Julgue o seguinte item, acerca do habeas corpus e de medidas...
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Q893205
Direito Processual Penal
Julgue o seguinte item, acerca do habeas corpus e de medidas coativas de prisão.
Desde que ajuizada a queixa-crime, o ofendido ou querelante
tem legitimidade para requerer à autoridade judiciária
competente a decretação da prisão temporária do querelado.
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