Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 352

Q889865

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto |

Q889865 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta em relação às assertivas a seguir.

A

Caberá recurso em sentido estrito da decisão que julgar o incidente de falsidade.

B

A revisão criminal não poderá ser requerida após a extinção da pena.

C

Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31, do CPP, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação com efeito suspensivo.

D

Não há mais previsão legal do recurso então chamado “Carta Testemunhável”.

E

No julgamento das apelações, não poderá o tribunal, câmara ou turma proceder a novo interrogatório do acusado.

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Q889864

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto |

Q889864 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta sobre o Tribunal do Júri.

A

O exercício efetivo da função de jurado constitui serviço público relevante, mas não estabelece presunção de idoneidade moral.

B

O Tribunal do Júri é composto por 1 (um) juiz togado, seu presidente e por 7 (sete) jurados que serão sorteados dentre os alistados.

C

O juiz presidente será ouvido nos pedidos de desaforamento quando não for ele o solicitante.

D

O serviço do júri é facultativo às gestantes e aos cidadãos maiores de 70 anos.

E

Se forem dois ou mais os acusados, as recusas deverão ser feitas por um só defensor.

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Q889862

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto |

Q889862 Direito Processual Penal

A respeito dos prazos previstos no CPP e em leis especiais, assinale a alternativa correta.

A

No procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri, se houver indícios de autoria ou de participação de outras pessoas não incluídas na acusação, o juiz, ao pronunciar ou impronunciar o acusado, determinará o retorno dos autos ao Ministério Público, por 15 dias, aplicável, no que couber, o art. 80, do CPP.

B

A audiência de instrução e julgamento no procedimento ordinário será realizada no prazo máximo de 45 dias.

C

O procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri será concluído no prazo máximo de 120 dias.

D

Os juízes singulares darão seus despachos e decisões dentro do prazo de 5 dias, se a decisão for definitiva ou interlocutória mista.

E

Em crime de tráfico de entorpecentes, recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 5 dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.

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Q889861

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto |

Q889861 Direito Processual Penal

Assinale a proposição que reflete entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal.

A

Se a cártula foi pré-datada, ainda que tenha havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos (súmula 246).

B

É unicamente do Ministério Público, mediante representação, a legitimidade para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções (súmula 714).

C

A medida de segurança pode ser aplicada em segunda instância, ainda que só o réu tenha recorrido (súmula 525).

D

Não se tipifica crime contra a ordem tributária (Lei n^o 8.137/90) antes do lançamento definitivo do tributo (súmula vinculante 24).

E

Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação (súmula 145).

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Q888348

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q888348 Direito Processual Penal

Segundo o que dispõe a legislação, bem como o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca dos recursos no Processo Penal brasileiro, é correto afirmar:

A

É possível que o tribunal reconheça, de ofício, eventual nulidade em prejuízo do réu, mesmo que ela não tenha sido arguida no recurso interposto pela acusação.

B

A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.

C

É possível, por razões de conveniência e oportunidade, o Ministério Público desistir de recurso que haja interposto.

D

O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, assinado pelo recorrente ou por seu representante.

E

No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, ainda que fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos demais.

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Q888347

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q888347 Direito Processual Penal

Em decorrência do princípio da ampla defesa, bem como do devido processo legal, previstos, inclusive, pela Constituição Federal, é imprescindível que os acusados sejam cientificados da existência do processo e de seu desenvolvimento. Sobre as citações e intimações, o Código de Processo Penal dispõe:

A

A citação inicial far-se-á pelo correio, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.

B

Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante carta de ordem.

C

A citação por hora certa não é prevista no processo penal.

D

As citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras (embaixadas e consulados) serão efetuadas mediante carta precatória.

E

O dia designado para funcionário público comparecer em juízo, como acusado, será notificado assim a ele como ao chefe de sua repartição.

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Q888345

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q888345 Direito Processual Penal

Segundo a doutrina, é possível conceituar a ação penal como o direito do Estado-acusação ou da vítima de ingressar em juízo, pretendendo a prestação jurisdicional, consistente na aplicação das normas de direito penal ao caso concreto. Sobre a ação penal, a legislação vigente dispõe:

A

A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal.

B

A ação de iniciativa privada é promovida exclusivamente mediante denúncia do ofendido.

C

No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao Ministério Público.

D

A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do Ministro da Justiça.

E

A ação pública é promovida pelo ofendido, dependendo, quando a lei o exige, de representação do Ministério Público ou de requisição do Ministro da Justiça.

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Q887518

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Apoio Jurídico |

Q887518 Direito Processual Penal

A fiança, instituto classicamente atrelado pela doutrina à liberdade provisória, está atualmente regulada pelo Código de Processo Penal do artigo 321 ao 350, e, segundo a doutrina, consiste em uma caução, uma garantia real, prestada geralmente em dinheiro, que tem como objetivos principais a colocação do indiciado ou do acusado em liberdade e, ainda, em vincular o afiançado ao processo, obrigando-o ao comparecimento em seus atos. Diante de tais considerações,

A

depois de prestada a fiança, que será concedida independentemente de audiência do Ministério Público, este terá vista do processo a fim de requerer o que julgar conveniente.

