Home Concursos Públicos Questões Q378929 Em relação aos recursos no processo penal, é correto afirma... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q378929 Direito Processual Penal Recursos Criminais , Princípios em matéria recursal , Recurso em sentido estrito , Apelação no Processo Penal ( assuntos) Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz | Q378929 Direito Processual Penal Em relação aos recursos no processo penal, é correto afirmar: Alternativas A É vedada à parte a interposição simultânea ou cumulativa de recursos contra a mesma decisão, salvo nos casos de decisões objetivamente complexas. B Segundo o princípio da proibição da reformatio in pejus, a parte, salvo hipótese de má-fé, não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro. C Em razão do princípio da obrigatoriedade, o Ministério Público deve recorrer de decisão absolutória e não pode desistir do recurso interposto. D Cabe recurso em sentido estrito contra a decisão de impronúncia e de incompetência do juízo. E Cabe apelação da decisão que não receber a denúncia ou a queixa. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado teste Parabéns! Você acertou! Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (5) Comentários (19) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro