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Q3676261
Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Analista Jurídico |
Q3676261 Direito Processual Penal
Segundo entendimento do STF, a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados:
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