B

é possível a concessão de fiança ainda quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva.

C

é possível a concessão de fiança no crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

D

a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 2 anos.

E

é possível a concessão de fiança em caso de prisão civil.

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Q887517

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Apoio Jurídico |

Q887517 Direito Processual Penal

O Código de Processo Penal, bem como o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, acerca do Inquérito Policial, dispõe:

A

Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, é possível a ação penal ser reiniciada, ainda que sem novas provas, desde que não prescrito o crime.

B

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

C

Para verificar a possibilidade de a infração ter sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, ainda que esta contrarie a moralidade ou a ordem pública, tendo em vista o princípio da obrigatoriedade.

D

O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado não possuem legitimidade para requerer diligências para a autoridade policial, tendo em vista o princípio da oficialidade.

E

Nos crimes de ação privada, a autoridade policial poderá proceder a inquérito, ainda que não haja requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la, uma vez que tal exigência somente é necessária para a proposição da ação penal.

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Q887343

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Criminal - Químico | INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Criminal - Engenharia Elétrica | INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Criminal - Engenharia Civil | INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Criminal - Ciências Biológicas | INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Criminal - Farmácia Bioquímica | INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Criminal - Ciências Contábeis e Econômicas | INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Criminal - Ciências da Computação | INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Criminal - Psicologia |

Q887343 Direito Processual Penal

A respeito da interceptação telefônica, assinale a alternativa correta.

A

Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas, dentre outras hipóteses, quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis.

B

Será admitida a interceptação para investigar crimes punidos com detenção ou reclusão.

C

A interceptação das comunicações telefônicas somente poderá ser determinada pelo juiz a requerimento do Ministério Público.

D

Deferido o pedido, o juiz conduzirá os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Delegado e ao Ministério Público, que poderão acompanhar a sua realização.

E

Constitui contravenção penal realizar interceptação de comunicações telefônicas sem autorização judicial.

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Q887342

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Criminal - Químico | INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Criminal - Engenharia Elétrica | INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Criminal - Engenharia Civil | INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Criminal - Ciências Biológicas | INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Criminal - Farmácia Bioquímica | INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Criminal - Ciências Contábeis e Econômicas | INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Criminal - Ciências da Computação | INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Criminal - Psicologia |

Q887342 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta acerca da prova pericial.

A

Quando a infração deixar vestígios, a perícia somente é dispensável se o acusado confessar a prática do delito.

B

O exame de corpo de delito e outras perícias sempre deverão ser realizados por dois peritos oficiais, portadores de diploma de curso superior.

C

Durante o curso do processo judicial não é admitida a indicação de assistente técnico, mas as partes podem formular quesitos ao perito

D

Nos crimes cometidos com destruição ou rompimento de obstáculo e subtração da coisa, a perícia pode ser substituída pela prova testemunhal.

E

A autópsia será feita pelo menos seis horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto.

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Q887341

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Criminal - Químico | INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Criminal - Engenharia Elétrica | INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Criminal - Engenharia Civil | INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Criminal - Ciências Biológicas | INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Criminal - Farmácia Bioquímica | INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Criminal - Ciências Contábeis e Econômicas | INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Criminal - Ciências da Computação | INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Criminal - Psicologia |

Q887341 Direito Processual Penal

Sobre a prisão temporária e a liberdade provisória, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A prisão temporária poderá ser decretada em face de representação da autoridade policial ou requerimento do Promotor de Justiça.

B

A prisão temporária poderá ser decretada de ofício pelo juiz.

C

A prisão temporária tem prazo determinado.

D

Não será concedida fiança nos crimes de racismo.

E

A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.

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Q887339

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Criminal - Químico | INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Criminal - Engenharia Elétrica | INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Criminal - Engenharia Civil | INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Criminal - Ciências Biológicas | INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Criminal - Farmácia Bioquímica | INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Criminal - Ciências Contábeis e Econômicas | INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Criminal - Ciências da Computação | INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Criminal - Psicologia |

Q887339 Direito Processual Penal

Acerca do inquérito policial, assinale a alternativa correta.

A

O inquérito policial é um procedimento judicial.

B

O inquérito policial é indispensável para a propositura de ação penal.

C

Os elementos de informação colhidos no inquérito policial não podem ser usados de forma exclusiva para fundamentar uma condenação.

D

Ao acusado é garantida a ampla defesa e o contraditório em todas as diligências do inquérito.

E

O representante do Ministério Público pode presidir um inquérito policial.

Q886815

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia |

Q886815 Direito Processual Penal

Diante do previsto na Lei n° 9.296/96 – Lei de Interceptação Telefônica, assinale a alternativa correta.

A

A interceptação telefônica será admitida mesmo que a prova possa ser feita por outros meios disponíveis.

B

A interceptação telefônica poderá ser determinada pelo representante do Ministério Público, de ofício, mediante idônea fundamentação durante a instrução criminal.

C

O juiz deverá decidir, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sobre o pedido de interceptação.

D

Somente será admitido o pedido de interceptação telefônica feito por escrito.

E

Não é necessária a presença de indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal para que seja determinada a interceptação telefônica.

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Q886803

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia |

Q886803 Direito Processual Penal

A Lei n° 9.099/95, relativa aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, prevê que,

A

no caso de lesão corporal dolosa leve ou culposa, a ação penal será pública e condicionada à representação.

B

no caso de lesão corporal dolosa leve ou culposa, a ação penal será privada.

C

apenas no caso de lesão corporal culposa, a ação penal será pública e condicionada à representação.

D

no caso de lesão corporal dolosa leve, grave, gravíssima ou culposa, a ação penal será pública e condicionada à representação.

E

no caso de lesão corporal dolosa leve, a ação penal será pública e incondicionada.

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Q886801

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia |

Q886801 Direito Processual Penal

O Código de Processo Penal exige que a petição que visa a impetrar ordem de habeas corpus indique os seguintes requisitos:

A

quem sofre a violência ou se encontra na iminência de sofrê-la e a descrição do constrangimento que se alega, sendo facultativa a qualificação de quem propõe a medida.

B

a descrição da violência ou da ameaça de violência que se acredita existir, a identificação nominal da autoridade que pratica ou irá praticar essa violência e os nomes de testemunhas que a comprovem.

C

a pessoa que está sofrendo o constrangimento, a autoridade coatora, a especificação da modalidade de violência ou ameaça que justifique a medida e a assinatura e a identificação do impetrante.

D

o ato ou fato que cause o constrangimento que justifique a impetração, o nome e o cargo da autoridade que pratique a ilegalidade e o nome e a qualificação do impetrante, sendo vedada a impetração por analfabeto.

E

a qualificação completa de quem sofre a violência ou a ameaça de coação e da autoridade que a pratique, a descrição da ação arbitrária e os nomes de testemunhas que a comprovem.

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Q886800

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia |

Q886800 Direito Processual Penal

O cumprimento de um alvará de soltura clausulado expedido pela autoridade judiciária em sede de habeas corpus significa que

A

o paciente deverá ser imediatamente solto, independentemente de qualquer outra cláusula ou condição.

B

a soltura do paciente apenas poderá ocorrer depois de autorizada pelo juízo que havia determinado a prisão objeto da impetração.

C

somente poderá ocorrer a soltura do paciente se ele aceitar submeter-se a medida cautelar diversa da prisão.

D

o paciente deverá ser solto imediatamente, desde que não haja outro motivo legal para mantê-lo preso.

E

o paciente será solto tão logo haja demonstração da justeza dos motivos alegados na impetração.

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Q886799

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia |

Q886799 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, é vedada a decretação da prisão preventiva se a autoridade judiciária constatar que o agente

A

não se encontrava em nenhuma das hipóteses legais que justificam a lavratura do auto de flagrante delito.

B

praticou a ação ou omissão que lhe é atribuída acobertado por alguma das excludentes de ilicitude.

C

era menor de 21 (vinte e um) anos de idade por ocasião do crime ou maior de 70 (setenta) anos de idade por ocasião da decisão.

D

tiver condenação anterior por crime doloso, independentemente da data do cumprimento da pena ou da extinção da punibilidade.

E

não fornecer, no momento da prisão, dados de sua identidade, mesmo que esta tenha sido apurada em momento posterior.

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Q886798

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia |

Q886798 Direito Processual Penal

A respeito do cumprimento de mandado de prisão, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que

A

durante a diligência respectiva, são admitidas tão somente as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.

B

o emprego da força física será admitido apenas na hipótese de tentativa de fuga do preso.

C

devem ser observadas as restrições referentes à inviolabilidade de domicílio, à liberdade de culto e ao respeito aos mortos.

D

somente poderá ser realizado durante o dia, independentemente do local.

E

o emprego de força será admitido exclusivamente contra obstáculo físico, visando a prender o procurado.

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Q886797

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia |

Q886797 Direito Processual Penal

Quanto aos assistentes de acusação, o Código de Processo Penal estabelece que

A

o assistente é aquele que oferece a denúncia, na hipótese de inércia do Ministério Público nos crimes de ação penal pública.

B

a morte do ofendido obsta que outrem atue ao lado do Ministério Público, no polo ativo.

C

na hipótese de ação penal privada, poderá haver assistência de acusação tão somente se houver pluralidade de ofendidos.

D

na hipótese de morte do ofendido, poderão habilitar-se como assistente seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

E

a assistência inicia-se com a denúncia e conclui-se, em havendo interesse do ofendido, com o término da execução da pena.

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