Questões de Concurso Sobre direito processual penal
Foram encontradas 14.655 questões
Com relação à competência no processo penal, julgue o item seguinte.
Sentença prolatada por juiz territorialmente incompetente é ato
jurídico nulo, razão pela qual o seu trânsito em julgado não
impede que o acusado seja processado novamente, pela
mesma imputação, em juízo competente, salvo se tiver sido
anteriormente absolvido.
Com relação à competência no processo penal, julgue o item seguinte.
Situação hipotética: Caio, prefeito municipal, responde a ação
penal pelo desvio, em proveito próprio, de verba destinada
pelo Ministério da Educação à construção de escolas no
município. Assertiva: Nessa situação, o TRF local é o órgão
jurisdicional competente para o julgamento do crime cometido
por Caio, porque se trata de infração praticada em detrimento
de bem da União.
Com relação à competência no processo penal, julgue o item seguinte.
Verificada a reunião dos processos por conexão ou
continência, o juiz ou o tribunal que proferir sentença que
desclassifique a infração para outra que não se inclua em sua
competência própria perderá a competência em relação aos
demais processos.
Com relação aos princípios aplicáveis ao direito processual penal, à ação penal e ao inquérito policial, julgue o item que se segue.
Dado o princípio da indivisibilidade, o não oferecimento de
denúncia, em ação penal pública, pelo Ministério Público
relativamente a um fato criminoso imputado ao indiciado
impede que este seja objeto de ação penal posterior.
Com relação aos princípios aplicáveis ao direito processual penal, à ação penal e ao inquérito policial, julgue o item que se segue.
Na ação penal privada, apesar de a vítima ou seu representante
legal não serem obrigados a oferecer queixa-crime, uma vez
ajuizada a ação, o querelante não pode deixar de processar
quaisquer dos autores da infração penal.
Sobre Ação Penal Privada, analise as afirmativas a seguir.
I. Apesar de não existir vedação expressa no Código Penal, não é admitida ação privada subsidiária em crimes praticados mediante violência ou grave ameaça.
II. É condição para o exercício da ação penal a representação do ofendido no caso de crimes em que a ação penal é de iniciativa privada.
III. Não se admite a ação privada subsidiária em caso de arquivamento do inquérito policial.
IV. Na ação penal privada subsidiária da pública, no caso de negligência do querelante, pode o Ministério Público retomar a ação como parte principal.
Estão corretas apenas as afirmativas
“A Lei Maria da Penha (Lei 11.340), sancionada no dia 7 de agosto de 2006, completa 11 anos de vigência em 2017. Ferramenta essencial para o enfrentamento da violência de gênero, a norma tem sido aplicada de forma progressiva. Apesar de os índices de violência ainda serem alarmantes, é possível perceber que as mulheres estão, cada dia mais, abrindo a porta de suas casas para a entrada da Justiça.
De acordo com levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), divulgado em março de 2015, a Lei Maria da Penha fez diminuir em cerca de 10% a taxa de homicídios contra as mulheres dentro das residências. A norma disciplinou diversas questões, como medidas de prevenção, medidas protetivas de urgência, assistência judiciária e até mesmo atendimento multidisciplinar.”
Texto adaptado (Fonte: STJ-http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/
Ajurisprud%C3%AAncia-do-STJ-nos-11-anos-da-Lei-Maria-da-Penha)
Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
Em relação ao tratamento que o Código de Processo Penal dá ao inquérito policial, considere as afirmativas a seguir.
I. É imprescindível ao oferecimento da denúncia.
II. A Autoridade Policial pode determinar o seu arquivamento.
III. Arquivado o inquérito pela Autoridade Judiciária, a Autoridade Policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
IV. Se o Promotor promover o arquivamento do inquérito policial, mas o juiz discordar de suas razões, deverá encaminhar os autos ao Procurador Geral e se este insistir no arquivamento, o Juiz ficará obrigado a acatar.
Estão corretas apenas as afirmativas
Antônio foi preso em flagrante pelo crime de descaminho, cuja pena é de um a quatro anos de reclusão. Ele possui diversas passagens na Vara da Infância e Juventude, sem, contudo, ter qualquer condenação criminal por ato praticado depois de alcançada a maioridade penal.
Considerando essa situação hipotética, na audiência de custódia o juiz poderá
Em razão de não ser localizado para a citação pessoal, o réu foi citado por edital e constituiu advogado nos autos, fazendo o processo transcorrer normalmente. Um mês após ser constituído, o advogado renunciou ao mandado outorgado; o juiz intimou novamente o réu por edital para que comparecesse em juízo e constituísse novo advogado. O acusado permaneceu silente.
Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento
majoritário do Superior Tribunal de Justiça, o juiz deverá
No processo penal, as características do sistema acusatório incluem
I. clara distinção entre as atividades de acusar e julgar, iniciativa probatória exclusiva das partes e o juiz como terceiro imparcial e passivo na coleta da prova.
II. neutralidade do juiz, igualdade de oportunidades às partes no processo e repúdio à prova tarifada.
III. predominância da oralidade no processo, imparcialidade do juiz e supremacia da confissão do réu como meio de prova.
IV. celeridade do processo e busca da verdade real, o que faculta ao juiz determinar de ofício a produção de prova.
Estão certos apenas os itens
Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir, a respeito de busca e apreensão e violação de domicílio.
I. Em regra, busca e apreensão de coisas dentro de automóvel, navio ou avião se equipara à busca pessoal, dispensando-se mandado judicial específico.
II. Ressalvada a hipótese de flagrante delito ou de desastre, ninguém pode ingressar na casa do indivíduo sem prévio mandado judicial.
III. Munido de mandado judicial, a autoridade policial pode adentrar o domicílio a qualquer hora do dia ou da noite para efetuar prisão ou busca e apreensão de coisas.
IV. Para efeito de proteção da inviolabilidade do domicílio, não se considera casa o local não aberto ao público onde o indivíduo exerça profissão ou outra atividade.
Estão certos apenas os itens
Conheça nossos planos