Ao tomar conhecimento da prática de uma infração penal, caberá à autoridade policial,

I dirigir-se ao local, onde deve providenciar para que não se alterem o estado e a conservação das coisas até a chegada dos peritos criminais.

II informar o fato de pronto ao Ministério Público, ao qual compete fiscalizar o trabalho policial.

III proceder a diligências no sentido de apurar as circunstâncias do fato criminoso e identificar a autoria provável.

IV encerrar a investigação quando não for possível identificar um suspeito dentro de prazo razoável.

Estão certos apenas os itens

J.J., em processo decorrente de crime contra a honra em que o querelante está sujeito à competência por prerrogativa de foro, deverá ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do Código de Processo Penal, quando for oposta e admitida a:

Assinale a opção correta acerca das responsabilidades do perito oficial e das exigências técnicas e procedimentais inerentes ao exercício desse cargo.

Considerando as principais perícias elencadas no Código de Processo Penal, assinale a opção correta.

A respeito do inquérito policial, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta com relação ao processamento e ao julgamento de crimes de responsabilidade cometidos por funcionário público.

É prevista a concessão de liberdade provisória mediante fiança para

De acordo com a legislação pertinente, caberá prisão temporária para o agente dos crimes de

Com relação às provas no processo penal, julgue os itens a seguir.

I A interceptação telefônica, a escuta ambiental e a gravação clandestina são métodos iguais e, por isso, devem ser utilizadas da mesma forma.

II A interceptação telefônica não será admitida quando a prova puder ser obtida por outros meios disponíveis.

III O juiz não pode determinar de ofício a interceptação telefônica, sob risco de ferir o sistema acusatório.

IV A decisão que defere o pedido de interceptação telefônica deve indicar o prazo de execução da diligência, que poderá ser renovado se comprovada a indispensabilidade da prova.

Estão certos apenas os itens

Conforme a legislação penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete à justiça

Com referência à ação penal, assinale a opção correta.

A respeito do inquérito policial, assinale a opção correta.

Acerca da aplicação da lei processual no tempo e no espaço e em relação às pessoas, julgue os itens a seguir.

I O Brasil adota, no tocante à aplicação da lei processual penal no tempo, o sistema da unidade processual.

II Em caso de normas processuais materiais — mistas ou híbridas —, aplica-se a retroatividade da lei mais benéfica.

III Para o regular processamento judicial de governador de estado ou do Distrito Federal, é necessária a autorização da respectiva casa legislativa — assembleia legislativa ou câmara distrital.

Assinale a opção correta.

Determinada conduta configurará organização criminosa somente se

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão que, baseada no gênero, lhe cause sofrimento físico e que ocorra

A disposição constitucional que assegura ao preso o direito ao silêncio consubstancia o princípio da

A prisão preventiva poderá ser decretada

De acordo com as regras para a fixação da competência no âmbito penal, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta relativamente ao direito de representação como condição de procedibilidade da ação penal.

Considere que os seguintes fatos sejam adicionais à situação hipotética descrita no texto 1A2AAA.

Presa preventivamente, Maria teve pedido de liberdade provisória indeferido pelo juiz da comarca, sob o fundamento de que ela havia confessado o delito no interrogatório policial e de que a pena do crime, abstratamente considerada, é superior a quatro anos de reclusão. Cientificado pessoalmente da decisão, o defensor público impetrou habeas corpus no tribunal de justiça.

Nesse caso, o habeas corpus