resolver demandas de todos os níveis.
Pegadinha da questão
As incorretas preservam parte da redação legal, mas alteram elementos decisivos: epidemiologia vira demografia; prestação de serviços à população vira elaboração de políticas para os mais carentes; evitar duplicidade vira incentivá-la; e todos os níveis de assistência viram prioridade na média e alta complexidade.
Dica para questões semelhantes
- No art. 7º, VII, confira o critério técnico: a lei menciona epidemiologia para estabelecer prioridades, alocar recursos e orientar a programação.
- Na conjugação de recursos, verifique também a finalidade e os destinatários: prestação de serviços de assistência à saúde da população.
- Distinga os comandos dos incisos XII e XIII: capacidade de resolução em todos os níveis de assistência e organização para evitar duplicidade de meios para fins idênticos.
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