Questões de Direito Processual Penal - Recursos Criminais para Concurso - Página 24

Q388810

Ano: 2013 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q388810 Direito Processual Penal

O mestre Pontes de Miranda, sobre os embargos infringentes, ensina que "os melhores julgamentos, os mais completamente lastruídos e os mais proficientemente discutidos são os Julgamentos das Câmaras de embargos. (...) multa injustiça se tem afastado com os julgamentos em grau de embargos" (trecho extraído do voto do Ministro Celso de Mello na ação penal 470/MG, conhecida como Julgamento do "mensalão"). Analise as proposições abaixo, todas relativas aos embargos infringentes e de nulidade, e assinale a alternativa correta:

I. nos termos do Código de Processo Penal, é pressuposto inarredável e absoluto para a interposição de embargos infringentes e de nulidade a existência de decisão pluránime exarada na segunda instância.

II. a decisão colegiada embargável pode resultar de recurso de apelação interposto pela acusação.

Ill. embora o meio impugnativo seja privativo da defesa, pode o Ministério Público opor embargos infringentes ou de nulidade em favor do acusado.

IV. é requisito para a interposição de embargos infringentes ou de nulidade que a decisão embargada seja desfavorável ao réu.

A

somente as alternativas I, lIl e IV estão corretas.

B

somente a alternativa III é incorreta.

C

somente as alternativas IV e III estão incorretas.

D

as altemativas I, 11, lil e IV são corretas.

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Q388808

Ano: 2013 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q388808 Direito Processual Penal

Sobre os recursos no processo penal, assinale a alternativa correta:

A

segundo o princípio da dialeticidade, os recursos devem ter previsão legal, não sendo licito às partes criarem recursos para sanar o seu inconformismo.

B

o principio da variabilidade ou suplementação dos recursos no processo penal brasileiro encontra plena aceitação junto ao Supremo Tribunal Federal.

C

a reformatio in pejus indireta tem lugar quando o réu recorre concomitante ao órgão ministerial e tem a sentença anulada pelo Tribunal, devendo o processo ser julgado por este mesmo órgão.

D

o efeito iterativo do recurso consiste na possibilidade de o próprio juiz a quo, prolator da decisão recorrida, ao tomar conhecimento da matéria impugnada, alterá-la ou mantê-la.

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Q379267

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público |

Q379267 Direito Processual Penal

Recursos.

A

O recurso de apelação interposto por defensor público só será conhecido pelo juízo sentenciante se apresentado com as respectivas razões, tendo em vista que a lei processual penal apenas faculta a juntada das razões quando o referido recurso for interposto pelo próprio condenado.

B

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do recurso especial não é possível a revaloração da prova, tendo em vista que exigirá a análise do contexto fático-probatório dos autos.

C

A repercussão geral, como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, é presumida quando o recurso impugnar decisão contrária à súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal. Nesse caso, não haverá a necessidade de demonstração formal em preliminar do recurso.

D

Intimado pessoalmente o defensor público de decisão de turma recursal que negou provimento à apelação interposta, incabível a interposição de recurso extraordinário por ausência de previsão legal.

E

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial não se presta ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de invasão da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.

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Q371285

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371285 Direito Processual Penal

De acordo com as normas constantes do Código de Processo Penal, o recurso de apelação

A

deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias e arrazoado no prazo de 10 (dez) dias, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de 3 (três) dias.

B

é cabível contra decisão do Tribunal do Júri, quando houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança.

C

é cabível contra a decisão de pronúncia do réu.

D

é cabível contra a decisão que revogar a medida de segurança.

E

não permite que o Tribunal ad quem proceda a novo interrogatório do acusado, reinquira testemunhas ou determine outras diligências.

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Q359274

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz |

Q359274 Direito Processual Penal

O princípio da duração razoável do processo está previsto na carta magna, devendo o Juiz zelar no sentido de que a pretensão punitiva seja decidida dentro de um prazo razoável. Nesta linha, segundo a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa incorreta.

A

O eventual excesso de prazo da prisão cautelar deve ser analisado de acordo com a razoabilidade, sendo permitido ao juízo, em hipóteses excepcionais, diante das peculiariedades da causa, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal, não podendo o excesso decorrer de mero cálculo aritmético

B

O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que eventual excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação deve ser aferido em face da quantidade da pena imposta na sentença condenatória

C

Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo da prisão cautelar.

D

Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução provocado pela defesa.

E

Não é possível o reconhecimento do excesso de prazo e o constrangimento ilegal após o acusado ter sido pronunciado

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Q354722

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354722 Direito Processual Penal

Em relação aos processos especiais, aos prazos processuais e aos recursos em geral, assinale a opção correta.

A

A revisão criminal, cujo pressuposto é a existência de sentença condenatória transitada em julgado, não é cabível contra decisão condenatória proferida pelo tribunal do júri, dada a soberania de seus vereditos.

B

Em se tratando de processos de competência do tribunal do júri, na audiência de instrução e julgamento, devem-se ouvir, primeiramente, as testemunhas de acusação e, em seguida, as de defesa, sendo possível a inversão da ordem de inquirição mediante concordância das partes.

C

A suspensão condicional do processo prevista na lei que disciplina o procedimento dos juizados especiais criminais pode ocorrer antes do oferecimento da denúncia.

D

Tratando-se de recurso em sentido estrito, subirá nos próprios autos o recurso interposto contra a decisão que julgar procedente a exceção de suspeição.

E

Diversamente do que ocorre em relação ao prazo penal, na contagem do prazo processual computa-se o dia do começo, excluindo-se o do vencimento.

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Q352066

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Prova: CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q352066 Direito Processual Penal

A respeito da citação e do recurso, julgue os itens a seguir.

O ato judicial que decide a exceção da coisa julgada pode ser classificado como decisão com força de definitiva e, consequentemente, pode ser objeto de recurso em sentido estrito.

Certo

Errado

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Q352065

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Prova: CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q352065 Direito Processual Penal

Tendo em vista variados temas para o processo penal, julgue os itens seguintes.

No processo penal, as decisões interlocutórias simples proferidas por juiz singular são, em regra, irrecorríveis, como é o caso da decisão de recebimento da denúncia ou da queixa. As decisões interlocutórias mistas, terminativas ou não terminativas são recorríveis por meio de recurso em sentido estrito, mas irrecorríveis por apelação, como é o caso da decisão de impronúncia.

Certo

Errado

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Q335825

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q335825 Direito Processual Penal

No que concerne ao recurso de apelação das decisões do tribunal do júri, aos procedimentos no processo penal e à transação penal, assinale a opção correta.

A

Por expressa disposição legal, é aplicável aos crimes falimentares o procedimento comum ordinário.

B

Em todos os procedimentos penais, comuns e especiais, independentemente do rito aplicável e ainda que não regulados pelo CPP, deve ser apresentada resposta escrita da defesa, após a citação do acusado.

C

A transação penal somente pode ser aplicada pelos juizados especiais criminais, diferentemente do que ocorre com a suspensão condicional do processo, que pode ser aplicada fora do âmbito desses juizados

D

O fato de a sentença do juiz-presidente ser contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados ou o fato de haver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança não implicam a anulação do julgamento, já que, nesses casos, o próprio tribunal deverá proceder à correção, quando do exame do recurso de apelação.

E

Conforme ressalva expressa no CPP, não se admite um segundo recurso de apelação das decisões do tribunal do júri, pelo mesmo motivo, se a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos ou se ocorrer nulidade posterior à pronúncia

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Q335823

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q335823 Direito Processual Penal

Em relação aos recursos e ao procedimento do tribunal do júri, assinale a opção correta.

A

Se a decisão de pronúncia estiver preclusa, não será possível ao MP aditar a denúncia com vistas a incluir circunstância superveniente que modifique a classificação do crime

B

A apresentação do rol de testemunhas a serem ouvidas no plenário do júri deve ocorrer depois de preclusa a decisão de pronúncia, quando o juiz manda intimar as partes, que terão cinco dias para arrolar até o máximo de oito testemunhas, podendo, ainda, juntar documentos e requerer diligências.

C

A apelação de sentença condenatória terá efeito suspensivo, salvo nos casos de aplicação provisória de interdição de direitos e de medidas de segurança, no caso da suspensão condicional da pena e se o condenado não prestar fiança, embora possa fazê-lo.

D

A apelação será julgada deserta se o condenado fugir depois de haver apelado.

E

O STF tem competência originária para julgar recurso de apelação de decisão proferida pelo tribunal do júri se houver impedimento de mais da metade dos membros do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal.

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Q335818

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q335818 Direito Processual Penal

No que concerne ao arquivamento indireto na jurisprudência dos tribunais superiores, à classificação das decisões judiciais e ao cabimento de recurso em sentido estrito, assinale a opção correta.

A

No procedimento do juizado especial criminal, por ausência de disposição expressa a respeito, cabe recurso em sentido estrito da decisão que rejeitar a denúncia ou a queixa.

B

Cabe recurso em sentido estrito da decisão que impronunciar o acusado.

C

A jurisprudência dos tribunais superiores não admite o chamado arquivamento indireto

D

No processo penal, sentença definitiva não é o mesmo que sentença transitada em julgado.

E

Entre as sentenças condenatórias inclui-se a que impõe a aplicação de medida de segurança ao réu inimputável.

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Q332076

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332076 Direito Processual Penal

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

A

A Lei n. 9.099/95 estabeleceu, como medidas despenalizadoras: composição de danos civis, transação penal, representação nos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas, suspensão condicional do processo;

B

O recurso especial é cabível quando a decisão da turma recursal, no Juizado especial criminal, contrariar lei federal ou tratado, ou negar-lhes vigência;

C

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo contravenções penais ou crime a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa, ainda que procedimentos previstos para persecução penal sejam especiais;

D

O artigo 89 da Lei n. 9.099/95 prevê a suspensão condicional do processo para os crimes cuja pena mínima cominada seja igual ou inferior a um ano. Porém, infrações penais concretizadas por violência doméstica, familiar ou contra a mulher, não admitem a suspensão condicional do processo.

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Q332075

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332075 Direito Processual Penal

EM RELAÇÃO AOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

Infrações penais de menor potencial ofensivo admitem suspensão condicional do processo, mas não transação penal;

B

Quando o representante do Ministério Público verificar, no termo circunstanciado, que não há informações do fato suficientes ao oferecimento da denúncia, deve propor transação penal;

C

Compete ao Tribunal Regional Federal julgamento de habeas corpus impetrado contra decisão singular do juiz do Juizado especial criminal;

D

A Lei n. 9.099/95 prevê recurso de apelação para a decisão que rejeitar a denúncia.

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Q332070

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332070 Direito Processual Penal

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

A

A Lei n. 9.034/95 admite escuta ambiental, autorizada judicialmente, no interior de residências, quando infrações penais investigadas tiverem sido cometidas por organizações criminosas. A prova obtida, neste caso, não ofende a inviolabilidade do domicílio;

B

Segundo ordenamento jurídico vigente, o inquérito policial não é o único procedimento de investigação criminal. O Ministério Público também realiza a investigação criminal;

C

A restituição de coisa apreendida é medida cautelar de natureza patrimonial. Recurso contra indeferimento do pedido é o recurso em sentido estrito, pois a decisão é interlocutória;

D

A prisão administrativa não foi recepcionada pela Constituição. A prisão em flagrante deve ser comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal. O auto de prisão em flagrante deve ser encaminhado, também, ao Procurador da República que oficiar junto ao Juízo competente, em 24 horas.

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Q332065

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332065 Direito Processual Penal

ASSINALE A ALERNATIVA INCORRETA:

A

Segundo artigo 366 do Código de Processo Penal, o processo será suspenso se o acusado citado por edital não comparecer ou constituir defensor. Suspender-se-á, também, o prazo prescricional;

B

Segundo artigo 397 do Código de Processo Penal, depois de resposta à acusação, o juiz pode absolver sumariamente o acusado. Da decisão cabe recurso em sentido escrito;

C

Após a Lei n. 11.719/08, o interrogatório deve acontecer depois de ouvidas as testemunhas. Depois, ainda em audiência, Ministério Público e acusados apresentam alegações orais, por 20 minutos, prorrogáveis por mais 10 minutos. Depois, deve ser proferida sentença. Vige, atualmente, a identidade física do juiz;

D

O recurso cabível da decisão que não recebe a denúncia ou a queixa é o recurso em sentido estrito. No rito da Lei n. 9.099/95, o recurso cabível para a decisão que não recebe a denúncia ou a queixa é apelação.

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Q331759

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331759 Direito Processual Penal

Encerrando a discussão sobre a renúncia ao direito de apelação, a matéria foi tratada por uma das súmulas do Supremo Tribunal Federal (Súmula n.º 705). Assinale a alternativa correta com relação ao tema.

A

A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.

B

A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.

C

A apelação interposta por defensor dativo será conhecida ainda que dela discorde o réu. Todavia, a mesma hipótese processual não ocorre se se tratar de defensor constituído.

D

A apelação interposta pelo réu, seu procurador ou defen sor será admitida desde que não haja colidência nas teses apresentadas pela defesa

E

Com fundamento na ampla defesa, concede-se legitimação especial ao réu para arrazoar pessoalmente recurso de apelação para suprir a omissão de seu advogado.

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Q331648

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331648 Direito Processual Penal

Texto associado

Acerca dos recursos e ações autônomas de impugnação em processo penal, analise as afirmativas acima e responda:

A

Todas as assertivas estão corretas;

B

Apenas as assertivas I, III, V são corretas;

C

Apenas as assertivas II, IV e V são corretas

D

Apenas as assertivas I e III são corretas;

E

Apenas as assertivas II e IV são corretas.

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Q331404

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |

Q331404 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta relativamente aos recursos no processo penal.

A

Entende o Supremo Tribunal Federal que constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da
denúncia, salvo se houver nomeação de defensor dativo.

B

Quatro são os possíveis efeitos recursais: devolutivo, suspensivo, regressivo e extensivo.

C

De acordo com o Código de Processo Penal, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito quando cabível a apelação, salvo se somente de parte da decisão se recorra.

D

As partes podem apresentar embargos infringentes, em dez dias, quando não for unânime a decisão de segundo grau.

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Q329235

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329235 Direito Processual Penal

A respeito dos recursos cabíveis no processo penal brasileiro, assinale a opção correta.

A

O efeito extensivo do recurso implica o direito de o condenado apelar por sua absolvição com fundamento em julgamento de caso análogo ao seu, desde que tenha havido absolvição pelo delito da mesma espécie.

B

Caberá recurso em sentido estrito da decisão que conceder, negar, revogar ou cassar liberdade provisória, com ou sem fiança.

C

O recurso da pronúncia suspende o julgamento e a ordem de prisão decretada.

D

A lei não admite que o MP desista de recurso de apelação que tenha interposto contra a sentença, mas admite que o sentenciado o faça, desde que assistido por seu defensor.

E

O sentenciado não pode recorrer contra sentença absolutória por lhe faltar interesse de agir.

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Q317530

Ano: 2013 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2013 - TJ-SC - Juiz |

Q317530 Direito Processual Penal

De acordo com as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:

I. A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime impede a propositura da ação cível.

II. A existência de dois inquéritos policiais versando sobre o mesmo fato criminoso e tendo o mesmo indiciado não enseja litispendência.

III. Se o acusado, citado por edital ou por hora certa, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescrição, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP.

IV. Denomina-se de juízo de prelibação a análise prévia sobre a admissibilidade de um recurso.

A

Somente as proposições I e II estão corretas.

B

Somente as proposições II e III estão corretas.

C

Somente as proposições II e IV estão corretas.

D

Somente as proposições III e IV estão corretas.

E

Todas as proposições estão corretas.

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