Home Concursos Públicos Questões Q429714 Em relação às ações de impugnações e aos recursos no proces... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q429714 Direito Processual Penal Recursos Criminais , Habeas Corpus no Processo Penal , Revisão Criminal , Mandado de Segurança no Processo Penal , Meios Autônomos de Impugnação , Recurso em sentido estrito , Embargos de Declaração nos Recursos Criminais ( assuntos) Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PA Prova: FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça | Q429714 Direito Processual Penal Em relação às ações de impugnações e aos recursos no processo penal, é correto afirmar que Alternativas A o Código de Processo Penal não prevê a legitimidade do Ministério Público para impetração de habeas corpus, sendo esta decorrente da legitimidade geral para os recursos. B o Código de Processo Penal, ao tratar da revisão criminal, prevê expressamente a legitimidade do Ministério Público para sua propositura. C os embargos de declaração são recurso exclusivo da defesa. D no mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo. E não tem efeito suspensivo o recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que denegar a apelação. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado teste Parabéns! Você acertou! Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (9) Comentários (18) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro