Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 48

Q3476416

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Psicólogo Organizacional |

Q3476416 Direito Processual Penal

Com base no disposto na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue o item a seguir.

Suponha que Juliana mantenha, há 7 anos, união estável com Marcos, o qual aparentava ser, nos primeiros anos de relacionamento, atencioso e gentil, tendo, com o passar do tempo, mudado de comportamento e passado a monitorar, mediante vigilância constante, as mensagens que Juliana recebia em seu celular, em violação de sua intimidade, tendo-lhe, inclusive, retido o aparelho celular. Suponha, ainda, que Marcos tenha passado a controlar as ações e os comportamentos de Juliana mediante manipulação. Nessa situação, de acordo com a Lei n.º 11.340/2006, Marcos praticou violência psicológica e violência patrimonial contra Juliana, restando configurada a violência doméstica e familiar na situação narrada.

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Q3476038

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Psicólogo Clínico |

Q3476038 Direito Processual Penal

Com base no disposto na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue o item a seguir.

É garantido à mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto, prestado preferencialmente por profissionais do sexo feminino, previamente capacitadas.

Certo

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Q3476035

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Psicólogo Clínico |

Q3476035 Direito Processual Penal

Com base no disposto na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue o item a seguir.

A prestação de assistência à mulher em situação de violência é condicionada à formalização de boletim de ocorrência policial e à representação criminal.

Certo

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Q3454001

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Guarda Municipal |

Q3454001 Direito Processual Penal

Sobre o tema prisão em flagrante, assinale a alternativa correta.

A

Qualquer pessoa do povo tem o dever legal de prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito, entregando o preso às autoridades policiais e seus agentes.

B

Nos crimes permanentes, considera-se o agente em flagrante delito, ainda que haja cessado o estado de permanência.

C

Na falta do escrivão para a lavratura do auto de prisão em flagrante, somente a própria autoridade policial poderá lavrá-lo, depois de prestado o compromisso legal.

D

O preso será logo apresentado à autoridade policial do lugar mais próximo, se não houver autoridade no lugar em que a prisão foi feita.

E

Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 48 (quarenta e oito) horas após a realização da prisão, o juiz deverá decidir se promoverá audiência de custódia.

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Q3453272

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2025 - TJ-TO - Juiz Substituto |

Q3453272 Direito Processual Penal

Carlos atira em Ian, com animus necandi, mas não consegue atingi-lo. Instaurado o inquérito policial, para apurar a tentativa incruenta, sua tramitação vem sendo acompanhada por Ian, por meio de advogado contratado para tanto. Os autos do inquérito policial encontram-se paralisados no Ministério Público por seis meses.
Diante disso, o advogado de Ian:

A

pode requerer ao delegado de polícia que indicie Carlos;

B

pode requerer ao juiz de garantias que denuncie Carlos;

C

pode oferecer denúncia contra Carlos, pois o Ministério Público está inerte;

D

pode oferecer queixa contra Carlos, pois o Ministério Público está inerte;

E

nada pode fazer, pois o homicídio desafia ação penal pública incondicionada.

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Q3453271

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2025 - TJ-TO - Juiz Substituto |

Q3453271 Direito Processual Penal

João e Ana, que comemoravam bodas de prata, zarparam do porto do Rio de Janeiro, rumo à Argentina, no transatlântico Golfinho Dourado.
Logo na saída, ainda em águas brasileiras, João, que é vereador na cidade do Rio de Janeiro, agrediu Ana, violentamente, causandolhe lesões graves.
Diante disso, o comandante regressou ao porto, e João foi preso em flagrante.
Nesse caso, é competente para o julgamento da respectiva ação penal:

A

a justiça estadual do Rio de Janeiro;

B

a justiça argentina

C

o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, haja vista João ser vereador;

D

a justiça federal do Rio de Janeiro;

E

a justiça eleitoral do Rio de Janeiro, haja vista João ser vereador.

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Q3453270

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2025 - TJ-TO - Juiz Substituto |

Q3453270 Direito Processual Penal

Paulo, senador, foi preso em flagrante, por policiais militares, haja vista ter cometido crime de receptação, pois dirigia veículo com chassi raspado, que sabia ser produto de furto. Levado à delegacia de polícia, o delegado lavrou o auto de prisão em flagrante e o recolheu ao cárcere.
Nesse contexto, é correto afirmar que a atitude do delegado foi:

A

correta, pois qualquer cidadão, preso em flagrante, deve ser recolhido ao cárcere;

B

correta, pois, ao vislumbrar o descabimento de fiança, lhe competia recolher o senador ao cárcere;

C

incorreta, pois se trata de caso em que o arbitramento de fiança é obrigatório;

D

incorreta, pois os policiais militares não poderiam ter efetuado a prisão sem mandado;

E

incorreta, pois senadores, durante o mandato, só podem ser presos em flagrante por crime inafiançável.

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Q3453269

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2025 - TJ-TO - Juiz Substituto |

Q3453269 Direito Processual Penal

Fernando, Luiz, Carlos, Roberto e Paulo foram indiciados pela autoridade policial pelo fato de constituírem organização criminosa para a prática de crimes de extorsão, de roubo e de tráfico de armas. A autoridade policial representou no sentido da infiltração de agentes na organização criminosa, tendo o juiz deferido a medida sem a oitiva prévia do Ministério Público. Após realizada a diligência, a autoridade policial realizou ação controlada consistente no retardamento da intervenção policial com vistas à concretização da diligência de apreensão de armas no momento mais eficaz para a obtenção de elementos de prova, não tendo comunicado previamente ao juiz nem ao Ministério Público.
Diante desse contexto, é correto afirmar que:

A

a ação controlada deve ser previamente comunicada ao Ministério Público, e este, se for o caso, estabelecerá seus limites e comunicará ao juiz;

B

a decretação, pelo juiz, da infiltração de agentes, no caso de representação do delegado de polícia, dispensa a oitiva prévia do Ministério Público;

C

a ação controlada deve ser previamente comunicada ao juiz, e este, se for o caso, estabelecerá seus limites e comunicará ao Ministério Público;

D

a ação controlada e a infiltração de agentes, na hipótese, são válidas e obedeceram às disposições legais que regem a matéria;

E

a infiltração de agentes, na hipótese, obedeceu às disposições legais que regem a matéria, o que não ocorreu no caso da ação controlada.

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Q3453268

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2025 - TJ-TO - Juiz Substituto |

Q3453268 Direito Processual Penal

Rafael e Leonardo, réus em ações penais distintas, instauradas pela prática do crime de estelionato, foram absolvidos por ambas as sentenças. Quanto a Rafael, o fundamento da sentença que o absolveu foi a inexistência, nos autos, de provas suficientes para sua condenação. Já relativamente a Leonardo, o fundamento foi o fato de que o que lhe foi imputado não constitui crime.
Considerando que ambas as sentenças absolutórias transitaram em julgado, é correto afirmar que a absolvição de

A

Rafael e a de Leonardo não impedem a propositura de ação civil por parte dos ofendidos;

B

Rafael, mas não a de Leonardo, impede a propositura de ação civil por parte do ofendido;

C

Leonardo, mas não a de Rafael, impede a propositura de ação civil por parte do ofendido;

D

Leonardo, mas não a de Rafael, impede a propositura de ação civil pelo Ministério Público;

E

Rafael e a de Leonardo impedem a propositura de ação civil por parte dos ofendidos

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Q3453267

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2025 - TJ-TO - Juiz Substituto |

Q3453267 Direito Processual Penal

Arnaldo e Armindo foram condenados a nove anos de reclusão pela prática do crime de estupro contra Arlete, tendo o Ministério Público interposto recurso total em face da condenação. Arnaldo, por sua vez, interpôs recurso de apelação visando a anular o feito, alegando suspeição do juiz e falta de imparcialidade deste. Já Armindo deixou transcorrer o prazo recursal, não interpondo o recurso competente. Arlete, mesmo não habilitada como assistente, interpôs recurso de apelação, visando ao aumento da pena dos condenados, 15 dias após transcorrido o prazo do Ministério Público.
Diante desse cenário, é correto afirmar que o recurso de:

A

Arlete não poderá ser conhecido, pois intempestivo;

B

Arnaldo, se provido, não poderá aproveitar a Armindo, em razão da reformatio in pejus;

C

Arlete não poderá ser conhecido, pois ela não se habilitou como assistente;

D

Arlete poderá ser conhecido, pois atende aos pressupostos do cabimento e da tempestividade;

E

Arnaldo, se provido, não poderá aproveitar a Armindo, pois este não recorreu.

Q3453266

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2025 - TJ-TO - Juiz Substituto |

Q3453266 Direito Processual Penal

Marcela e Margareth foram indiciadas pela prática dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, de associação para o tráfico e de lavagem de dinheiro, tendo o Ministério Público requerido ao juízo o sequestro do veículo de propriedade de Margareth apreendido no transporte das drogas ilícitas, bem como de vários relógios e joias apreendidos em poder de Marcela, que supostamente constituíam proveitos dos referidos crimes. Após decretado o sequestro, ambas as indiciadas requereram a liberação dos respectivos bens e a consequente produção de provas acerca de sua possível origem lícita.
Nessa hipótese, é correto afirmar que:

A

o juiz poderá, provada a origem lícita dos bens, decidir no sentido de sua liberação, seja no caso dos bens de Marcela, seja no caso do veículo de Margareth;

B

o Ministério Público poderá, provada a origem ilícita dos bens de Marcela, requerer a conversão do sequestro decretado em sequestro alargado;

C

o juiz poderá, provada a origem lícita dos bens, decidir no sentido da liberação do veículo de Margareth, mas não dos bens de Marcela;

D

o Ministério Público poderá, provada a origem ilícita do veículo de Margareth, requerer a conversão do sequestro decretado em sequestro alargado;

E

o juiz poderá, provada a origem lícita dos bens, decidir no sentido da liberação dos bens de Marcela, mas não do veículo de Margareth.

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Q3453265

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2025 - TJ-TO - Juiz Substituto |

Q3453265 Direito Processual Penal

Luís foi preso e autuado em flagrante pelo crime de furto simples. Na audiência de custódia, diante de seus 11 antecedentes criminais relativos a crimes patrimoniais e em razão de não possuir residência fixa no distrito da culpa, o Ministério Público requereu a conversão de sua prisão em flagrante em prisão preventiva, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal.
Diante desse contexto, é correto afirmar que o juiz:

A

não poderá decretar a prisão preventiva de Luís, mas poderá decretar medida cautelar de comparecimento periódico em juízo para justificar suas atividades;

B

poderá decretar a prisão preventiva e substituí-la por prisão domiciliar se Luís declarar endereço no distrito da culpa;

C

não poderá decretar a prisão preventiva de Luís, mas poderá decretar a sua prisão temporária para assegurar a aplicação da lei penal;

D

não poderá decretar a prisão preventiva de Luís, devendo oferecer a este acordo de não persecução penal;

E

poderá decretar a prisão preventiva de Luís para assegurar a ordem pública e impedir a reiteração criminosa.

Q3453264

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2025 - TJ-TO - Juiz Substituto |

Q3453264 Direito Processual Penal

Em processo no Juizado Especial Criminal por crime de lesão corporal leve, o ofendido e o autor do fato chegaram à composição civil dos danos. Contudo, o Ministério Público opinou pela não homologação do acordo por entendê-lo inadequado à hipótese e ofertou transação penal ao autor do fato consistente no pagamento de multa e prestação de serviços. O juiz, por sua vez, contrariando o parecer do Ministério Público, homologou o acordo civil.
Nessa hipótese, é correto afirmar que o juiz:

A

deveria ter rejeitado a homologação do acordo, pois o Ministério Público, como titular da ação penal, deve decidir qual a medida adequada;

B

poderia ter homologado o acordo civil, a despeito do parecer contrário do Ministério Público, e homologado, em seguida, a transação penal;

C

deve decretar a extinção do feito com a homologação do acordo civil, pois houve renúncia ao direito de representação por parte do ofendido;

D

poderia ter homologado o acordo civil, a despeito do parecer contrário do Ministério Público, e submetido o autor do fato a período de prova;

E

deve prosseguir com o feito, rejeitando a homologação do acordo civil e da transação penal, pois ambos não são cabíveis na hipótese.

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Q3452901

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452901 Direito Processual Penal

A respeito da Lei Maria da Penha, é correto afirmar:

A

a violência moral se caracteriza como qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima da vítima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento.

B

para ser aplicada, depende que o agressor tenha coabitado com a ofendida e que entre eles já tenha existido uma relação íntima de afeto, ainda que breve.

C

o promotor de justiça assegurará, à mulher em situação de violência doméstica, manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até doze meses.

D

o Supremo Tribunal Federal decidiu que ela pode ser aplicada às relações afetivo-familiares de casais homoafetivos do sexo masculino ou que envolvam travestis e mulheres transexuais.

E

a ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, incluindo-se em tal competência a pretensão relacionada à partilha de bens.

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Q3445709

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Agente de Operações de Sistema de Saneamento - Especialidade: Operador de Estação de Tratamento |

Q3445709 Direito Processual Penal

A respeito das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.

A

Faz jus à concessão de auxílio-aluguel a vítima em vulnerabilidade social e econômica, enquanto perdurar essa situação.

B

As medidas protetivas de urgência não podem ser concedidas de ofício pelo juiz.

C

A aplicação das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha é excludente em relação à aplicação de outras previstas na legislação esparsa.

D

É vedada a aplicação cumulativa das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.

E

No caso de prisão em flagrante decorrente do descumprimento de decisão judicial concessiva de medida protetiva de urgência, a fiança somente poderá ser concedida pelo juiz.

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Q3445708

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Agente de Operações de Sistema de Saneamento - Especialidade: Operador de Estação de Tratamento |

Q3445708 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei Maria da Penha, julgue os seguintes itens.

I As relações pessoais que ensejam a aplicação da Lei Maria da Penha independem de orientação sexual.

II Orienta-se que, na inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, se realizem sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada, com vistas a elucidar o ocorrido.

III No caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, uma vez realizado o registro da ocorrência, a autoridade policial deve, de imediato, determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3445707

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Agente de Operações de Sistema de Saneamento - Especialidade: Operador de Estação de Tratamento |

Q3445707 Direito Processual Penal

A Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) considera como formas de violência doméstica e familiar contra a mulher

A

a violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, de maneira exemplificativa.

B

a violência física, psicológica e moral, apenas.

C

a violência física, psicológica, sexual e moral, de maneira taxativa.

D

a violência física, a qual inclui a violência sexual, e a violência psicológica, a qual inclui a violência moral, de maneira taxativa.

E

a violência física, psicológica e sexual, apenas.

Q3443195

Q3443195 Direito Processual Penal

Acerca da notificação da ofendida e das medidas protetivas de urgência aplicáveis no âmbito da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue os itens a seguir.

I A implementação das medidas protetivas de urgência deve ser antecedida por manifestação do Ministério Público, prescindindo-se de audiência das partes.
II A concessão das medidas protetivas de urgência independe da tipificação penal da violência sofrida pela ofendida.
III A ofendida deve ser notificada dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do agressor da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3443194

Q3443194 Direito Processual Penal

Segundo a Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), em caso de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, o afastamento imediato do agressor do lar de convivência com a ofendida pode ser determinado

A

somente pela autoridade judicial.

B

somente pela autoridade judicial e pelo delegado de polícia, em qualquer situação.

C

pelo delegado de polícia, quando o município não for sede de comarca.

D

pelo policial, em qualquer situação.

E

somente pelo policial, quando o município não for sede de comarca.

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Q3428359

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pombal - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Educador Social |

Q3428359 Direito Processual Penal

A Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida como a Lei Maria da Penha, considera como formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, a:

A

violência psicológica, sexual, patrimonial e emocional.

B

violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

C

violência física e psicológica, apenas.

D

violência física, sexual e moral, apenas.

E

violência física, psicológica, sexual, patrimonial, moral e religiosa.

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